Quando foi proferido o acórdão 004650?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1956.

Acórdão STA (1956) — Acto interno, Acto generico

Acórdão

004650

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1956
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Acto internoActo genericoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 ART32 PAR3.
D 18176 DE 1930/04/08 ART62.
DESP PCM DE 1941/12/31.
D 40424 DE 1955/12/05 ART2 PAR1 H PAR2 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/02/01 IN DG IIS 1952/05/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222 PAG223 PAG280 PAG282 PAG382.

Sumário

Os actos internos da Administração são insusceptiveis de recurso directo de anulação.

Tambem não se podem classificar de despacho que contenha disposições genericas para efeitos do paragrafo 3 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)