045869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045869
Acórdão
Descritores: Comparticipação, Co-autoria, Pressupostos, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022328
Nr Documento: SJ199403020458693
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a68959a736a5f2f9802568fc003aef34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045869.A5
Sumário
Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais dois requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado e uma execução igualmente conjunta. Porém, para que se verifique o primeiro requisito, de natureza subjectiva, é necessário que se prove que dois ou mais companheiros quiseram a execução do mesmo crime, que fosse conseguido ou atingido um determinado resultado, qualquer que seja o meio para tanto ser conseguido. Já relativamente à execução propriamente dita, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do resultado desejado e pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado. Assim, se os três arguidos tomaram a decisão conjunta de raptar e violar as duas menores ofendidas, revestindo a violência a forma de ofensas corporais em ambas, e obtiveram os resultados pretendidos, cometeu, em co-autoria, dois crimes de rapto, dois de violação, um de violação tentada e dois de ofensas corporais simples. No entanto, atento o trânsito em julgado, de decisão recorrida relativamente a algum daqueles réus e a algum dos arguidos, só podem ser punidos, o arguido Samuel como co-autor de dois crimes de rapto e um de violação, o António por dois crimes de rapto, por outro de violação e outro de violação tentada e o Mário Rui, por dois crimes de rapto, dois de violação, um de violação tentada e um de ofensas corporais.