9330421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9330421
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012659
Nr Documento: RP199411109330421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c8df205fa99b6b58025686b00669a80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330421.4C
Sumário
É despacho de mero expediente e, por isso, insusceptível de recurso, o aposto pelo juiz no mapa de partilha elaborado pela Secretaria com o teor seguinte: "Rubriquei e examinei o mapa de partilha, o qual não contém emendas, rasuras ou entrelinhas. Ponha-o em reclamação". De tal despacho apenas poderá reclamar-se e da decisão da reclamação então interpôs recurso.