0250523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250523
ACORDAO
Descritores: Recurso de apelação, Apresentação das alegações, Falta, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034202
Nr Documento: RP200206170250523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eeb7f38c76a697880256c520045c0aa
Sumário
Se em 12 de Junho foram expedidas cartas de notificação do despacho de admissão de um recurso de apelação e as alegações foram remetidas ao tribunal, via CTT, com carimbo de 19 de Outubro, as alegações foram apresentadas fora do prazo, pois este iniciou-se em 15 de Setembro (segunda-feira) e findou em 18 de Outubro (quarta-feira).
