9430858 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo próprios e alheios. II - Quanto ao cônjugue administrador de bens comuns ou próprios do outro cônjugue, a obrigação de prestar contas apenas existe em relação aos actos praticados intencionalmente em prejuízo do outro ou se a administração se fundar em mandato.