0063484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0063484
Acórdão
Descritores: Despacho, Penhora, Execução, Conta bancária, Sigilo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015591
Nr Documento: RL199006270063484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccf2e8e23089a89e8025680300039dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063484.D0
Sumário
O despacho que ordena a penhora dos saldos de contas bancárias, nos termos do artigo 856 do CPC, quando os números de tais contas não são previamente indicados, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no DL n. 2/78; O direito do exequente merece protecção preferencial nos termos do artigo 335 do CC.