0416/18.6BESNT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0416/18.6BESNT.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36318
Nr Documento: SA2202611100416/18
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09af918f385fe54980258eab00303e77
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não se justifica a admissão a revista para conhecer de questão que as instâncias decidiram de modo que não suscita dúvidas e se a tese do recorrente implica que tivesse sido dado como provado um facto que as instâncias, expressamente, deram como “não provado”, num julgamento que este Supremo Tribunal não pode sindicar (cfr. n.º 4 do artigo 285.º do CPPT).
Texto
1. RELATÓRIO 1.1 O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 11 de Junho de 2026 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/8069deccd2a9ce8a80258e1a003b99e8.) - que, negando provimento ao recurso, manteve a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou verificada a caducidade do direito de deduzir oposição e, por isso, absolveu a Fazenda Pública da instância na oposição por ele deduzida contra a execução fiscal instaurada contra ele para cobrança da dívida proveniente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 2010 -, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou caduca a oposição deduzida pelo Recorrente contra a execução fiscal n.º ...10, relativa a IRS de 2010, por alegada intempestividade da oposição. A oposição deduzida pelo Recorrente foi expressamente fundada na ineficácia da liquidação oficiosa de IRS de 2010, por ter sido notificada por carta com registo simples, em violação das exigências dos artigos 65.º, n.º 4, 66.º e 149.º, n.º 2, do CIRS, e 38.º do CPPT, e na caducidade do direito à liquidação por falta de válida notificação no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea e), do CPPT. O Recorrente alegou e provou documentalmente que apenas em 15-12-2017, através de e-mail oficial do Serviço de Finanças de Oeiras 2, teve conhecimento de que a notificação da liquidação oficiosa de IRS de 2010 fora efectuada por carta com registo simples dos CTT, n.º ...92..., facto que constitui o fundamento imediato da oposição. Esse conhecimento tardio da modalidade irregular de notificação da liquidação, e das suas implicações jurídicas, é um facto que respeita directamente ao fundamento da oposição, devendo ser qualificado como facto superveniente nos termos do artigo 203.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPPT, abrindo novo prazo de 30 dias para dedução de oposição. Ao recusar essa qualificação e ao exigir que o Recorrente provasse um desconhecimento absoluto da existência da liquidação, o acórdão recorrido incorre em erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 203.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPPT, impondo um ónus probatório negativo que não resulta da letra nem da ratio da norma. O acórdão recorrido viola, por via reflexa, o regime das notificações de liquidações oficiosas previsto nos artigos 65.º, n.º 4, 66.º e 149.º, n.º 2, do CIRS, e 38.º e 39.º do CPPT, ao considerar validamente notificada uma liquidação por carta com registo simples e ao esvaziar de efeito útil a exigência de carta registada com aviso de recepção como condição de eficácia. A interpretação adoptada conflitua, ainda, com o artigo 204.º, n.º 1, alínea e), do CPPT, que reconhece como fundamento de oposição a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, na medida em que impede que tal vício seja apreciado em sede de oposição. A articulação feita pelo acórdão recorrido entre o regime de facto superveniente e o regime das notificações conduz a uma prática em que vícios graves de notificação das liquidações, designadamente a utilização de registo simples, não são sindicados em oposição, mesmo quando o contribuinte apenas obtém prova oficial desses vícios em momento posterior, afectando a tutela jurisdicional efectiva e o direito a ser validamente notificado dos actos tributários. Está, por isso, em causa uma questão de relevância jurídica e social de importância fundamental, relativa à articulação entre o artigo 203.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPPT e o regime das notificações de liquidações oficiosas de IRS, que reclama a intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal Administrativo. A admissão da revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, permitindo ao Supremo Tribunal Administrativo clarificar se o conhecimento tardio, pelo contribuinte, de vícios graves da notificação da liquidação pode e deve ser qualificado como facto superveniente relativo aos fundamentos de oposição, e como se deve articular, sistematicamente, o regime das notificações de liquidações e o direito de oposição à execução, à luz dos princípios constitucionais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva. Termos em que deve o presente recurso de revista excepcional ser admitido e, após julgamento, ser concedido provimento, revogando-se o acórdão recorrido e, em consequência, ser reconhecido que, no caso concreto, o conhecimento em 15-12-2017 do vício da notificação da liquidação oficiosa de IRS de 2010 constitui facto superveniente, abrindo novo prazo de 30 dias para dedução de oposição nos termos do artigo 203.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPPT; ser afastada a caducidade da oposição, determinando-se o conhecimento do mérito da mesma; e, conhecendo do mérito, ser julgada procedente a oposição, com as demais consequências legais, designadamente a extinção da execução por inexigibilidade da dívida exequenda, sem prejuízo de eventual remessa ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e ulterior decisão, se assim se entender adequado. Assim se fazendo a costumada Justiça!» A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que «não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso deste ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do próprio texto legal a natureza excepcional deste recurso, também repetidamente assinalada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, e que o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre ter presente que, como decorre do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida, desde logo salientando que o Recorrente não se desincumbiu do ónus de delimitar a questão que pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal e se limitou, de modo genérico, a referir os motivos da sua discordância com a decisão das instâncias, o que por si só, determinaria a não admissão da revista. Na verdade, a caracterização e determinação da questão jurídica a reapreciar não pode considerar-se satisfeita pela mera argumentação respeitante aos motivos da discordância com o decidido; exige-se ao recorrente que detalhe, precisamente, qual a concreta questão jurídica a que assaca o erro de julgamento e porque considera que tal questão assume particular relevância social ou jurídica, ou que a sua apreciação é necessária para uma melhor aplicação do direito. Note-se que a questão a ser caracterizada não é o conflito em si, mas sim a questão de direito subjacente que seja susceptível de justificar a intervenção deste Supremo Tribunal. Sem prejuízo do que deixámos dito, por que a única questão que o Recurso poderia erigir em fundamento do presente recurso excepcional de revista seria a da caducidade do direito à oposição, pois foi essa a única questão decidida pelas instâncias, passemos a indagar se a alegação do Recorrente pode relevar no âmbito dessa questão, designadamente se a mesma assume a relevância jurídica que o Recorrente invocou como fundamento do recurso. O CASO SUB JUDICE Estamos no âmbito de uma oposição deduzida pelo ora Recorrente à execução fiscal que foi instaurada contra ele para cobrança de dívida proveniente de IRS. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra considerou que a oposição foi deduzida bem para além do termo do prazo de 30 dias fixado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT e, por isso, considerou caducado o direito de deduzir oposição e absolveu a Fazenda Pública da instância. Recorde-se que deu como assente que o Oponente foi citado pessoalmente em 15 de Julho de 2012 e que a petição inicial da presente oposição à execução fiscal deu entrada em juízo em 16 de Janeiro de 2018. O Oponente recorreu dessa sentença, sustentado que o prazo para deduzir oposição à execução fiscal se deve contar do facto superveniente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, facto esse que seria o de o conhecimento da liquidação que deu origem à dívida exequenda apenas lhe ter advindo em 15 de Dezembro de 2017. O Tribunal Central Administrativo Sul, admitindo que o prazo de oposição à execução fiscal possa ter o seu termo inicial num facto superveniente, recusou que esse facto possa ser o invocado, de que «o Oponente só teve conhecimento da liquidação oficiosa de IRS, subjacente ao processo de execução fiscal, em 15/12/2017», facto que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, expressamente, deu como não provado, num julgamento que o Tribunal Central Administrativo Sul manteve. Por isso, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou o julgamento da 1.ª instância, que considerou caducado o direito de deduzir oposição à execução fiscal. Vem agora o Recorrente interpor recurso excepcional de revista desse acórdão. Como deixámos já dito, não enunciou, expressa e destacadamente - e com a abstracção que permitiria que a solução a proferir pudesse servir outros casos - a questão que pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal, o que, por si só, determinaria o não recebimento da revista. A ser essa questão a da caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal, designadamente a do termo inicial do prazo em face do “facto superveniente”, a resposta que lhe foi dada pelas instâncias, em face do julgamento de facto que efectuaram - e que está fora do âmbito dos poderes de sindicância deste Supremo Tribunal nesta sede -, não só não assume relevância jurídica, tal como a definimos supra, nem merece qualquer reparo. Recorde-se que o julgamento de facto efectuado pelas instâncias está fora do âmbito deste recurso, com a excepção prevista no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, que não releva no caso. Concluímos, pois, pela inadmissibilidade do presente recurso. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não se justifica a admissão a revista para conhecer de questão que as instâncias decidiram de modo que não suscita dúvidas e se a tese do recorrente implica que tivesse sido dado como provado um facto que as instâncias, expressamente, deram como “não provado”, num julgamento que este Supremo Tribunal não pode sindicar (cfr. n.º 4 do artigo 285.º do CPPT). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Joaquim Condesso.