99A757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A757
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Contrato de fornecimento, Forma do contrato, Confirmação do negócio, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039030
Nr Documento: SJ199911180007571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a44db0444149a3d380256993003dd735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A757.39
Sumário
É de qualificar como de compra e venda mercantil - face ao disposto nos artigos 463 e 469 do C.Comercial - o contrato mediante o qual uma sociedade comercial encomendou a outra sociedade comercial o fornecimento de uma partida de peças de vestuário do seu comércio a entregar à compradora dentro de um período temporal pré-convencionado. Na celebração de tal contrato vigora, um princípio, o princípio da consensualidade ou da liberdade de forma contemplado no artigo 219 do C.Civil. Para a perfeição de um tal contrato não se tornava pois necessária a confirmação expressa de aceitação por parte da firma fornecedora se o fornecimento se inseria no desenvolvimento normal de relações comerciais entre as ambas as sociedades já existentes desde há cerca de 4 anos e não era prática habitual tal confirmação especifica (boa-fé).