082987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082987
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Rescisão de contrato, Justa causa, Danos morais, Danos patrimoniais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017646
Nr Documento: SJ199301140829872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/778eeddc72c0ba68802568fc003a3153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082987.52
Sumário
É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a qual há-de consistir em qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual e segundo a boa fé não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. Constitui justa causa de rescisão do contrato ter a parte que presta os serviços lançado preços superiores não acordados, haver debitado serviços de polimento ou extracção de dentes anteriormente extraídos, e ter praticado duplicação de tratamentos. Rescindido por justa causa o contrato, não há lugar a indemnização por lucros cessantes decorrentes de tal rescisão. Também não há danos morais ou patrimoniais indemnizáveis à parte que presta os serviços, decorrentes de circular distribuída pela outra parte pelos locais de trabalho dos seus sócios utentes dos serviços, comunicando a rescisão do contrato e que esta se devia a "graves irregularidades cometidas na facturação" pela contraparte e que de futuro deixaria de comparticipar os serviços desta.