004760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004760
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Declaração modelo 13, Verba 23 da lista i
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cimentex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015444
Nr Documento: SA219880302004760
Data de Entrada: 08/06/1987
Aditamento: Para fazer despoletar a figura do recurso obrigatorio, por cuja sobrevivencia este tribunal tambem se pronuncia, e ate a entrada em vigor da Lei de Processo, em Outubro de 1985, e idonea a posição assumida nos autos pelo representante da Fazenda Publica.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d829533af97818d802568fc00372432
Sumário
E atraves de um juizo de idoneidade, de prognose, em que se equacionem, por um lado, as caracteristicas dos bens pretendidos e, por outro, o destino que o adquirente declare propor-se dar-lhes, que o alienante pode e deve concluir pela normal e adequada possibilidade de afectação dos bens aos fins mencionados na verba n. 23.
