01486/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01486/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17547
Nr Documento: SA22014052801486
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67d53e596491d4df80257ced004c91faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01486.13.C4
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, não apresentam potencialidade de expansão e não se verifica necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……, S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30/4/2013, no processo que aí correu termos sob o nº 4872/11. Termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: Vem o presente recurso interposto contra o Acórdão proferido em 30 de Abril de 2013 pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n.º 4872/11 com origem no processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Tributária de Beja sob o n.º 100/07.6BEBJA; O Acórdão recorrido, confirmando integralmente o Acórdão recorrido, validou o resultado da segunda avaliação efectuada ao prédio inscrito na matriz predial urbana de ……… sob o artigo P 5336, da freguesia de ……., concelho de ……., notificado através do Ofício n.º 2954540, de 28 de Novembro de 2006, do Serviço de Finanças de Sines, que fixou um valor patrimonial definitivo ao referido imóvel de € 2.957.270,00, considerando tal acto tributário controvertido válido e legal; Nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, o recurso de revista para o STA é um meio reactivo que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos; iv) Exige-se que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; No que respeita à verificação dos pressupostos ou requisitos de que depende a admissibilidade de interposição do presente Recurso de Revista, tem a Recorrente a dizer que tal recurso deve ser admitido tendo em vista uma melhor aplicação do direito, sendo certo que a questão aqui colocada também se reveste de uma importância fundamental. Verificam-se, pois, ambos os requisitos previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA; Em primeiro lugar, o presente Recurso de Revista deve ser admitido por se afigurar claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, procurando o Recorrente uma resposta peremptória e definitiva para as seguintes problemáticas: falta de fundamentação no que respeita à identificação do critério utilizado pela Administração Tributária na fixação do coeficiente de localização; falta de enquadramento legal do coeficiente de localização aplicado in casu, uma vez que a Portaria das Finanças 1426/2004, de 25 de Novembro, limita-se a fixar os respectivos limites mínimos e máximos abstractamente aplicáveis no Município de Sines; e inconstitucionalidade formal do coeficiente de localização pelo facto de a Portaria do Ministério das Finanças a publicar nos termos do n.º 3 do artigo 62º do CIMI não existe; Tendo o Acórdão recorrido sufragado a tese de que o coeficiente de localização não padece de qualquer ilegalidade, dúvidas não podem restar de que o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro judiciário carecido de correcção superior, por via da válvula de segurança do sistema legalmente prevista; Ainda que assim não se entenda, o que não se concede e apenas por mera cautela de patrocínio se aduz, sempre se dirá que o presente Recurso de Revista deverá ser admitido pelo preenchimento do requisito da importância fundamental da questão colocada, também nos termos do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA; Com efeito, a questão em causa afigura-se de importância fundamental, procurando a ora Recorrente fazer cessar, através da análise minuciosa de cada uma das questões ora colocadas ao Supremo Tribunal Administrativo, as discrepâncias entre os objectivos almejados pelo legislador do CIMI – tributação justa da propriedade – e os resultados da implementação do sistema de avaliações. Assim, justifica-se que a Recorrente se dirija a V. Exas., devendo o presente recurso ser admitido – e em fase subsequente apreciado – por verificação integral dos pressupostos legais previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA. Relativamente aos fundamentos materiais do presente recurso, diga-se, desde já, que se discorda, frontalmente, do segmento decisório do Acórdão recorrido que considerou improcedente o vício de falta de fundamentação do acto tributário controvertido invocado pela ora Recorrente e, por outro, considerou que o coeficiente de determinação do valor patrimonial tributário aplicado – coeficiente de localização – não padece de qualquer ilegalidade, por violação dos princípios constitucionais de equidade, justiça, igualdade e proporcionalidade, como defende e demonstra a ora Recorrente. Com efeito, a avaliação efectuada ao prédio, e ora em crise, é totalmente omissa no que respeita à identificação do critério utilizado pela Administração Tributária na fixação do coeficiente de localização em concreto aplicado – 1,5; Por outro lado, o coeficiente de localização concretamente aplicado ao caso em análise não se encontra legalmente previsto, uma vez que a Portaria do Ministério das Finanças n.º 1426/2004, de 25 de Novembro, se limita apenas a fixar os respectivos limites mínimo e máximo abstractamente aplicáveis no Município de Sines; Pelo que, o coeficiente de localização em concreto aplicado é ilegal uma vez que a Portaria do Ministro das Finanças, a publicar nos termos do n.º 3 do artigo 62.º do mesmo diploma legal, não existe; O que aconteceu, aliás, foi a imediata implementação das propostas do CNAPU sem habilitação legal, por comunicação aos diversos Serviços de Finanças do território nacional e inserção no sistema informático de avaliação dos prédios, o que é manifestamente ilegal, o que não poderá, tão-pouco, ser considerado o meio e a forma legalmente exigida para a fixação do concreto coeficiente de localização. Em razão do que, também por força desta circunstância, deverá o acto de avaliação em crise ser anulado, e, consequentemente, revogado o Acórdão de que ora se recorre por erro de julgamento; Sem prejuízo do acima exposto – que por si só conduz à anulação do Acórdão recorrido – ficou também aqui devidamente comprovado que, a linha de raciocínio adoptada para sustentar a legalidade do modo de aplicação dos coeficientes de localização, é inconstitucional, por contradição expressa entre a interpretação dada à norma que consagra tal coeficiente e a CRP, designadamente no que aos princípios da equidade, justiça, igualdade e proporcionalidade; Caso assim não se entenda, o que só por mera cautela de patrocínio se concebe mas não concede, sempre se dirá que o acto de avaliação sob sindicância está, também, ferido de ilegalidade, por errónea aplicação, in casu, da norma que consagra o coeficiente de localização – artigo 42.º do Código do IMI –, nomeadamente por desconsideração dos factores objectivos balizados no n.º 3 da citada disposição legal para a fixação de tal coeficiente, o qual se afigura decisivo no processo de definição do VPT de qualquer prédio, dado o seu efeito multiplicador. Em razão do que, também por força desta circunstância, deverá o acto de avaliação em crise ser anulado, e, consequentemente, revogado o Acórdão de que ora se recorre, por erro de julgamento. xx) Por todo o exposto, cumpre impetrar V. Exas. pela admissão do presente Recurso jurisdicional de Revista e pela, consequente, revogação do Acórdão recorrido, Termina pedindo que o recurso de revista seja aceite e posteriormente seja julgado procedente e, em consequência, o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que julgue inteiramente procedente o pedido de anulação o acto de avaliação impugnado. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «A recorrente à margem identificada veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do estatuído no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do TCAS, de 30 de Abril de 2013, exarado a fls. 347/360, que julgou improcedente recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, no entendimento de que a decisão de 1.ª instância fez uma correcta aplicação do direito à factualidade apurada ao considerar devidamente fundamento o acto de fixação de valor patrimonial do imóvel, em sede de segunda avaliação, no que concerne ao coeficiente de localização (CL). A recorrente alegou, tendo concluído nos termos de fls. 406/409, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos. A recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. Parece-nos quem salvo melhor juízo, a revista não deve ser admitida. Nos termos do estatuído no artigo 150.º/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tomando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) No caso em análise parece-nos que não se verificam os requisitos de admissão da revista, como aliás já decidiu este STA em situação similar ((3) De 30 de Maio de 2012-P.0182/12, relatado pela Senhora Conselheira Dulce Neto, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.). Citando o sumário do citado acórdão: “I-… II- Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão da violação dos princípios da capacidade contributiva e igualdade fiscal se a sua análise exige a indagação e fixação de factualidade que não foi apurada ou fixada pelas instancias – o concreto valor de mercado dos imóveis avaliados – atento o disposto no artigo 150.º, nºs 3 e 4 do CPTA. III- A questão da suficiência da fundamentação do acto de avaliação de prédios urbanos não se mostrar eivada de dificuldades interpretativas incomuns nem se insere num enquadramento normativo especialmente complexo, assim como não revela especial capacidade de repercussão social na medida em que a sua apreciação envolve uma componente factual específica e individualizada, que tem de ser ponderada face ao concreto teor do suporte formal fundamentador do acto, essencialmente mutável de caso para caso, não tendo, por isso relevância jurídica ou social de importância fundamental. IV- Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para melhor aplicação e uniformização do direito quando a questão colocada tem obtido uma resposta pacífica e uniforme na actual jurisprudência do STA e a mesma se encontra referida no acórdão recorrido.” De facto, o STA ((4) No sentido da tese sustentada pelo acórdão recorrido ver acórdãos do STA de 2012.05.02-P.0307/11 (PLENO da SCT), de 2009.07.01-P. 0239/09; de 2010.10.06-P.510/10; de 2011.09.07-P.0157/11; de 2011.05.25-P.239/09; 2011-12-07-P.0948/11; de 2011.11.23-P.0515/11; de 2011.10.19-P. 0579/11; de 2011.09.28-P. 0188/11; de 2011.12.14-P. 0728/11; de 2011.03.10-P.0862/11; de 2011.07.06-P. 0307/11; de 2011.06.22-P. 0382/11; de 2011.03.17-P. 0964/10; de 2012.03.17-P. 01100/11; de 2012.04.26-P. 01098/11; de 2012.04.19-P. 01130/11; de 20l2.05.16-P. 0278/12, 2012.07.05-P.0690/11; de 2012.07.05-P0727/11; de 2012.09.11-P.0973/11, de 2012.11.21-P.0747/11 (PLENO da SCT) e de 2013.04.10P.0368/13.), de forma reiterada, tem vindo a sufragar a tese vertida na sentença recorrida no sentido de que: Um acto encontra-se devidamente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. O CL previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do M. das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor do mercado imobiliário. Neste contexto a fundamentação exigível para a aplicação deste valores apenas pode se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável. O facto dos zonamentos concretos, respectivos coeficientes e percentagens aplicáveis, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados em Portaria não lhes retira eficácia, sendo certo que a lei apenas estabelece a necessidade das propostas da CNAPU a esse respeito serem aprovadas por Portaria do M. das Finanças e se publicitou o local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral. Este sistema de regulamentação não viola o disposto no artigo 119.º da CRP nem qualquer princípio constitucional. Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitido o recurso.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [os constantes das alíneas O) e P) do Probatório foram aditados pelo TCAS, ao abrigo do disposto no art. 712º, nº 1, al. a) do CPC (redacção à data)]: Em 2005.04.07, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Montemor-o-Novo, a Impugnante tomou, pelo prazo de vinte anos, o direito de superfície do prédio urbano composto por uma parcela de terreno destinada a construção, sito na Zona Industrial e Logística de ……., …… -Lote …….., freguesia e concelho de ……., com a área de cem mil metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número três mil oitocentos e oitenta e cinco; Em 2005.12.05, a Impugnante entregou declaração electrónica Mod. 1 do IMI [cfr. fls. 1 do processo administrativo (PA)]; Desta declaração transcreve-se: i. Identificação matricial: 1. Tipo: urbano; // 2. Freguesia: ……. - ……..; // 3. Artigo 5091; // ii. Elementos do prédio: 1. Freguesia: (...); // 2. Av./Rua/Praça: Zona . ……. – …….. – Lote ……. // 3. Conservatória: ......... Registo: 3885160404; // 4. (...); iii. Anexo 1: // 1. Prédio: (...); // 2. Prédio em Prop. Total (…); // a. Afectação: 5 - Armazéns e actividade Industrial; // b. N.º de Pisos: 1 // c. Tipologia (...): 45; // d. Área total do terreno: 100.001,0000 m 2; // e. Área de Implantação do Prédio: 8.200,0000m 2; // f. Área Bruta Dependente: 8.885,0000 m 2; // g. Área Bruta Construção: 8.885,0000 m 2; // h. Área Bruta Privativa: 8.885,0000 m 2; // 3. Outros Elementos: // a. Data da Licença de Utilização: 2005.10.13; // b. Data de Conclusão das Obras: 2005.10.13; // c. Data de Ocupação: 2005.10.13; D) O Perito preencheu a Ficha de Avaliação – 1ª Avaliação, sem data, na qual: ii. Valor Patrimonial Tributário: vt = Vc X A X CA X Cl X Cq x Cv 5331 700,00 = 612,50 x 9 672,0050 x 0.60 x 1.50 x 1.00 x 1.00 Em 2006.08.01, a Impugnante requereu segunda avaliação do imóvel e indicou representante para intervir na Comissão de Avaliação; Em 2006.11.20, os peritos prestaram termo de juramento ou compromisso de honra; Em 2006.11.20, a Comissão de Avaliação preencheu a Ficha de Avaliação – 2ª Avaliação, na qual: ii. Valor Patrimonial Tributário: Vt=Vc X A X CA X Cl X Cq X Cv 2 957270,00=612,50 x 5 647,0050 x 0.60 x 1.50 x 0,95 x 1.00 Na mesma data, lavraram termo de avaliação, em que declaram ter deliberado por unanimidade atribuir o valor calculado na ficha; Em 2007.02.08, a Impugnante requereu a rectificação do coeficiente de localização aplicado à área em que se localiza o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …… sob o artigo P 5336, aproximando-o do mínimo estatuído na Portaria 1426/2004, de 25 de Novembro. Por despacho do Director-Geral de 2008.09.05, o pedido foi indeferido; Em 2007.03.03, a presente impugnação foi enviada a este Tribunal, por carta registada com aviso de recepção; O prédio em causa não é servido por transportes públicos; Encontra-se a 7,5 km do aglomerado populacional de ……..; Nem se encontra ligado à rede pública de esgotos. Da informação de suporte ao despacho referido em J) consta o seguinte: «Através da exposição dirigida ao Director de Serviços de Avaliação, vem o signatário e após ter solicitado, nos termos do art.º 76.º do CIMI, 2.ª avaliação do prédio inscrito na matriz sob o artigo P5336, requerer a revisão/rectificação do coeficiente de localização no sentido de se aproximar do mínimo estabelecido na Portaria 1464/2004, de 25 de Novembro, para o município de Sines. (...) // No que respeita ao Coeficiente de localização (CL), segundo informação do perito, a determinação do CL em vigor na zona, assentou nos seguintes pressupostos: // No complexo de ……. onde se encontram construções, fundamentalmente com afectações de serviços e armazéns e actividade industrial ……, …….., ……., etc.), pelo facto de não existir mercado para estas construções, optou-se pela sua valorização com base no método do custo, tendo em conta as áreas, infra-estruturas disponíveis e idade dos edifícios. // Que esta metodologia foi seguida com o acordo dos vários intervenientes (Câmaras Municipais e Coordenação Regional dos concelhos de Alcácer, Grândola, Santiago do Cacém e Sines), quanto aos valores e, considerando a potencialidade da localização junto ao ………….., tendo sido propostos os respectivos coeficientes à CNAPU, que foram aprovados e posteriormente publicados em Portaria; // Na proposta de revisão do zonamento, para vigorar no próximo triénio, para a afectação indústria, para a zona cujo CL era 1,50, foi proposto pelo perito, a sua divisão em três zonas: // - Zonas industriais e logísticas de ……….. – (ZILS), uma a Norte e outra a Sul, do IC 33, cuja proposta foi a manutenção do CL em 1,50. Estas zonas são dotadas de infra-estruturas (redes eléctricas, hídrica, incêndios, viárias) dispondo de lotes de grandes dimensões capazes de acolher grandes unidades industriais e com acesso fácil ao ……….. // Zona rural, de difícil acesso, onde as actividades industriais não têm qualquer representatividade, sem nenhumas ou com reduzidas infra-estruturas, não apresentando qualquer apetência para a captação de empresas ou indústrias, onde muitas vezes surge a autoconstrução, na maior parte dos casos armazéns e apoios agrícolas, em que foi proposto o CL de 0,55. // Acresce o facto de que a manutenção do CL 1.50 para a afectação Indústria nas ZILS teve o parecer favorável na reunião com o interlocutor da Câmara Municipal de Sines, realizada em 25.07.2007, no âmbito da revisão do zonamento, tal como a redução proposta de 1,50 para 0,55, fora dessas zonas e fora dos perímetros urbanos». O prédio dos autos está implantado na ZILS. 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. ) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC. ) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. No caso presente, a recorrente A…….. interpôs recurso, para o TCASul, de 30/4/2013 (fls. 347/360), que julgou improcedente recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo TAF de Beja, no entendimento de que a decisão de 1ª instância fez uma correcta aplicação do direito à factualidade apurada ao considerar devidamente fundamentado o acto de fixação de valor patrimonial do imóvel, em sede de segunda avaliação, no que concerne ao coeficiente de localização (CL). Afigura-se-nos, porém, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Desde logo porque a questão em causa não reveste uma complexidade manifestamente superior ao comum [o acórdão recorrido, ancora-se, aliás, na jurisprudência (que cita) desse mesmo Tribunal) e não se vislumbra na apreciação feita pelo tribunal recorrido, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”]. Mas a questão também não reveste uma importância social fundamental, pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto, sendo certo que a questão concreta em análise nada tem de extraordinário de molde a poder servir de paradigma ou orientação para decidir outros casos e quando é certo que o STA já tomou posição sobre a mesma. Aliás, como bem aponta o MP, em casos idênticos esta formação do STA igualmente decidiu no sentido da não admissibilidade legal do recurso de revista excepcional: nos acs. de 11/12/2013 e de 30/5/2012, respectivamente, nos recursos nºs. 01107/13 e 0182/12, neste último se exarando o seguinte: «No caso vertente, as questões colocadas e decididas no acórdão recorrido, cuja reapreciação a Recorrente pretende com este recurso, consistem em saber se os elementos constantes do termo de avaliação são ou não bastantes para que esse acto avaliativo se considere fundamentado no que toca à fixação do coeficiente de localização e percentagem de área de implantação, e, por outro lado, se foram ou não tomados em conta os preços de mercado correntes na zona em que os prédios se inserem, dada a invocação, pela Impugnante, da violação dos princípios da capacidade contributiva e da igualdade fiscal, baseado na alegação de que os imóveis foram vendidos por valores muito inferiores aos valores de avaliação e que, por isso, as avaliações são ilegais por não atribuírem aos prédios o seu valor de mercado. Ora, desde logo, quanto a esta segunda questão, há que convir que a sua apreciação exige a prévia indagação do concreto valor de mercado dos imóveis avaliados, que não foi apurado nem fixado pelas instâncias, colocando-se, assim, em causa o julgamento da matéria de facto ali efectuado, com a necessidade de emissão de um juízo de facto sobre esse valor de mercado para a apreciação e decisão da questão da violação dos apontados princípios constitucionais. O que, porém, exorbita dos poderes de cognição desse STA, como tribunal de revista, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150º, nºs. 3 e 4 do CPTA, nos termos do qual «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Quanto ao demais, isto é, à suficiência ou insuficiência da fundamentação do acto avaliativo, trata-se de questão que não se mostra eivada de dificuldades interpretativas incomuns nem se insere num enquadramento normativo especialmente complexo. E tal questão também não revela especial capacidade de repercussão social nem se pode afirmar que a utilidade da sua decisão extravase os limites do caso concreto, na medida em que a sua apreciação envolve sempre uma componente factual específica, que tem de ser ponderada face ao teor concreto do suporte formal fundamentador do acto, essencialmente mutável de caso para caso. Ou seja, a análise e resolução da questão da fundamentação do acto não se mostra eivada de dificuldades interpretativas incomuns nem contende com interesses especialmente importantes da comunidade, não tendo, a nosso ver, relevância jurídica ou social de importância fundamental. E também não se pode afirmar que a sua admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque a questão de saber qual o concreto grau de fundamentação exigível na aplicação do coeficiente de localização e percentagem de área de implantação tem obtido uma resposta pacífica e uniforme na actual jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que se encontra, aliás, referida e acolhida no acórdão recorrido, pelo que não se justifica a intervenção deste Tribunal no caso em concreto, já que não serviria para orientar os tribunais inferiores e definir a solução que deve ser dada à questão. Dito de outro modo, a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito porque a jurisprudência seguida pelas instâncias segue a orientação jurisprudencial actualmente pacífica neste Tribunal Superior - segundo a qual se deve considerar suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores - conforme se pode ver pela leitura do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 2/05/2012, no proc. n.º 0307/11, e dos seguintes acórdãos da Secção: de 16/05/2012, no proc. n.º 0278/12; de 26/04/2012, no proc. n.º 01098/11; de 7/03/2012, no proc. nº 01100/11; de 17/03/2011, no proc. nº 0964/10; de 22/06/2011, no proc. nº 0382/11; de 6/07/2011, no proc. nº 0307/11; de 10/03/2011, no proc. nº 0862/11; de 14/12/2011, no proc. nº 0728/11; de 28/09/2011, no proc. nº 0188/11; de 19/10/2011, no proc. nº 0579/11; de 23/11/2011, no proc. nº 0515/11; de 7/12/2011, no proc. nº 0948/11; de 25/5/2011, no proc. nº 239/11; de 6/10/2010, no proc. nº 510/10; de 7-09-2011, proc. n°0157/11 e de 1/07/2009, no proc. nº 0239/09 (Sendo o único acórdão em sentido contrário aquele que a Recorrente invoca, proferido pelo STA em 10/03/2011, no proc. n° 0862/10.). Deste modo, perante os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º do CPTA e a orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista.» E em concordância total com este entendimento, teremos que concluir não se verificam os requisitos de excepcionalidade atinentes à relevância jurídica fundamental e à relevância social fundamental, nem, igualmente, se verifica o requisito atinente à clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Ou seja, teremos que concluir que, no caso concreto, o recurso de revista excepcional não é admissível. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Maio de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.