Acórdão STA (1986) — Função publica, Categoria

Acórdão

017234

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Função publicaCategoriaCarteira profissionalFogueiroMaternidade alfredo da costa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29931 DE 1939/09/15.
DL 33744 DE 1944/06/29.
D 49408 DE 1969/11/24 ART4.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 96/80 DE 1980/05/05.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14.
PORT 739/79 DE 1979/12/31 ART5 A ART6.
PORT 636/80 DE 1980/09/16.

Sumário

I- A categoria de fogueiro de 1 ou 2 classe constante da respectiva carteira profissional apenas prova as habilitações tecnicas do respectivo portador.

II- A mencionada categoria nada tem a ver com a categoria e vencimento atribuidos no quadro do serviço publico onde o fogueiro ingressa.

Texto integral não disponível

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