073656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073656
Acórdão
Descritores: Letras, Aceite nulo por falta de forma
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000439
Nr Documento: SJ198607220736561
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56068e0ed797df18802568fc0039313cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073656.A3
Sumário
E nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não e sacado se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no lugar do aceite por um seu representante com a sua assinatura pessoal desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente, nem a sociedade sacada fica obrigada pela letra, por não ser no aceite usada a sua firma, nem aquele representante, por falta de forma do aceite.