I – A confirmação do negócio anulado ou anulável constitui o acto jurídico unilateral praticado pela entidade com legitimidade para a arguição desse vício no sentido da afirmação da sua validade, não...

I. A confirmação do negócio jurídico – como de resto os demais casos em que o acto ferido de certos vícios se convalida – insere-se num conjunto de meios jurídicos que visam em geral limitar as...

1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por...

I - Celebrado entre a mãe do autor e a ré, em 1989, contrato verbal de arrendamento de um prédio urbano em compropriedade, pertencente a uma herança ilíquida e indivisa da qual era cabeça de casal a...

I - A seguradora tomou conhecimento das circunstâncias que poderiam conduzir à invalidade do contrato de seguro, por força de doença pré-existente, em função da comunicação efectuada pela segurada...

1) O contrato de seguro constitui um negócio jurídico formal, e não consensual, porquanto a lei impõe para o mesmo a forma escrita – o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num documento,...

I - A caducidade de direitos é por lei reportada aos próprios direitos invocados e não aos factos que a parte articule como fonte dos mesmos direitos, pelo que pode ser apreciada sem análise de tais...

I. A cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta - artº. 228º, nº. 2 do CSC 86. II. Os vícios das deliberações sociais podem reportar-se ao processo...

I - A confirmação, sendo um negócio jurídico unilateral de aprovação, exige a intenção confirmativa e, portanto, o conhecimento do vício anterior. II - Não é ilícito falar de confirmação ou...

I - A fiança geral, ou fiança «omnibus» só é válida se o objecto da garantia for determinado ou, pelo menos, determinável no momento da constituição da fiança. II - Assim será nula se abranger...