Quem foi o relator do acórdão 017234?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017234?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1986.

017234 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

017234 - STA

017234

Supremo Tribunal Administrativo•28 de outubro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017234DGSI

Data

28/10/1986

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Girão , Herminio

Recorridos

Se da Saude

Descritores

Função publica Categoria Carteira profissional Fogueiro Maternidade alfredo da costa

Objeto

AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/17.

Nr Convencional

JSTA00004293

Nr Documento

SAP19861028017234

Data de Entrada

30/06/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- A categoria de fogueiro de 1 ou 2 classe constante da respectiva carteira profissional apenas prova as habilitações tecnicas do respectivo portador.

II- A mencionada categoria nada tem a ver com a categoria e vencimento atribuidos no quadro do serviço publico onde o fogueiro ingressa.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29931 DE 1939/09/15.
DL 33744 DE 1944/06/29.
D 49408 DE 1969/11/24 ART4.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 96/80 DE 1980/05/05.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14.
PORT 739/79 DE 1979/12/31 ART5 A ART6.
PORT 636/80 DE 1980/09/16.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional