073656 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não e sacado se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no lugar do aceite por um seu representante com a sua assinatura pessoal desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente, nem a sociedade sacada fica obrigada pela letra, por não ser no aceite usada a sua firma, nem aquele representante, por falta de forma do aceite.

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