082016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082016
ACORDAO
Descritores: Incumprimento, Fixação de prazo, Obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015413
Nr Documento: SJ199205050820161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dd0097c3908276c802568fc003a21af
Sumário
Para haver incumprimento de uma obrigaçÃo sem prazo certo, é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que seja cumprida a obrigação, sob pena das sanções cominadas.