0054591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0054591
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002008
Nr Documento: RL199210130054591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b15f86946bdb03c780256803000093bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054591.D6
Sumário
Em caso de incumprimento de contrato-promessa não imputável a qualquer dos contraentes, extingue-se a obrigação e o accipiens deve restituir o sinal em singelo, a fim de evitar o seu enriquecimento sem causa.