99S172 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos casos de despedimento considerado ilícito, optando o trabalhador pela indemnização e não pela reintegração, a indemnização pela antiguidade e o cálculo das retribuições devem ser efectuados tendo-se em conta, como termo, a data da sentença em primeira instância, mesmo que seja interposto recurso, já que, com a procedência da acção, é de considerar o contrato extinto - por opção do trabalhador - a partir da tal data.