0061312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0061312
Acórdão
Descritores: Fiança, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003669
Nr Documento: RL199212100061312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c82e54319a667939802568030000d35bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061312.84
Sumário
O contrato de saneamento financeiro celebrado entre dada sociedade e os seus credores, em que interveio como subscritor determinada pessoa, ainda que não o fazendo pessoalmente mas antes como procurador da sociedade devedora, implica não só um reconhecimento da dívida desta quanto aos credores, como também um reconhecimento expresso da fiança que aquela pessoa havia prestado já e que foi renovada neste contrato perante os credores, interrompendo a prestação da fiança.