132/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 132/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Associação de empresas, Capacidade financeira e económica, Empreitada de obras públicas, Empreiteiro de obras públicas, Recusa de visto, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 132/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Borba
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104807
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104807
Sumário
As empresas que detenham o alvará relativo ao exercício de empreiteiro de obras públicas podem-se associar com o objectivo de apresentarem uma proposta conjunta num concurso de obra pública; Essa associação, porque meramente fáctica, não faz perder a identidade jurídica própria de cada uma das empresas; Daí que cada uma dessas empresas seja, perante o dono da obra, responsável pela manutenção da proposta apresentada conjuntamente (n.º 2 do citado preceito); A referida associação de empresas só dará origem a uma nova entidade jurídica diferenciada das empresas associadas quando o concurso for ganho e a obra lhe for adjudicada (n.º 3 do mencionado preceito); Até à celebração do contrato (n.º 3 do citado preceito) o único objectivo pretendido com a referida associação de empresas é apresentar uma proposta mais completa e, por essa via, mais competitiva; Donde o que importa averiguar é se os valores mínimos para a demonstração da capacidade económica e financeira – questão concretamente colocada nos presentes autos – são satisfeitos pelo conjunto das empresas associadas e não saber se cada uma das empresas, por si e em separado, satisfaz esses valores (vide Acórdãos citados); Cumpre aqueles valores mínimos o consórcio em que uma, e apenas uma, das associadas satisfaz os valores mínimos para a demonstração da sua capacidade económica e financeira; Incorre em vício de violação de lei, por erro de interpretação do disposto no art.º 57 do DL 59/99, de 2 de Março, a entidade adjudicante que exclui um consórcio concorrente a uma empreitada de obra pública com o fundamento de que uma das suas empresas associadas não possui os requisitos mínimos para a demonstração da sua capacidade económica e financeira; Fundamentando-se a exclusão na doutrina vertida num Acórdão do Tribunal de Contas prolatado em 2002, e não tendo sido o Município objecto de qualquer recomendação relativamente à norma violada nem tendo aquele sido confrontado com algum contrato ou minuta de contrato com visto recusado baseado no fundamento constante dos presentes autos, deverá o Tribunal lançar mão da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, ou seja, visar o contrato com recomendações.