9731294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9731294
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução, Prazo, Constitucionalidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023004
Nr Documento: RP199802129731294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c236cd33f13c3b68025686b0067125bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731294.38
Sumário
Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento para habitação se o cônjuge, em nome de quem aquele foi celebrado, abandonar o locado, desde que os familiares que lá continuam a residir beneficiem da ajuda económica daquele, estando, assim, na sua dependência. Não é inconstitucional, porque não viola o princípio da igualdade, a norma constante da Lei n.55/79, de 15 de setembro, que impede o senhorio de exercer o direito de denúncia do arrendamento para habitação se o inquilino se mantém no locado há mais de 20 anos.