0131456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131456
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Omissão, Sanção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033278
Nr Documento: RP200111220131456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee1491acff58cea480256b5a003aa79dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131456.1E
Sumário
Para que seja imposto a um interessado num inventário a sanção da perda do direito a bens da herança, é necessário que no processo existam elementos que demonstrem a existência de actos de ocultação de bens e que essa ocultação foi dolosa.