71/25.7GBVNO-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Jorge Antunes
Processo: 71/25.7GBVNO-A.E1
Acórdão
Descritores: Execução da pena acessória de proibição de conduzir, Termo inicial
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das NevesCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/25fee9c7ac71f06680258eb5004f1c20
Sumário
A lei resolve com indisputável clareza, que «a proibição [de conduzir] produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão» (nº 2 do artigo 69.º CP). Mais acrescentando, no nº 3 do mesmo artigo, que no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado deverá entregar na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: No Processo nº 71/25.7GBVNO do Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Local Criminal de …, foi proferido o seguinte despacho (transcrição): « Nos presentes autos, por sentença datada de 24.03.2025, transitada em julgado em 02.05.2025, o arguido AA foi condenado pela prática de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 55 (cinquenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de €11,00 (onze euros), que perfaz o total de €605,00 ( seiscentos e cinco euros) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 4 (quatro) meses. No dia 30.04.2025, o arguido procedeu à entrega do seu título de condução n.º … emitida em 14.08.2009 pelo IMTT … no Posto Territorial da GNR de …. Por requerimento de 18.07.2025, o arguido veio esclarecer que, em março de 2010, solicitou uma segunda via do título e que, após a receção da segunda via requisitada, encontrou a carta de condução …, tendo inutilizado a segunda via e deitado a mesma no lixo. Em 03.12.2025, o IMT veio informar os autos que a última emissão de carta de condução n.º … foi a 23.03.2010, devido a um pedido de duplicado por motivo de extravio efetuado no dia 18.03.2010. Na promoção que antecede, o Ministério Público veio promover a extinção da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que o arguido foi condenado nos presentes autos. Cumpre apreciar. De acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto – Lei n.º 138/2012, de 05 de julho, «A emissão de um título de condução pelo IMT,I.P., determina a revogação automática do título anteriormente emitido com o mesmo número.» Deste modo, a emissão de carta de condução em 2010 teve como efeito jurídico necessário a revogação da anterior carta de condução, isto é, a carta de condução emitida em 2009 e que o arguido entregou nos presentes autos. Deste modo, não tendo o arguido entregue título de condução válido, não se deve considerar cumprido o período de execução da pena acessória que pressupõe a apreensão à ordem dos autos de título válido. Em face do exposto, não se considera cumprida a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que o arguido foi condenado nestes autos. Notifique. Assim, antes de mais, notifique o arguido para, no prazo de 10 (dez) dias, vir informar os autos se já solicitou uma nova via da carta de condução, uma vez que a carta de condução que lhe foi entregue já não se encontra válida e, em caso afirmativo, para vir juntar aos autos a guia de substituição ou a nova via carta de condução. Vão os autos com vista ao Ministério Público a fim de se pronunciar relativamente à pena de multa em que o arguido foi condenado nos presentes autos.» Por não se conformar com o assim decidido, o arguido interpôs o presente recurso peticionando a revogação do despacho que não considerou cumprida a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que o arguido foi condenado, devendo ser considerada cumprida a pena acessória. Da motivação de recurso extraiu as seguintes conclusões: O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito do Douto Despacho proferido nos presentes autos que não considerou cumprida a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que o arguido foi condenado. O Arguido foi, por Sentença, transitada em julgado em 2 de maio de 2025, condenado pela prática, em autoria material, e na forma consumada de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de 55 (cinquenta e cinco) dias de multa à taxa diária de 11 euros (onze euros), o que perfaz o total de 605 euros (seiscentos e cinco euros) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 4 (quatro) meses. Para cumprimento da pena acessória, o arguido entregou, em 30 de abril de 2025, o seu título de condução, o único que possuía em sua posse, no Posto Territorial de … da Guarda Nacional Republicana, sendo este o documento número …, emitido em 14-08-2009 pelo IMTT de …. Esta entrega voluntária demonstra inequívoca intenção de cumprir integralmente a sanção acessória, iniciando-se desde logo a sua execução material. Em 16 de junho de 2025, o Ministério Público informou que o IMT tinha emitido, em 23 de março de 2010, uma segunda via do título do arguido. Com base nisso, promoveu a notificação do arguido para explicar a razão pela qual não entregou todas as cartas de condução em sua posse e, caso não respondesse, para remeter certidões ao DIAP de … por eventual crime de desobediência. O arguido foi notificado em 11 de julho de 2025 e, em 18 de julho de 2025, prestou esclarecimentos detalhados, concretamente que, Obtivera o título de condução em 1999 nas categorias A1, B e B1, Recebeu nova emissão em 2009 devido à alteração de morada fiscal, Solicitou uma segunda via em março de 2010 por suposto extravio; Encontrou, antes de receber a segunda via, o título original e, por desconhecimento e boa-fé, inutilizou a segunda via, Nunca utilizou a segunda via e sempre fez uso exclusivo do título original, O título entregue para cumprimento da pena era o único que possuía. Em 5 de setembro de 2025, o Ministério Público promoveu a extração de cópia da sentença e envio ao DIAP por crime de desobediência. Em 11 de setembro de 2025, o Tribunal a quo emitiu despacho solicitando pronúncia sobre a pena acessória. Em 23 de setembro de 2025, o Ministério Público requereu ao IMT informações sobre todos os títulos emitidos e sua validade, sendo promovido despacho do Tribunal nesse sentido em 24 de setembro de 2025, com envio imediato de pedido de informação à delegação do IMT em …. O período de inibição terminou em 30 de agosto de 2025. O arguido dirigiu-se ao tribunal em 1 de setembro de 2025 para levantar o título, sendo-lhe negada a entrega. Em 2 de outubro de 2025, apresentou requerimento solicitando a devolução do único título que possuía, ressaltando que não havia violação de quaisquer imposições ou interdições. Em 13 de outubro de 2025, o IMT informou que o arguido possuía as seguintes emissões: 2001 (válida até 2030), 14-08-2009 (alteração de morada e duplicado) e 23-03-2010 (duplicado por alegado extravio). Em 17 de novembro de 2025, o Tribunal solicitou novo parecer sobre a validade do título entregue e abriu vista ao Ministério Público ao requerimento do arguido. Em 3 de dezembro de 2025, o IMT confirmou que a última emissão tinha sido em 23-03-2010. Em 9 de dezembro de 2025, o Ministério Público solicitou ao IMT informação sobre o registo do envio da carta de 23-03-2010, esclarecendo que, apesar de entrega da carta de 2009, esta não seria válida para o exercício da condução. Em 21 de dezembro de 2025, o Tribunal a quo realçou a questão da validade formal do título, mas manteve o arguido impossibilitado de conduzir apenas com base em formalidade administrativa. Em 13 de janeiro de 2026, o Ministério Público promoveu a extinção da pena acessória pelo seu cumprimento, reconhecendo implicitamente que o arguido cumpriu integralmente a proibição de conduzir pelo período fixado na sentença, independentemente de questões formais sobre a validade do título. O arguido manteve-se integralmente impedido de conduzir durante os quatro meses da pena. A entrega do único título que possuía e a abstenção de conduzir demonstram o cumprimento material da pena acessória. O comportamento de boa-fé do recorrente, primário e sem antecedentes, reforça que não houve qualquer dolo ou intenção de contornar a lei. A situação relativa à segunda via do título de condução, ocorrida há mais de 16 anos, foi um erro involuntário, não afetando a execução material da pena. O Douto Despacho recorrido parte de uma posição clara da MM.ª Juiz a quo ao considerar que a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor não pode ser considerada cumprida porquanto o título de condução entregue pelo arguido não seria administrativamente válido. Para sustentar tal entendimento, o Douto Despacho recorrido baseou-se exclusivamente no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, entendendo que a carta de condução emitida em 2009 teria sido automaticamente revogada com a emissão de uma segunda via em 2010. Partindo dessa premissa, concluiu o Tribunal a quo que o título entregue não poderia produzir efeitos de execução da pena acessória, razão pela qual não poderia considerar-se iniciado, nem consequentemente cumprido, o período de proibição de conduzir. Porém, o raciocínio adotado no Douto Despacho recorrido assenta numa interpretação excessivamente formalista da lei, fazendo depender o cumprimento da pena acessória de um requisito de natureza meramente administrativa que não encontra previsão na lei penal. Com efeito, o artigo 69.º do Código Penal define o conteúdo da pena acessória como sendo a proibição de conduzir veículos com motor, não estabelecendo como elemento constitutivo da pena a existência de um título de condução administrativamente válido. O legislador penal não condicionou, em momento algum, o cumprimento da pena acessória à validade administrativa do documento entregue, limitando-se a prever a obrigação de entrega ou apreensão do título de condução enquanto mecanismo de execução da sanção. Ao exigir que o título entregue fosse formalmente válido, o Douto Despacho recorrido acrescenta um requisito não previsto no artigo 69.º do Código Penal nem no artigo 500.º do Código de Processo Penal. Tal interpretação traduz-se, por conseguinte, numa ampliação inadmissível do conteúdo da norma penal, em clara violação do princípio da legalidade e da tipicidade das penas, pilares fundamentais do direito penal. Acresce que o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo ignora por completo o cumprimento material da pena acessória por parte do arguido. Com efeito, durante todo o período correspondente à pena acessória de proibição de conduzir, entre 30 de abril de 2025 e 30 de agosto de 2025, não existe qualquer registo de que o recorrente tenha conduzido veículos motorizados. Inexiste qualquer notícia de crime, contraordenação ou outro processo que indicie a violação da proibição de conduzir durante esse período. Tal circunstância demonstra de forma clara e inequívoca que o arguido respeitou integralmente a sanção aplicada, abstendo-se de conduzir durante todo o período fixado na sentença. O núcleo essencial da pena acessória é a proibição de conduzir, não a formalidade administrativa do título. Vincular o cumprimento da pena à validade do documento seria acrescentar requisito não previsto na lei penal, contrariando os princípios da legalidade, proporcionalidade, segurança jurídica e ne bis in idem. A entrega do título, ainda que formalmente revogado, produziu o efeito essencial da sanção, conforme doutrina e jurisprudência. Assim, independentemente de qualquer discussão sobre a validade administrativa do documento entregue, o objetivo essencial da pena acessória, impedir o arguido de conduzir veículos com motor durante determinado período, foi plenamente alcançado. Importa ainda sublinhar que, à data do trânsito em julgado da sentença condenatória, o arguido não dispunha de qualquer título de condução válido e em vigor na sua posse, pese embora o mesmo achar que estaria válido, e tendo entregue o único título que sempre teve em sua posse. Nessa medida, a obrigação de entrega da carta de condução prevista no artigo 69.º, n.º 3, do Código Penal e no artigo 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal só poderia ser cumprida através da entrega do único documento que o arguido efetivamente possuía. Foi precisamente isso que o recorrente fez, entregou ao Tribunal o único título de condução que se encontrava em seu poder. Tal entrega ocorreu ainda antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, revelando uma postura de colaboração e respeito pela decisão judicial. A partir desse momento, o arguido ficou efetivamente desapossado do único documento que lhe permitia conduzir e passou a abster-se de exercer a condução durante todo o período da pena. Não pode, portanto, afirmar-se que o arguido tenha frustrado ou evitado o cumprimento da pena acessória. Pelo contrário, o recorrente adotou um comportamento absolutamente conforme com o espírito da decisão judicial. Ao decidir que a pena acessória não se encontra cumprida, o Douto Despacho recorrido conduz a uma consequência manifestamente desproporcionada. Com efeito, tal entendimento implicaria, na prática, que o arguido tivesse de voltar a cumprir a pena acessória ou permanecer indefinidamente sujeito à sua execução até eventual prescrição da pena. Tal solução seria materialmente injusta e juridicamente insustentável. Desde logo porque se traduziria numa duplicação de sanção relativamente ao mesmo facto. O arguido entregou o título de condução que possuía, permaneceu quatro meses sem conduzir e aguardou legitimamente o termo do período da pena. A aceitação do documento pelo Tribunal e o decurso integral do período da pena sem qualquer objeção reforçaram no arguido a convicção legítima de que se encontrava a cumprir a sanção aplicada. Não pode agora o Tribunal, a posteriori, vir afirmar que afinal a pena não foi cumprida com base numa questão meramente formal. Acresce que a jurisprudência dos tribunais superiores tem vindo reiteradamente a afirmar que a execução da pena acessória de proibição de conduzir não depende da validade administrativa do título de condução. Neste sentido pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-02-2020 (processo n.º 141/15.0SILSB.L1-9), concluindo que, nos casos em que o arguido não é possuidor de título válido, não é exigível que obtenha entretanto tal título para iniciar o cumprimento da pena acessória. Mais se afirmou que, na ausência de título válido, apenas há que aguardar pelo decurso do prazo de proibição fixado na sentença. Decorrido esse prazo, deve declarar-se cumprida a pena acessória. Também o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-06-2022 (processo n.º 183/21.6GDCBR-A-C1) refere que a execução da pena acessória se efetiva com a entrega voluntária ou apreensão do título de condução. A partir desse momento o arguido fica desapossado do documento e impedido de conduzir. É nesse momento que se inicia a execução da pena acessória. Contudo, importa sublinhar que a obrigação de entrega da carta de condução não integra o conteúdo material da pena acessória. Trata-se apenas de um mecanismo processual destinado a garantir a execução da sanção. O conteúdo da pena é exclusivamente a proibição de conduzir veículos com motor. O princípio da legalidade penal impede interpretações que ampliem o conteúdo da pena para além do que resulta expressamente da lei. Consequentemente, não pode considerar-se que a validade administrativa do título de condução seja condição de cumprimento da pena acessória. Ora permitam-nos afirmar o quão longe da realidade está o juízo formulado pelo Douto Tribunal a quo pois que o cumprimento material da pena se encontra, assim, plenamente demonstrado. Não existe qualquer fundamento jurídico para considerar que a pena acessória não foi cumprida. Pelo contrário, todos os elementos objetivos demonstram que a sanção foi executada e respeitada pelo arguido. A pena acessória aplicada ao arguido consistia em não conduzir, e essa proibição foi integralmente cumprida. Acresce que 23 de janeiro de 2026 foi emitida nova via de carta de condução. Assim, deve reconhecer-se que a pena acessória de proibição de conduzir se encontra extinta pelo cumprimento, devendo ser revogado o Douto Despacho recorrido.”. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência. Formulou as seguintes conclusões: O Recorrente insurge-se relativamente ao despacho proferido em 30.01.2026 (a ref.ª citius 101953187) segundo o qual o Tribuna considerou que “ (…) não se considera cumprida a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que o arguido foi condenado nestes autos. Por douta sentença proferida em 24.03.2025, e transitada em julgado em 02.05.2025 o aqui Recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, e na forma consumada de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de 55 (cinquenta e cinco) dias de multa à taxa diária de 11 euros (onze euros), o que perfaz o total de 605 euros (seiscentos e cinco euros) e na pena acessória de 4 (quatro) meses de proibição de conduzir. O Recorrente obteve a carta de condução nº …, em 08-08-2001. Em 14-08-2009 o Recorrente solicitou um duplicado/2ª via e alteração de morada dessa carta de condução no então IMTT, I.P. Em 23-03-2010 o Recorrente solicitou um duplicado dessa carta de condução (requereu o pedido através dos SERVIÇOS ONLINE INICIATIVA SIMPLEX – CONDUTORES), tendo alegado para o efeito o extravio do documento anterior. Na sequência desse pedido, foi emitida e entregue ao Recorrente a carta de condução nº … com data de emissão de 23.03.2010, correspondendo à última emissão de carta de condução. Para cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir por 4 meses, a que foi condenado nos presentes autos o Recorrente entregou em 30.04.2025 na GNR a sua carta de condução com o número …, emitida no dia 14-08-2009, pelo IMT de … – (Ref.ª Citius nº 11683801 de 19-05-2025). Através de requerimento junto ao processo em 18.07.2025 (ref.ª 11850088) o Recorrente veio aos autos justificar que; Em 2009, alterou a sua morada fiscal, pelo que, lhe foi enviado novo título de condução, com o número …, emitida em 14 de agosto de 2009. Em 2010, achou ter pedido a sua carta de condução. Neste sentido, em março desse mesmo ano solicitou uma segunda via do título. Contudo, ainda antes de receber na sua morada a segunda via requisitada, encontrou a carta de condução … emitida em 2009 e correspondente ao título original. Pelo que, após o recebimento da nova carta, inutilizou-a, tendo cortado a mesma e deitado ao lixo. O art.º 2 nº 2 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 138/2012 de 05 julho prevê que “A emissão de um título de condução pelo IMT, I. P., determina a revogação automática do título anteriormente emitido com o mesmo número”. Assim, a carta de condução emitido em 2009 (e entregue pelo Recorrente para cumprimento da pena acessória nestes autos) com a emissão da C.C. em 2010 foi revogada e consequentemente, não podia ser utilizada para o exercício de condução. E a questão seguinte que se impõe é se de igual modo não era válida para o cumprimento da pena acessória. Prescreve o artigo 121.º do Código da Estrada que “nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu” (n.º 8) e bem assim que “as cartas de condução são emitidas pelo IMT, I. P. aos cidadãos que provem preencher os respetivos requisitos legais, sendo válidas para as categorias de veículos e pelos prazos legalmente estabelecidos.” (n.º 9). Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 10.07.2025, (relator Juiz Desembargador Fernando Chaves, disponível em www.dgsi.pt) cujos argumentos aderimos “a revalidação da carta de condução do arguido teve como efeito jurídico necessário a revogação da anterior carta de condução” acrescentando-se que “assim, é irrefutável que a carta de condução apreendida nos autos deixou de ter validade, enquanto tal, por ter sido revalidada e remetida nova carta de condução ao arguido por correio”. Por isso, deixou de se encontrar feita a apreensão relevante para efeitos de contagem da execução da pena acessória, uma vez que se encontrava apreendido título revogado e, por isso, inválido e objetivamente inutilizado. Não existindo título de condução válido apreendido, não se vê como possa considerar-se integralmente cumprido o período de execução da pena acessória que pressupõe a apreensão à ordem dos autos de título válido. Nem se diga que nos encontramos perante uma violação do princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29.º, n.º 5 da CRP, segundo o qual «ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime» porque a questão se reconduz a saber se a pena acessória de proibição de conduzir foi cumprida por se encontrar apreendido título de condução válido para efeitos de contagem da execução da pena acessória. Ora, entendemos que em face à emissão de uma carta de condução posterior, a anterior é automaticamente revogada, e não se encontrando válida, como assinalou o referido Acórdão não era válida não poderia ser utilizada para cumprimento de uma pena acessória. Com a prolação da decisão recorrida, o Tribunal a quo não violou qualquer norma. Remetidos os autos a esta Relação, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer pugnando pela improcedência do recurso, no qual manifestou a sua inteira concordância com a argumentação vertida na resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público junto da primeira instância, sem aduzir novos argumentos ou questões relativamente ao conteúdo desta peça processual. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR. Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª ed., 2007, pág. 103, e, entre muitos outros, o Ac. do S.T.J. de 05.12.2007, Procº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412.°, n.° 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»). Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada (o despacho que declarou não cumprida a pena acessória), a questão a examinar e decidir é a de saber se a pena de proibição de conduzir se deveria ter considerado extinta. FUNDAMENTAÇÃO. A questão que se coloca nos presentes autos não é nova, tendo este Tribunal da Relação de Évora sido já chamado a decidir acerca do termo inicial da execução da pena de proibição de conduzir. Nessa matéria, poderá ver-se o douto Acórdão datado de 25 de janeiro de 20221 (de que foi relator o aqui adjunto, Desembargador Francisco Moreira das Neves), onde se escreveu: “A questão da execução da proibição de conduzir (da execução da pena acessória homónima), coloca-se no plano das consequências jurídicas do facto ilícito. Vejamos, então. Em caso de condenação pela prática de crime de condução em estado de embriaguez, previsto no artigo 292.º, § 1.º do Código Penal (CP), como sucedeu no presente caso, é aplicada ao arguido uma pena principal (de prisão ou de multa) e, concomitantemente, a pena acessória de proibição de conduzir (artigo 69.º, § 1.º, al. a) do CP). Da condenação pela prática dolosa deste citado ilícito criminal acarreta, desde logo, a caducidade da licença ou carta de condução que seja provisória, conforme decorre dos artigos 122.º, § 1.º, 4.º e 5.º e 130.º, § 1.º al. a) do Código da Estrada. A qual releva no âmbito dos requisitos para o exercício de atividade perigosa (como é indubitavelmente a condução rodoviária), e não como efeito automático da condenação, que como tal sempre seria inconstitucional. Segue-se-lhe a execução da pena aplicada a título principal e da pena acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, § 1.º al. a) CP, ou da execução da medida de segurança de cassação da licença de condução (artigo 101.º CP). A lei resolve com indisputável clareza, que «a proibição [de conduzir] produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão» (§ 2.º do artigo 69.º CP). Mais acrescentando, no § 3.º do mesmo artigo, que no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado deverá entregar na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo. Na interpretação destas normas (e também do § 2.º do artigo 500.º CPP), o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão uniformizador da jurisprudência (n.º 2/2013, de 21nov2012, DR, I-A, de 8 de janeiro de 2013), considerou que a apreensão da carta constituía uma medida importante para que o condenado deixasse efetivamente de conduzir, estabelecendo, «em nome da segurança rodoviária», que a comunicação do dever de entregar a carta (§ 3.º artigo 69.º CP) deveria ser acompanhada da ordem cominatória do crime de desobediência do artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP. Pretendeu-se deste modo como que fechar o círculo ao condenado: se o título de condução não se encontrasse já apreendido nos autos, o juiz, na sentença, complementa a informação do dever de entrega da carta no prazo de 10 dias após trânsito, com a cominação de comissão do crime de desobediência. Mas dos citados normativos (e daquele acórdão uniformizador da jurisprudência) não deriva que os atos «de depósito» ou «de apreensão do título de condução» constituam termo inicial da pena de proibição de conduzir. Nem uma correta interpretação da lei consente que a entrega ou apreensão do título de condução (do documento) possa ser condição de execução da pena acessória de proibição de conduzir (69.º, § 1.º, al. a) CP; ou da medida de segurança de cassação do título de condução (101.º CP). O Código Penal, que é a magna carta do criminoso (na feliz formulação de Franz von Liszt), estabelece com inteira clareza (como tem de ser sobretudo em matéria criminal) que a proibição de conduzir produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 69.º, § 2.º CP). O que acontecerá, quer o título esteja apreendido, quer não esteja. É necessário ter bem presente que a permissão de condução e o seu título material (o documento) são coisas distintas, como logo assinala o Código da Estrada: «o documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se 'licença de condução'» (artigo 121.º, § 5.º). A pena acessória interfere diretamente sobre a permissão de conduzir; e cautelar e instrumentalmente sobre o documento. Isto é, o trânsito da decisão de proibição de conduzir inibe a permissão de conduzir; sendo a apreensão do título (após trânsito) medida que apenas facilita a fiscalização da (boa) execução da pena. Daí que após o trânsito em julgado da decisão de proibição, se o condenado vier a conduzir veículo motorizado na via pública, comete um crime de violação de proibições (artigo 353.º CP). Lembrando-se que o tipo objetivo deste ilícito consiste, justamente, «na violação de imposições (sanções de conteúdo positivo), proibições ou interdições (sanções de conteúdo negativo) determinadas por sentença criminal (…) a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade»2. Como sublinha Cristina Líbano Monteiro3, «afinal, o artigo 353.º tem um papel parecido com o da prisão subsidiária no domínio da pena de multa: funciona como um incentivo, uma norma dissuasora do não cumprimento da reação criminal, uma sanção penal de constrangimento». Por seu turno, a assinalada natureza cautelar ou instrumental da apreensão é também evidenciada pela natureza das coisas, porquanto o acatamento da proibição de conduzir (como o acatamento de qualquer outra pena criminal distinta da prisão efetiva), depende sempre da vontade do condenado. Sendo, a mais disso, indubitável que, com ou sem o título em seu poder, o condenado pode sempre decidir sentar-se ao volante de um veículo motorizado e conduzi-lo na via pública… Desse modo, em cada uma dessas ocasiões, violando a (pena de) proibição de conduzir que lhe foi aplicada. A proteção dos interesses da comunidade e a tutela da execução da pena estão circunscritas na lei do seguinte modo: se o título não estava apreendido e não foi depositado até 10 dias após o trânsito da decisão, sendo nesta feita a assinalada cominação, o condenado comete um crime de desobediência; e se o condenado, após trânsito da decisão que decretou a proibição de conduzir veículos motorizados na via pública, o fizer, comete um crime de violação de proibições (artigo 353.º CP)4. Acresce que se a sequência vier a ser esta, dificilmente a pena a aplicar pelo crime de violação de proibições (sequente à condenação pela prática de crime rodoviário e pelo crime de desobediência), poderá ser outra que não a de prisão efetiva, em razão da demonstração de um olímpico desprezo pelo direito e pelos valores essenciais da vida em sociedade, evidenciando que qualquer outra pena será insuficiente para repor as expectativas comunitárias face à vigência das normas proibitivas. Não se escamoteia a dificuldade prática de controlo da regularidade dos títulos exibidos pelos condutores às autoridades fiscalizadoras. Nomeadamente nos casos em que os condenados mantêm, à margem da lei, a posse dos títulos. Seja porque recusaram entregá-los (e não foi possível apreendê-los); seja porque têm duas vias e entregaram uma na secretaria e andam com a outra para exibir às autoridades de fiscalização. Mas o risco de fugirem à malha fiscalizadora só se manterá enquanto essas entidades não forem dotadas dos meios tecnológicos (de que já deveriam dispor) que lhes permitam fazer um controlo da regularidade dos títulos, em todos os casos de fiscalização, através de simples leitura eletrónica remota, efetuada ao título exibido5. Esta insuficiência operacional nunca autorizará interpretações abrogativas da lei penal. Pedro Soares de Albergaria e Pedro Lima6, já em 2001, de modo certeiro e em proficiente interpretação da lei, afirmavam que «a entrega ou apreensão do título de condução tem mera natureza cautelar: a de permitir ao tribunal, tanto quanto possível, um melhor controlo da execução daquelas reações criminais ou quando menos facilitar a deteção do [condenado] acaso seja surpreendido a conduzir no período da proibição ou da interdição decorrente da cassação, de modo a nessa hipótese se aumentarem as possibilidades de efetividade da sanção prevista no artigo 353.º do CP. Não sendo o documento da licença de condução, de modo algum, uma espécie de título ao portador do direito de conduzir. Com ou sem ele em sua posse, o arguido está privado desse direito nos termos e limites definidos pela decisão transitada em julgado.»”. Acolhemos a argumentação transcrita, que fazemos nossa. Apenas acrescentamos que: no ainda recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023, de 15.12.2022, se afirmou que a pena acessória de proibição de conduzir é uma verdadeira pena, com início legalmente fixado no trânsito e que o regime da sua execução tem de ser lido de forma coerente com o sistema penal global, incluindo a tutela do cumprimento através de incriminações como a prevista no artigo 353.º do CP; no ainda mais recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026, de 17 de junho, se fixou jurisprudência nos seguintes termos: «O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito»; e tal como consignou o Conselheiro Jorge Gonçalves na declaração de voto que apôs no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026, entendemos que: o segmento de fixação de jurisprudência não define quando ocorre o trânsito em julgado e se, ao trânsito em julgado da decisão condenatória, acresce, cumulativamente, a exigência da entrega ou apreensão do título de condução, para que se possa iniciar o cumprimento da pena acessória; quer isto dizer que, quanto ao termo inicial a partir do qual se computa o período de execução da pena acessória em causa, no sentido de que tal cômputo ocorre, logo e efetivamente, com o trânsito da decisão que aplicou a dita pena, ou está dependente da entrega ou apreensão do título de condução, nada aqui se define.”. Continuamos, pelos argumentos supra referidos, a subscrever o decidido no Acórdão da Relação de Évora de 25 de janeiro de 2022, que citámos. Tendo a decisão judicial de proibição de conduzir, por 4 meses, transitado em julgado no dia 02/05/2025, o seu termo ocorreu a 02/09/2025, pelo que a mesma pena acessória se encontrava extinta na data do despacho recorrido (30.01.2026). Em conformidade, pelas razões supra expostas (não obstante não serem totalmente coincidentes com a argumentação do recorrente), importa julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se extinta pelo cumprimento, com efeitos reportados a 2 de setembro de 2025, a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que o arguido foi condenado nos autos (devendo, após baixa dos autos, proceder-se às legais comunicações ao registo criminal). DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e declarando-se extinta pelo cumprimento, com efeitos reportados a 2 de setembro de 2025, a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que o arguido foi condenado nos autos (devendo, após baixa dos autos, proceder-se às legais comunicações ao registo criminal). Sem custas. D.N. O presente acórdão foi elaborado pelo Relator e por si integralmente revisto (art. 94.º, n.º 2 do C.P.P.). Évora, 27 de outubro de 2026 Jorge Antunes (Relator) Francisco Moreira das Neves (1º Adjunto) Carla Oliveira (2ª Adjunta) Acórdão acessível em: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/75b6bea73883dc53802587e30072e7c4?OpenDocument Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, Universidade Católica Editora, pp. 834 (nota 4 ao artigo 353.º). Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo III, 2001, Coimbra Editora, pp. 402. Neste sentido, se bem que em posição (ainda) minoritária na jurisprudência, podem ver-se: acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16/12/2011, proc. 102/10.2TAPSR.E1, Des. João Gomes de Sousa; e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28/3/2012, proc. 262/10.5TAVIS.C1, Des. Paulo Guerra. Isso, em verdade, é já efetuado, nas operações de fiscalização do trânsito e noutras operações policiais, sempre que (apenas quando) por alguma razão se suscita suspeita. Nesses casos um telefonema para a central permite ao agente operador aceder remotamente ao sistema do IMTT e verificar a regularidade do título de condução suspeito. Condução em Estado de Embriaguez - Aspetos Processuais e Substantivos, Verbo Jurídico, novembro de 2001.