015042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 015042
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Acto interno, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046963
Nr Documento: SA219970205015042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2321254b652d141802568fc00397454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:015042.89
Sumário
Configura-se como acto meramente interno o despacho do Subdirector Geral das Alfândegas que, em resposta a uma solicitação dos serviços, se pronuncia que, em determinada hipótese, a mercadoria importada está sujeita a I.T. e não a IVA. A natureza do acto interno não se altera pelo facto de se ter dado conhecimento do seu conteúdo ao interessado. Tal acto, que não produz qualquer efeito externo, é irrecorrível.