9240951 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo especial de fixação de prazo para outorga de escritura de compra e venda é manifesta a ilegitimidade da mulher do réu, promitente- -comprador, visto que ela, não tendo intervindo no contrato-promessa, não assumiu a obrigação de outorgar o contrato prometido pelos contraentes. II - A expressão "logo que toda a documentação esteja em ordem" é o termo inicial relativo à obrigação do promitente-vendedor: conseguir o registo da propriedade em seu nome. A expressão "logo que a Caixa Geral de Depósitos autorize a marcação" é o termo inicial referente à obrigação do promitente-comprador: obtenção do financiamento necessário à aquisição do prédio. III - A incerteza quanto ao momento da ocorrência do termo inicial e as circunstâncias que determinaram a prestação impõem a fixação judicial de um prazo para o cumprimento da obrigação do promitente- -comprador, uma vez que o promitente-vendedor se mostra em condições de cumprir a sua promessa.