0052642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0052642
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Pagamento, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003612
Nr Documento: RL199203260052642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2adfb85ab691c90802568030000d14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052642.DA
Sumário
Só existe a nulidade de sentença por falta de fundamentação de direito quando falte completamente a indicação das normas que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja deficiente, medíocre ou errada. Sendo o pagamento causa extintiva de uma obrigação, a respectiva invocação constitui excepção peremptória e, por isso, a sua prova cabe ao Réu.