06B1855 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Em regra exacto que o caso julgado só produz efeitos entre as partes, que não em relação a terceiros, não menos o é que quem não tenha sido parte no processo não pode ignorar o decidido por sentença transitada, agindo como se essa realidade jurídica não existisse.

II- Dum modo geral, a sentença vale erga omnes como definidora da situação jurídica reinante entre as partes, vindo essa situação jurídica a ter eventualmente as repercussões - a eficácia indirecta ou reflexa - que possam competir-lhe de acordo com o modo por que o direito material ligar ou entrelaçar as duas situações

III- Como assim, a definição judicial da relação litigada ente outras partes pode ser oposta a terceiros, que têm de a acatar, quando a sentença proferida, deixando íntegra a consistência jurídica do direito destes, não afectado na sua existência, validade e conteúdo ou efeitos, tão só, afinal, efectivamente abalar ou, mesmo, destruir a consistência prática desse direito.

IV- Tratando-se, nesse caso, dum prejuízo que, não ocorrendo, propriamente, no plano jurídico, sem dúvida o é efectivamente no plano de facto ou económico, é isso que acontece com os credores em relação às sentenças proferidas nos pleitos em que seja parte o seu devedor, as quais, não invalidando o seu direito, todavia lhe afectam a consistência prática ; e é tal que efectivamente ocorre no caso de subrogação, em vista dos seus efeitos ou conteúdo definidos no art.593º, nº1º, C.Civ.

V- A simples constituição de reservas matemáticas destinadas a permitir a satisfação duma indemnização não constitui pagamento ; e sem este - isto é, sem a satisfação efectiva da prestação - não há subrogação .

VI- É de entender, em interpretação extensiva da norma excepcional contida no art.495º, nº3º, C. Civ., que mesmo quando o lesado directo não morra, os lesados indirectos têm o direito de indemnização estabelecido nessa disposição legal quando aquele, devido à gravidade das consequências da lesão, ficar impedido de continuar a angariar rendimentos em termos idênticos aos anteriores à mesma.

VII- Nos contratos de seguro deve, em caso de dúvida, prevalecer o sentido mais favorável a quem deles beneficia, de harmonia com a regra ambiguitas contra stipulatorum.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

Em 21/9/98, a Empresa-A, pessoa colectiva de direito público Suíça, moveu à Empresa-B, acção declarativa com processo comum na forma ordinária, que foi distribuída à 1ª Secção da 1ª Vara Cível de Lisboa.

Alegou, em síntese, ter, em consequência de acidente de viação ocorrido com sinistrado seu beneficiário, pago pensão de invalidez ao mesmo e seus dependentes, bem assim havendo lugar a pensão mensal até perfazer 65 anos de idade, e estar ainda obrigada a criar reservas matemáticas de modo a que os capitais a liquidar aos sinistrados ou aos seus herdeiros estejam cobertos pelas mesmas.

Aditou ter a demandada aceitado a responsabilidade do sinistro e efectuado pagamentos a instituição congénere da A. responsável pelos pagamentos dos salários e tratamentos do sinistrado.

Ao abrigo do art.36º da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça aprovada pelo Decreto nº 30 /76 de 16/1, pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 129.227 francos suíços, correspondente ao valor das pensões já pagas ao sinistrado e seus dependentes e das quantias referentes às reservas matemáticas, com juros vincendos à taxa de 10% ao ano.

Contestando, a Ré excepcionou a prescrição do direito invocado pela A., uma vez que o acidente ocorreu em 16/12/89 e foi citada em 16/11/98. Alegou, mais, que o pedido constitui repetição do formulado noutro indicado processo da 3ª Secção do 16º Juízo Cível da mesma comarca. Acrescentou ainda : - que o DL 30/76, de 16/1, só regula os seguros sociais, sendo o regime da subrogação o estatuído pela lei portuguesa, que não permite a subrogação em prestações futuras, nem indemnização a filhos de sinistrados que não tenha falecido ; - que o sinistrado se curou sem sequelas ao fim de 90 dias, pelo que não tem direito a pensão por invalidez ; - e que o mesmo já foi indemnizado pela totalidade dos danos sofridos.

Houve réplica em que, com referência ao art.498º, nº1º, C.Civ., se opõe que a A..só teve conhecimento do direito que lhe assiste em Janeiro de 1995, altura em que foi verificado o grau de incapacidade permanente do sinistrado, e que, dado tratar-se de ilícito criminal, o prazo de prescrição é de 5 anos.

Negou-se nela também a repetição do pedido arguida, uma vez que na presente acção se pede a pensão mensal pela invalidez em consequência do acidente, não tendo a A. que saber qual o fundamento do pedido formulado pela Caisse National Suisse D’Assurance en cas d’Accident, que não será certamente igual ao seu.

Saneado e condensado o processo, veio, após julgamento, a ser proferida, em 21/6/2004, sentença que julgou improcedente a excepção de prescrição, porquanto, sendo certo que acidente que está na origem do pedido da A. ocorreu em 16/12/89, a acção deu entrada em 21/9/98, e a Ré foi citada em 16/11/98, não só se provou que a A. teve conhecimento do direito que pretende fazer valer em Janeiro de 1995, - pelo que, ainda assim, se mostraria decorrido o prazo de 3 anos estabelecido no art.498º, nº 1º, C.Civ. -, como mais sucede, no entanto, que o facto danoso constitui ilícito criminal - ofensas corporais ainda que por negligência. O prazo prescricional é, por consequência, de 5 anos, conforme nº3º daquele art.498º, razão pela qual o crédito que a A. pretende fazer reconhecer não se encontra prescrito.

A acção foi julgada parcialmente procedente e provada e a Ré condenada a pagar à A. a quantia de CHF 46.057, sendo CHF 31.700 do já pago e CHF 14.357 relativos às reservas matemáticas das prestações a pagar aos dois filhos do sinistrado, com juros moratórios, à taxa legal, desde 16/11/98, data da citação, até integral pagamento.

Bem que em diferente ordem, desenvolveu-se para tanto, em termos úteis, o discurso seguinte :

Na data dos factos, o sinistrado residia e trabalhava na Suíça e era beneficiário da A., pelo que é aplicável a Convenção de Segurança Social entre a Suíça e Portugal - Decreto nº 30/76 de 16/1, cujo art.36º determina :

"Quando uma pessoa que pode solicitar prestações em conformidade com as disposições legais de uma das Partes Contratantes por um dano ocorrido no território da outra Parte tenha direito a reclamar de terceiro a reparação desse dano nos termos da legislação desta última Parte, a instituição de seguro devedora das prestações da primeira Parte fica subrogada no direito à reparação em relação ao terceiro, de acordo com a legislação que lhe é aplicável. A outra Parte reconhece esta subrogação, em cujo exercício a instituição subrogada é assimilada à instituição nacional de seguro social.".

Vêm pedidas nesta acção, ao abrigo do art.1º, nº 1º, al.c) da Convenção referida, as quantias já pagas pela A. ao seu beneficiário AA - CHF 9.131 desde 1/1/90 a 31/12/96 - e filhos - CHF 31.700 - em consequência de lesões resultantes de acidente de viação provocado por veículo seguro pela Ré.

A A. está ainda obrigada a aprovisionar, sob a forma de reservas matemáticas, a quantia de CHF 52.063 em relação ao sinistrado, e CHF 14.357, relativa aos filhos.

Provou-se também que a Ré já pagou ao lesado a quantia de 5.656.456$24 e foi condenada no pagamento da quantia de 6.343.544$00, num total de 12.000.000$00, por pedidos com fundamentos diversos dos destes autos ( ao contrário do alegado pela Ré ).

A apólice cobre apenas o montante de 12.000.000$00 por cada lesado.

Assim, uma vez que um contraente só está obrigado ao cumprimento da prestação a que se vinculou, no caso presente, a quantia de 12.000.000$00 por lesado, as quantias pagas pela A. ao lesado AA já não se mostram garantidas pela apólice.

A mesma cobre, no entanto, os montantes pagos e a pagar pela A. aos restantes lesados, os filhos de AA.

Subrogada a A. nos montantes pagos ao sinistrado e filhos, com o limite de 12.000.000$00 por lesado conforme a apólice, uma vez que a Ré já esgotou o montante coberto pela apólice quanto ao sinistrado AA, apenas se encontra agora obrigada a pagar os montantes já pagos ou a pagar pela A. aos filhos do mesmo, até ao montante referido por cada um dos dois filhos - assim se justificando os termos da condenação proferida.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação dessa sentença.

Por acórdão de 7/12/2005, a Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação da A. e parcialmente procedente a da Ré, revogando a sentença apelada na parte em que a condenou no pagamento de CHF 14.357, correspondentes às reservas matemáticas das prestações a pagar aos dois filhos do sinistrado.

É dessa decisão da Relação que ambas as partes pedem agora revista, a da Ré limitada à sua condenação no pagamento dos CHF 31.700 pagos aos filhos do sinistrado.

Exceptuado o intróito e a parte final, relativa às reservas matemáticas, a alegação da A. e as conclusões respectivas - com numeração romana e a que tão só se aditou a ora 8ª - não passam, na prática totalidade, de reprodução das deduzidas na apelação. São como segue :

1ª A Ré não alegou qualquer limite do seguro ou o pagamento a terceiros.

2ª E nunca juntou aos autos qualquer recibo ou documento de quitação que provasse o pagamento ao lesado referido.

3ª Nos termos do art.514º CPC, a contrario sensu, a Ré não estava dispensada de alegar os factos acima referidos.

4ª A A. não foi parte na acção indicada na certidão judicial.

5ª A prova produzida noutro processo não podia ser admitida neste, visto que a A. não pode contraditar a prova ali produzida.

6ª Como se vê do certificado do seguro automóvel junto a fls.90, não há qualquer limite de responsabilidade por lesado.

7ª Constam, assim, dos autos elementos para decidir de forma diversa da sentença apelada, nomeadamente não limitando a responsabilidade da Ré a qualquer valor.

8ª O acórdão recorrido não se pronunciou sobre a prova resultante do certificado de seguro junto pela Ré.

9ª Por força do art.42º C.Civ., a lei aplicável no caso dos autos aos direitos da recorrente é a lei suíça.

9ª Segundo esta, a subrogação da recorrente não fica condicionada ao pagamento das quantias devidas por esta ao sinistrado.

10ª O direito de subrogação da recorrente nasceu na data do sinistro e, embora limitado às quantias que se encontrar efectivamente obrigada a prestar, é independente de qualquer outro evento.

11ª Ao pagamento das pensões de invalidez aplica-se o disposto nos arts.18º ss da Loi Fédérale sur l’Assurance-accidents de 20/3/81, e, deste modo, a recorrente pode exigir da Ré seguradora as quantias que tiver que liquidar a esse título.

12ª O acórdão recorrido violou o disposto nos arts.42º e 503º, nº3º, C.Civ., 36º do Decreto nº 30/76 de 16/1, e 514º e 517º CPC, e fez aplicação errada do direito aos factos.

As conclusões da alegação da Ré são, por sua vez, as seguintes (1):

1ª Conforme apólice nº 5.319.237, a Ré é seguradora de responsabilidade civil por acidentes de viação de Empresa-C, enquanto proprietária do veículo com a matrícula SF, até ao limite de capital de 12.000.000$00 por lesado.

2ª Em consequência do sinistro, pagou o montante de 5.656.456$2492 e foi condenada no pagamento da quantia de 6.343.544$00, num total de 12.000.000$00, na sentença, transitada em julgado, proferida no processo nº 351/95 da 3.ª Secção da 16ª Vara Cível de Lisboa, quantias essas referentes aos danos provocados ao lesado AA.

3ª Acha-se, assim, esgotado o capital da apólice, pelo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de CHF 31.700.

4ª O acórdão recorrido violou o preceituado no art.426º, nº5º, C.Com.

5ª O recurso da A. carece de fundamento legal, quer no que respeita à reapreciação da matéria de facto, quer no que toca ao regime regulador da subrogação.

Houve contra-alegações, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir - lembrando o disposto nos arts.684º, nºs 1º a 4º, e 690º, nºs 1º e 3º, CPC.

Convenientemente ordenada (2), e com, entre parênteses, indicação das respectivas alíneas e quesitos, a matéria de facto fixada pelas instâncias é como segue :

( a ) - Em 16/12/89, pelas 9h 30m, o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula RP, conduzido pelo AA, circulava em Salamanca-Espanha, na EN 620, ao Km 209,080 no sentido Burgos-Portugal ( A ).

( b ) - Encontravam-se nesse veículo, além do condutor, a esposa deste, BB, CC, DD, EE, FF e GG ( B ).

( c ) - O predito veículo foi embatido na frente pelo de matrícula SF, conduzido por HH e propriedade de Empresa-C, segurado na Ré com a apólice nº 5319237, que, seguindo no sentido contrário, saiu da sua faixa de rodagem, invadiu a faixa de rodagem contrária, e foi embater frontalmente no primeiro referido( C, D, E, e F ).

( d ) - O acidente deu-se num local onde a estrada é uma longa recta com grande visibilidade, bom piso e 7 metros de largura ( G ).

( e ) - Como consequência do embate entre os dois veículos, AA sofreu ferimentos com incapacidade para o trabalho, e faleceram os três ocupantes do veículo com a matrícula SF, HH, II e JJ ( H e I ).

( f ) - O condutor desse veículo, que o conduzia no interesse e por conta do seu proprietário, sabia bem que o trânsito de veículos em Espanha é feito pela direita das faixas de rodagem ( J e L ).

( g ) - A Ré aceitou sempre a responsabilidade deste sinistro e efectuou alguns pagamentos a outra instituição de segurança social suíça, SUVA, congénere da A. e responsável pelo pagamento dos salários e tratamentos do referido AA ( M e N ).

( h ) - A A. é uma instituição de previdência suíça ( 1º ).

( i ) - À data do acidente, AA residia e trabalhava na Suíça, e era beneficiário da A.( 2º e 3º).

( j ) - Em consequência do acidente, sofreu lesões e fracturas que lhe provocaram uma incapacidade permanente de 60%.( 5º ).

( k ) - Tem de pagar a AA uma pensão mensal com respeito ao período decorrido desde a data do acidente ( 6º ).

( l ) - E uma pensão mensal aos dois filhos do mesmo, KK e LL ( 7º).

( m ) - A A. pagou pensão de invalidez de AA e seus dependentes ( 4º ).

( n ) - A A. só teve conhecimento do direito que lhe competia em Janeiro de 1995 quando foi conhecido e verificado o grau de incapacidade permanente do sinistrado ( 22º).

( o ) - E só pagou a primeira prestação ao sinistrado e aos seus dependentes em Janeiro de 1995, data em que foi conhecido e verificado o grau de incapacidade permanente a partir do qual se pode efectuar o cálculo da pensão (19º ).

( p ) - Com respeito aos períodos de 1/12/90 a 31/1/95 pagou ao primeiro uma pensão no valor total de CHF 17.906 ( 8º).

( q ) - No período de 1/1/95 a 31/12/96, a pensão mensal paga pela A. a esse sinistrado foi de CHF 397, o que perfaz um total de CHF 9.131 e no período de 1/1/97 a 31/10/97, a pensão liquidada foi de CHF 407, o que perfaz um total de CHF 4.070 ( 9º e 10º).

( r ) - Até Outubro de 1997, o montante total já pago pela A. a AA foi de CHF 31.107 ( 11º) .

( s ) - A A. está obrigada a pagar a AA uma pensão mensal de CHF 407 desde o dia 1/1/97 até à data em que este complete 65 anos de idade ( 12º).

( t ) - Com respeito ao período de 1/12/90 a 31/1/95, a A. liquidou a cada um dos filhos do sinistrado a quantia de CHF 6.629, e de 1/2 a 31/10/97, a de CHF 9.221 ( 13º e14º).

( u ) - O montante total já pago pela A. aos filhos do sinistrado é de CHF 31.700 ( 15º).

( v ) - O critério da criação de reserva matemática encontra-se indicado no documento a fls.11 (M).

( w ) - Para pagamento da renda mensal de CHF 407 a AA e CHF 143 a cada um dos menores, e futuras actualizações devidas, as reservas matemáticas a que está obrigada atingem o valor total de 66.420 CHF, do qual CHF 52.063 se destina àquele sinistrado e CHF 14. 357 aos filhos ( 16º ).

( x ) - A quantia total paga pela A., em consequência desde sinistro, ao sinistrado e seus descendentes é, até 31/10/97, de CHF 62.807 ( 17º).

( y ) - A quantia que a A. tem de aprovisionar sob a forma de reserva matemática para garantir o pagamento das pensões devidas após 1/1/97 é de CHF 66.420 (18º).

( z ) - A Ré Empresa-B é uma seguradora de responsabilidade civil por acidentes de viação de Empresa-C, enquanto proprietária do veículo com a matrícula SF, até ao limite de capital de 12.000.000$00 por lesado, conforme apólice nº 5.319.237, e, em consequência do sinistro, pagou o montante de 5. 656.456$2492, e foi condenada, por sentença transitada em julgado, no pagamento da quantia de 6. 343.544$00, num total de 12.000.000$00 - quantias estas referentes aos danos provocados ao lesado AA ( factos provados e decisão na sentença nº 351/95 da 16ª Vara Cível, 3ª Secção do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa, transitada em julgado em 22/2/99 - fls. 103 a 124 ).

São do CPC todas as disposições citadas ao diante sem outra indicação.

É certo que para poder ser considerada a excepção peremptória do esgotamento do capital seguro teria, de harmonia com o art.496º ( a contrario sensu ), de ter sido arguida pela Ré, e que, - sendo a tal que, se bem se compreende, alude a primeira conclusão da alegação da A.-, conforme art.489º, nº1º, toda a defesa deve ser deduzida na contestação. Tal assim, conforme nº2º desse mesmo artigo, salvo se se tratar de defesa superveniente - caso em que, nos termos do art.506º haverá lugar a articulado superveniente. Ora, é por igual exacto não haver, de facto, na contestação qualquer referência ao limite do seguro, nem aos pagamentos efectuados pela Ré tidos em consideração na sentença apelada, nem ter sido apresentado qualquer articulado superveniente. No entanto, apresentada a contestação em 17/12/98 e transitada a falada sentença em julgado em 22/2/99 :

Sem, realmente, cabimento a previsão do art.514º, ao repetir, pura e simplesmente, perante este Tribunal a alegação oferecida na instância recorrida, a A., por assim dizer, deixou no tinteiro o art.515º, referido no acórdão impugnado ( última linha da respectiva pág.11, a fls.390 dos autos ), com menção expressa do princípio da aquisição processual nele consagrado (3) .

Assim claramente privilegiada na reforma do processo civil operada em 1995/96 a realização da verdade material, como salientado no preâmbulo do DL 329-A/95, de 31/12, estabeleceu-se no art. 265º, nº3º, a possibilidade de tomar em consideração factos essenciais à procedência de excepção, como é o caso dos referidos em ( z ) supra, que resultem da instrução e discussão da causa e sejam complemento ou concretização de outros oportunamente alegados, desde, por um lado, que o interessado manifeste vontade de se aproveitar deles, e por outro, que tenha sido facultado à contra-parte o exercício do contraditório tanto quanto a esses factos, como à sua relevância.

Como notado no acórdão recorrido (loc. cit., parágrafo anterior ), junta pela Ré ao processo - logo, aliás, no início da audiência preliminar (realizada em 12/3/2001 ), em que também a A. esteve devidamente representada, conforme acta a fls.129 ss - a certidão (com data de 13/7/99) da sentença atrás mencionada, constata-se que foi proferida em processo de cuja decisão se deu notícia na contestação - cfr. respectivos items 6º e 7º, e que a admissão da junção dessa certidão foi de imediato notificada ( v., nomeadamente, final da acta referida ).

Mais tido em consideração na sentença apelada o disposto no art.659º, nº3º, nenhum prejuízo houve do disposto no art.517º, nomeadamente sendo a condenação dela constante, transitada em julgado, oponível à aqui A. Com efeito :

Sendo em regra exacto que o caso julgado só produz efeitos entre as partes, que não em relação a terceiros, não menos o é que quem não tenha sido parte no processo não pode ignorar o decidido por sentença transitada, agindo como se essa realidade jurídica não existisse (4).

Dum modo geral, a sentença vale erga omnes como definidora da situação jurídica reinante entre as partes, vindo essa situação jurídica a ter eventualmente as repercussões - a eficácia indirecta ou reflexa - que possam competir-lhe de acordo com o modo por que o direito material ligar ou entrelaçar as duas situações (5).

É assim que a definição judicial da relação litigada ente outras partes pode ser oposta a terceiros, que têm de a acatar, quando a sentença proferida, deixando íntegra a consistência jurídica do direito destes, não afectado na sua existência, validade e conteúdo ou efeitos, tão só, afinal, efectivamente abalar ou, mesmo, destruir a consistência prática desse direito.

Trata-se, nesse caso, dum prejuízo que, não ocorrendo, propriamente, no plano jurídico, sem dúvida, o é efectivamente no plano de facto ou económico.

É isso que acontece com os credores em relação às sentenças proferidas nos pleitos em que seja parte o seu devedor, as quais, não invalidando o seu direito, todavia lhe afectam a consistência prática (6); e é tal que, em vista dos efeitos ou conteúdo da subrogação definidos no art.593º, nº1º, C.Civ., se afigura ser por igual a hipótese ocorrente.

De subrogação, na verdade, se tratando, tanto, aliás, no outro falado processo, como neste, resulta, afinal, desse mesmo dispositivo a noção ou definição de subrogação como sendo a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação ( fungível ) pelo terceiro que cumpre em vez ou no lugar do devedor (7).

Sendo certo que do certificado de seguro a fls.90 tão somente consta ser ilimitado o máximo da garantia, mas tanto bastando considerar em relação às conclusões 6ª a 8ª da alegação da A., sabe-se, por outro lado, que, conforme arts.426º e 427º C.Com., é na apólice que se determina o âmbito ou objecto - como assim, os limites - do contrato de seguro.

Entendido pela Relação decorrer do art.36º da Convenção aprovada pelo Decreto nº 30/76, de 16/ 1, que o direito de subrogação arguido é regulado pela lei nacional, a recorrente A. contraria que o que resulta desse normativo é que é a lei suíça que regula o direito de subrogação invocado. Ora :

De harmonia com o estabelecido naquele art.36º, a existência e titularidade do direito de subrogação arguido não sofreria dúvida, sendo o seu exercício regulado pela lei nacional relativa aos direitos das instituições de segurança social. Mas sendo, agora, do C.Civ. os preceitos mencionados ao diante sem outra indicação :

Sempre, se bem parece, tendo o conteúdo do direito da subrogada os limites estabelecidos para o direito à reparação de que o seu beneficiário fosse titular em relação ao terceiro responsável, é, em todo o caso, desde logo exacto que o acidente em questão ocorreu em Espanha.

No caso dos autos, o predito direito à reparação seria, pois, regulado, consoante nº1º do art.45º, pela lei espanhola (8).

Quanto ao outrossim invocado art.42º, dir-se-á que se é, com efeito, certo que a responsabilidade da A. para com o sinistrado, emergente de contrato de seguro com ele celebrado, obrigatório segundo a Loi Fédérale sur l’Assurance- accidents, de 20/3/81, é regulada pela lei suíça, não menos o é que a responsabilidade contratual da Ré, - e é essa que está em causa nestes autos -, é regulada pela lei nacional.

Não é, em tais parâmetros, aplicável o art.41º daquela lei federal suíça que estipula que o segurador fica - sem, portanto, a exigência de pagamento prévio - subrogado nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo acidente desde o surgimento da eventualidade prevenida pelo seguro.

Dando razão à Ré, a Relação considerou indevida a imposição do pagamento de prestações futuras, visto que, como firmado em Assento deste Tribunal de 9/11/77, BMJ 271/100, " a subrogação não se verifica em relação a prestações futuras" :

"Não há subrogação sem satisfação efectiva da prestação ; o pagamento, como pressuposto daquela, é a condição e medida dos direitos do subrogado".

Aditou que, como esclarecido em Ac.STJ de 10/12/87, BMJ 372/412 (9) - e daí o então decidido - a simples constituição de reservas matemáticas destinadas a permitir a satisfação duma indemnização não constitui pagamento.

Não se vê como discordar deste entendimento.

Em relação ao recurso da Ré, basta por igual resumir o discurso da instância recorrida : conhecido o disposto no art.495º, nº3º, é de entender, com a RT 85º/349 (10), que, em interpretação extensiva dessa norma excepcional, mesmo quando o lesado directo não morra, os lesados indirectos têm o direito de indemnização estabelecido nessa disposição legal quando aquele fique impedido de continuar a angariar rendimentos em termos idênticos aos anteriores à lesão, devido à gravidade das consequências desta - neste caso, IPP de 60%.

É a essa luz, - e, enfim à da boa doutrina de Ac. STJ de 15/5/2001, CJSTJ, IX, 2º, 84, 2ª col.-2. 1. e 85, 1ª col., 2.2. -, que terá de interpretar-se a apólice em referência.

Vale isto por dizer que, de harmonia com a regra ambiguitas contra stipulatorum mencionada em Ac.STJ de 12/6/2003, proferido no Proc.nº1580/03-2ª, com sumário na pág.28, 1ª col. ( IV ) do nº72 dos Sumários de Acórdãos deste Tribunal organizados pelo Gabinete dos Juízes Assessores do mesmo, nos contratos de seguro, em caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável a quem deles beneficia.

Na conformidade do exposto, alcança-se a decisão que segue :

Nega-se a revista pretendida, tanto por uma, como pela outra parte.

Custas de cada um desses recursos pela recorrente respectiva.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Oliveira Barros - relator

Salvador da Costa

Ferreira de Sousa

(1) Omite-se no texto a 6ª em vista do esclarecido por Rodrigues Bastos, " Notas ao CPC ", III, 299-3. Tem o seguinte teor : " Consequentemente, deve dar-se provimento ao recurso da Empresa-B (e) negar-se provimento ao da A., absolvendo-se aquela do pedido. ".

(2) V., a propósito, Antunes Varela, RLJ, 129º/51.

(3) Consoante ensinava Anselmo de Castro, "Direito Processual Civil Declaratório", III (1982), 174 ( v. também Manuel de Andrade, " Noções Elementares de Processo Civil " (1976), 383-VII ), de harmonia com esse princípio, que abrange tanto a alegação como a prova, aproveita - ou prejudica - a cada uma das partes todo o material de instrução recolhido no processo, independentemente da consideração de quem até ele o trouxe.

(4) Antunes Varela e outros, " Manual de Processo Civil ", 2ª ed., 724 ( nº238.)

(5) Andrade, cit., 314.

(6) Ibidem, 311-a), Anselmo de Castro, cit., 386, Antunes Varela, cit., 726.

(7) V.,a este respeito, Antunes Varela, " Das Obrigações em Geral ", II, 7ª ed.( 1997 ), 335-336, Almeida Costa, " Direito das Obrigações ",7ª ed. (1998), 727-728, e Luís Telles de Menezes Leitão, " Direito das Obrigações ", II, 2ª ed. (2003), 33.

(8) Na tese da Ré seguradora vale, antes, o art.45º ( nº3º) C.Civ., relativo à responsabilidade extracontratual, por ser essa a lei da nacionalidade do segurado e do lesado.

(9) V. I e II, e 417, onde se cita Vaz Serra, RLJ, 98º/368.

(10) Com apoio em Pires de Lima e Antunes Varela, " C.Civ. Anotado ", I, 4ª ed., 498, nota 5. ao art.495º.