004760 - Supremo Tribunal Administrativo

E atraves de um juizo de idoneidade, de prognose, em que se equacionem, por um lado, as caracteristicas dos bens pretendidos e, por outro, o destino que o adquirente declare propor-se dar-lhes, que o alienante pode e deve concluir pela normal e adequada possibilidade de afectação dos bens aos fins mencionados na verba n. 23.