28/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 28/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 28/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac028-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 08/04/02” ACORDÃO Nº 28 /2002– 19.Mar.-1ªS/SS Proc. Nº 2/02 A Câmara Municipal de Castanheira de Pera remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada da “Praia Fluvial das Rocas”, celebrado com a empresa “ETERMAR – Empresa de Obras Terrestres e Marítimas, S.A.”, pelo preço de 439.541.845$00 (2.192.425,48 €), acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato foi precedido de concurso público, aberto por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 5 de Julho de 2001; No nº 20 do referido anúncio fixavam-se os seguintes critérios para avaliação das propostas: Preço – 50% Prazo – 30% Valia técnica da proposta – 20%; - De acordo com a acta de análise das propostas, o factor prazo envolvia os seguintes subfactores: Prazo de execução propriamente dito – 60%; Viabilidade do cumprimento do prazo proposto – 30%; Informação de desvios ao cumprimento de prazos em outras obras – 10%; O subfactor “Informação de desvios ao cumprimento de prazos em outras obras” não podia ser utilizado na apreciação das propostas, atento o que se dispõe nos artigos 67º nº 5, 98º e 100º nº 3, entre outros, todos do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, uma vez que se reporta à avaliação da capacidade dos concorrentes e não à apreciação do mérito das suas propostas. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto no artº 44º, nº 3, al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. Porém, no caso concreto, verifica-se que o resultado do concurso não foi afectado, até porque o adjudicatário foi o único concorrente que passou à fase de avaliação das propostas. Será, por isso, adequado a utilização da faculdade prevista no nº 4 do citado artº 44º. 5. Concluindo. Pelos fundamentos expostos, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em visar o contrato em apreço, recomendando-se à Autarquia que, de futuro, não voltem a incorrer na prática da referida ilegalidade. São devidos emolumentos pelo visto [al. b) do nº 1 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 19 de Março de 2002. Os Juizes Conselheiros (Relator: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)