011763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011763
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento extraordinario, Concurso de habilitação, Promoção por escolha
Recorrente: Crespo , Sidonio
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/05/02.
Nr Convencional: JSTA00009369
Nr Documento: SA119801204011763
Data de Entrada: 28/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb3cbc4b12c5a469802568fc00388350
Sumário
A alinea b) do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 37/77 não abrange os funcionarios providos por escolha em lugares de classe imediatamente antecedentes.
