0006752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0006752
Acórdão
Descritores: Crédito bancário, Hipoteca voluntária, Reclamação de créditos, Juros, Cláusula contratual, Eficácia, Caixa geral de depósitos, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016228
Nr Documento: RP198803080006752
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57a8e34f6437caba8025686b0066bbf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006752.0C
Sumário
O disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953 não pode ser interpretado em relação a terceiros, no sentido de permitir a cobrança de juros a taxa superior à mencionada em inscrição de hipoteca. A cláusula contratual sobre a extensão de garantia hipotecária, quanto à taxa máxima de juros, é oponível por terceiro a qualquer das partes. A garantia hipotecária constituída a favor da reclamante (a Caixa Geral de Depósitos) apenas abrange, quanto aos juros, a taxa de 18,75%, fixada no contrato e mencionada no registo. Pela mesma razão não é incluída nessa garantia a sobretaxa prevista no art. 7 do Decreto-Lei n. 344/78.