0005094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0005094
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Conclusões, Ilações, Competência da relação, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008517
Nr Documento: RL199704230005094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a49e6f196bbd4dc802568030004c9afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005094.46
Sumário
Tendo a resposta ao Quesito 10 sido a que foi possível, em face da prova produzida na audiência de julgamento, não se vislumbra qualquer "défice de apreciação do facto essencial que despoletou o despedimento do Apelante". Não tendo a Mma. Juíza "a quo" conseguido apurar, no decurso da produção da prova, da veracidade do desmentido do Humberto Rufino, mesmo com acareação, não se afigura possível, mas manifestamente inútil e desprovida de fundamento válido, a repetição do julgamento para tal fim. Apesar disso, e como é jurisprudência do STJ, de 15/4/1980, in BMJ, n. 296, p. 198 ("compete exclusivamente às instâncias fixar os factos e deles tirar conclusões e ilações lógicas"), a Mma. Juíza "a quo" não ficou impedida de extrair ilações da matéria de facto apurada - o que lhe permitiu concluir que o referido desmentido não tinha a menor credibilidade, particularmente, por ter sido formulado por um dos coniventes na tentativa de desvio de mercadoria do Réu. Não se vê, por isso, que a Mma. Juíza tenha incorrido em qualquer omissão de pronúncia sobre as questões que lhe foram colocadas no pleito e que consistiam apenas na eventual nulidade do processo disciplinar instaurado ao Autor e da existência ou inexistência de justa causa de despedimento deste. Resultando da prova produzida que a Autora, em conivência com o motorista Humberto Rufino, actuou de modo a tentar (no mínimo) apropriar-se ilicitamente de bens pertencentes à entidade patronal, de considerável valor (325125 escudos), é de concluir que a mesma violou o dever de lealdade consagrado no artigo 20, n. 1, a) e d), da LCT 69, e o dever de honestidade a que estava obrigada perante a sua entidade patronal, quebrando a confiança que a Ré nela depositava, e dando origem ao seu despedimento com justa causa.