9651054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651054
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Trânsito em julgado, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021173
Nr Documento: RP199705199651054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26511e2260094dda8025686b0066f4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651054.88
Sumário
I - Não é admissível formular o pedido de apoio judiciário depois de julgada definitivamente a causa, apenas para o efeito de não pagamento das custas.