0020003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020003
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028372
Nr Documento: RP200002220020003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3a801e735c51e96802568b700341e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020003.F8
Sumário
Existe nulidade da citação se esta é feita na pessoa da mulher do citado e a secção lhe envia depois uma carta registada onde escreveu que o fez no cumprimento do artigo 241 n.1 do Código de Processo Civil e juntou fotocópia do aviso de recepção da citação. Devendo a citação ser feita na pessoa do citado, dados os especiais efeitos que daí advém, no cumprimento do artigo 241 n.1 do Código de Processo Civil deve remeter-se o duplicado da petição inicial, a cópia dos documentos que a acompanham, a indicação de que fica citado para o processo, que tem de se identificar, o prazo para a contestação e as cominações em que incorre no caso de revelia.