01093/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01093/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Código dos contratos públicos, Empreitada de obras públicas, Proposta, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067453
Nr Documento: SA12012030101093
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baacbb45d931979e802579c20042f232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01093.11.15
Sumário
Não pode qualificar-se como proposta variante aquela que contempla como prazo de execução de uma empreitada o de 56 semanas (65x7=392 dias) quando o aviso de abertura desse concurso o fixava em 420 dias. O prazo enunciado no aviso é o prazo limite para a execução da empreitada.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O MUNICÍPIO DE OVAR veio interpor o presente recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 23.9.11, que negou provimento ao recurso jurisdicional deduzido da sentença do TAF de Aveiro, de 30.9.10, que julgara procedente a acção proposta por A…… LDA., e, em consequência, anulara os actos administrativos relativos ao procedimento de concurso da empreitada de obra pública “EDIFÍCIO SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE S. JOÃO DE OVAR”, aberto pelo Município de Ovar através do Anúncio de Procedimento n° 4897/2009, Diário da República, n.° 201, Série II, de 16 de Outubro de 2009 e a condenara a proferir novo acto de adjudicação à ora recorrida. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido a 23.09.2011, pelo Tribunal Central Administrativo Norte (doravante designado TCA Norte), que julgou procedente o pedido de anulação do acto de adjudicação relativo ao procedimento de concurso público da empreitada de obra pública do “EDIFICIO SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE s. JOÃO DE OVAR”, por violação das disposições conjugadas dos artigos 59°, n.° 7, 70°, n.° 2, alínea b) e 146°, n.° 2, alínea f) do Código dos Contratos Públicos (doravante abreviadamente designado CCP); Pelo mesmo acórdão foi ainda julgado procedente o pedido de adjudicação da empreitada à ora Recorrida, considerando a exclusão da proposta da Contra-interessada; Discordando da decisão em apreço, vem o Recorrente interpor recurso de revista da mesma, já que analisado o caso em apreço se verificam os pressupostos de que o artigo 150.° do CPTA faz depender a sua admissão; Na verdade, o presente recurso de revista deverá ser admitido, uma vez que tal é indubitavelmente necessário, desde logo, para uma melhor aplicação do direito, mas também porque a matéria objecto do recurso se reveste de importante relevância jurídica e social; No que diz respeito ao critério da melhor aplicação do direito, este ocorrerá quando em face das características do caso concreto se verifique uma decisão da instância que se assuma como ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA; Verifica-se que o Acórdão recorrido incorre em manifesto erro na apreciação da legislação aplicável in casu, mais concretamente no que se refere à aplicação das normas legais contidas no artigo 59°, no artigo 70°, n.° 2, alínea b) e no artigo 146°, n.° 2, alínea f) do CCP; Desde logo porquanto se verifica que o Tribunal a quo efectua uma interpretação errada das normas que regulam a apresentação de propostas variantes no âmbito dos procedimentos concursais, na medida em que não estamos, de modo algum, no caso em apreço, perante a apresentação de uma proposta variante por parte do adjudicatário Contra-interessado, considerando, desde logo, o previsto no artigo 59.° do CCP; Uma vez que, para que se pudesse considerar como tal, teria sido conjuntamente apresentada uma proposta base e uma proposta variante; Sendo que, como facilmente se depreenderá, o concorrente adjudicatário apenas apresentou uma única proposta, na qual manifestou as condições pelas quais se dispunha contratar, não tendo apresentado quaisquer condições contratuais alternativas às previstas no Caderno de Encargos (através de uma proposta variante); Ademais, a proposta apresentada não se assume como proposta variante, também porque não cumpre as exigências prescritas pelo n.° 2 do artigo 62.° do CCP; Ora, como infra se explicitará, o adjudicatário apenas apresentou através da plataforma electrónica uma única proposta, não identificando a mesma como variante; Por outro lado, verifica-se ainda um erro grosseiro na interpretação e aplicação da disposição legal contida na alínea f) do n.° 2 do artigo 146.° do CCP Ora, conforme já referido supra, não foi apresentada pelo adjudicatário, como variante, qualquer proposta; Mas ainda que o tivesse feito - o que não se consente e apenas se aventa para efeitos de mero raciocínio - o que resulta desta norma é que, na eventualidade de ser apresentada proposta variante em violação do estabelecido no programa de procedimento, será apenas esta (a proposta variante) a ser excluída; O que não implica sequer a exclusão do concorrente que a apresentou, que sempre se manteria no concurso, mantendo ainda e para esse efeito a sua proposta base - já que do imposto pela alínea f) do n.° 2 do artigo 146.° do CCP resultaria a exclusão apenas da proposta variante; Por fim, e no que a esta questão de necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito diz respeito, o Tribunal a quo andou mal ainda relativamente à interpretação e aplicação da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.° do CCP; Na verdade, a proposta adjudicatária não violou qualquer parâmetro base fixado no caderno de encargos, nem apresentou qualquer termo ou condição que violasse aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência; Conforme resulta de diversos elementos de natureza essencial juntos pela Contra-interessada à proposta (Plano de Trabalhos, Cronograma Financeiro, Informação detalhada da proposta e Memória Justificativa e Descritiva do Modo de Execução da Obra - juntos aos autos pelo Recorrente em requerimento autónomo, apesar de constarem do procedimento administrativo remetido), aquela considerou como prazo de execução da obra 420 dias de calendário, conforme fora fixado nas peças de procedimento; Acresce ainda que, a Contra-interessada apresentou ainda a declaração de aceitação de todo o conteúdo do caderno de encargos, incluindo das condições contratuais nele estabelecidas, a qual faz parte integrante da proposta (artigo 57°, n.° 1, al. a) do CCP); Ou seja, não poderá o Tribunal a quo considerar que a Contra-interessada indicou um prazo distinto (de 56 semanas), baseando-se num mero quadro explicativo do Plano de Trabalhos (este sim considerado documento essencial da proposta), que pretendeu expressar em semanas o prazo de 420 dias (sem olvidar que o próprio quadro explicativo contempla um item com o somatório dos dias, no qual se faz expressa referência aos 420 dias - de onde resulta que a declaração negocial da concorrente em causa foi no sentido de executar a obra em 420 dias); Pelo que está aqui apenas em causa um mero lapso de escrita, e não uma irregularidade; Assim, a intervenção do douto Tribunal ad quem para efeitos de uma melhor aplicação do direito impõe-se face à questão jurídica de saber se uma aparente divergência entre um elemento da proposta (e que inclusivamente contraria a demais proposta no seu todo) e o Caderno de Encargos pode conduzir à exclusão de um concorrente; Pelo que forçoso será concluir pela ocorrência de erro de interpretação e aplicação do regime juridico-processual por parte do Tribunal a quo, que justifica uma intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, de modo a garantir a melhor aplicação do Direito - exigência essa que é ainda mais premente considerando a apreciação (salvo o devido respeito pelo douto tribunal) demasiado simplista e superficial efectuada pelo TCA Norte nesta matéria; Verifica-se ainda, para efeitos do n.° 1 do artigo 150.° do CPTA, que a matéria controvertida em análise se reveste de relevância jurídica e social, assumindo, portanto, uma importância fundamental que justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; O caso presente consiste, precisamente, em determinar quais as consequências jurídicas a retirar de normas de contratação pública, ao nível da admissão ou exclusão de propostas no âmbito de um procedimento de formação de contratos, bem como ao nível da qualificação de propostas como variantes e à conformidade do conteúdo das mesmas com as peças procedimentais que se lhes aplicam: Trata-se de situações que assumem uma importância fundamental no contexto da contratação pública, porquanto se verifica que neste âmbito é de especial relevância a determinação de todas as consequências jurídicas que se poderão retirar das normas aplicáveis relativamente às propostas apresentadas pelos concorrentes num procedimento concursal; O que torna necessário, com interesse alargado a outros casos semelhantes, saber se uma aparente divergência entre os elementos da proposta apresentada por um concorrente e o caderno de encargos poderá conduzir à qualificação da mesma como proposta variante e à exclusão do concurso, nos termos das disposições conjugadas do artigo 59°, n.° 7 e do artigo 146°, n,° 2, alínea f) do CCP; Pelo que, atenta a natureza das questões em análise, estamos perante uma situação que revela uma especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo (que facilmente se poderão assumir como numerosos, já que se tratam de questões que poderão surgir em qualquer procedimento concursal, atenta a complexidade dos elementos que muitas das vezes integram as propostas, ainda agravada quando estejam em causa prazos relativamente curtos para a respectiva apresentação); Aliás, a matéria em análise não é de somenos importância, também na perspectiva do seu significativo interesse comunitário; Isto para dizer que, pela especificidade da questão, que obedece em grande medida ao Direito Comunitário (até porque não se poderá olvidar que o Código dos Contratos Públicos, cujas normas ora se colocam em discussão, visou precisamente a transposição de directivas comunitárias, designadamente a Directiva 2004/18/CE e a Directiva 2004/1 7/CE, ambas de 31 de Março de 2004), assume especial relevância social e jurídica o esclarecimento, pelo Tribunal ad quem, da matéria objecto do presente recurso, sempre tendo em atenção que o contencioso pré-contratual visa acautelar o interesse público subjacente ao procedimento de contratação pública que com ele se visou realizar; Concluindo, e para efeitos de admissão do presente recurso, reitera-se que o STA tem vindo a interpretar o artigo 150.° do CPTA como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes (Ac. de 19.06.2008, Proc. n.° 490/08) ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.042010, Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Ac. de 26.06.2008, Proc. n.° 535/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas; Já no que diz respeito ao objecto do presente recurso, este prende-se eminentemente com a interpretação da proposta apresentada pela Contra-interessada, B……, LDA, no âmbito do procedimento concursal em causa nestes autos; Considerou o Tribunal a quo que a proposta da Contra-interessada deveria ter sido excluída, nos termos conjugados dos artigos 59.°, n.° 7; 70°, n.° 2, alínea b) e 146°, n.° 2, alínea f) do CCP, porquanto consubstanciava uma proposta variante, não admitida pelo programa do procedimento (já que apresentava, no denominado quadro explicativo n.° 4, um dos elementos que constituía a sua proposta, um prazo de execução da obra - 56 semanas - distinto do previsto no caderno de encargos - 420 dias); Resulta inequivocamente da prova documental junta aos autos que diversos elementos integrantes da proposta da Contra-interessada (à excepção do quadro explicativo considerado no Acórdão Recorrido) referem o prazo de 420 dias em plena conformidade com o caderno de encargos, concretamente a folha detalhada da proposta (Doc. n.° 1), a Memória Justificativa e Descritiva do modo de execução da obra (Doo. n.° 2), o Cronograma Financeiro (Doc. n.° 3, n.° 4 e n.° 5) e o Plano de Trabalhos propriamente dito (Doc. n.° 6); Não se poderá considerar que a Contra-interessada apresentou uma proposta variante apenas tomando por referência o quadro explicativo n.° 4, quando todos os demais elementos da proposta se coadunavam com o prazo previsto no caderno de encargos; A proposta da Contra-interessada nunca poderá consubstanciar uma proposta variante no que respeita ao prazo, nem a mera contradição de um dos elementos integrantes da proposta, em relação a todos os demais, poderá consubstanciar causa de exclusão da proposta adjudicatária; O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que a proposta apresentada pela Contra-interessada nunca poderá consubstanciar uma proposta variante em relação a um dos elementos fixados no Caderno de Encargos, e mesmo que assim fosse, sempre teria que se entender pela manutenção da proposta base, excluindo-se tão só a proposta variante não admitida; Para que se pudesse entender que o concorrente tinha pretendido apresentar uma proposta variante teria que ter necessariamente apresentado uma proposta base (ou seja, que não é alternativa em relação ao previsto no caderno de encargos) e então sim, uma outra alternativa (artigo 59º, n.° 2 do CCP) - neste sentido, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública”, Almedina, 2011, pág. 573; Analisados os vários elementos integrantes da proposta da Contra-interessada constatamos que em parte alguma da mesma se depreende que o concorrente tenha querido apresentar uma solução diversa (alternativa) à condição contratual prevista no Caderno de Encargos, ou seja, de executar a obra no prazo de 420 dias, já que caso tivesse sido essa a intenção, o concorrente em causa teria apresentado duas propostas (a base e a variante); Para além disso, para que se pudesse considerar uma proposta variante (ainda que inadmissível porque não prevista nas peças de procedimento), o concorrente apresentante teria que a ter identificado como tal na própria plataforma electrónica do procedimento, de acordo com o disposto no artigo 62°, n.° 2 do CCP; Analisada a proposta apresentada pela Contra-interessada, é manifesto que a mesma não identifica nenhuma variante, pelo que não se vislumbra como poderá entender-se que um mero quadro explicativo do plano de trabalhos (em divergência com os elementos essenciais da proposta) possa consubstanciar uma proposta variante; Cumpre acrescer que a alínea f) do n.° 2 do artigo 146.° do CCP (considerada como fundamento legal para a exclusão da proposta da Contra-interessada) apenas prevê a exclusão das propostas que sejam consideradas como variantes, quando estas não sejam admitidas, mantendo-se sempre a proposta base; Pelo que se deverá concluir que o Tribunal a quo errou na interpretação da proposta da Contra-interessada, identificando erradamente a questão submetida a juízo e, por conseguinte, errou na aplicação do direito, ou seja, da solução jurídica; Ademais, a acrescer aos documentos da proposta em que se considera o prazo de execução da obra de 420 dias, terá ainda que se fazer menção à declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos apresentado pela Contra-interessada, o qual faz parte integrante da respectiva proposta (artigo 57.°, n.° 1, alínea a) do CCP); A Contra-interessada interpretou correctamente a referida cláusula do caderno de encargos como um termo ou condição, ou seja, aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência, estabelecido no caderno de encargos através de um prazo fixo a respeitar, motivo pelo qual proferiu a declaração de aceitação de todas as cláusulas do caderno de encargos, sem qualquer excepção; Não podia Tribunal a quo considerar que a Contra-interessada indicou um prazo distinto (de 56 semanas), baseando-se num mero quadro explicativo do Plano de Trabalhos (este sim considerado documento essencial da proposta), que pretendeu expressar em semanas o prazo de 420 dias (sem olvidar que o próprio quadro explicativo contempla um item com o somatório dos dias, no qual se faz expressa referência aos 420 dias - de onde resulta que a declaração negocial da concorrente em causa foi no sentido de executar a obra em 420 dias); Assim sendo, está aqui apenas em causa um mero lapso de escrita, e não uma irregularidade, que em nada afecta a interpretação da declaração negocial da Contra-interessada e, por conseguinte, a validade e integral conformidade da proposta com os elementos do procedimento; E tanto assim é que nenhuma dúvida se gerou na esfera jurídica da entidade adjudicante quanto à respectiva interpretação, pois, caso contrário, teria solicitado esses mesmos esclarecimentos, o que não fez por considerar que a contradição era apenas aparente; Do mesmo modo que nenhuma dúvida tiveram a Entidade Adjudicante e a Adjudicatária em exarar no contrato de empreitada (vd. Cláusula 5.9 que “o prazo da execução da empreitada é de 420 (quatrocentos e vinte) dias, a contar da data de consignação da obra”; Acresce ainda que sempre se deverá ter em consideração que a exclusão da proposta da entidade adjudicatária seria contrária aos princípios que devem reger os procedimentos concursais, designadamente os princípios da proporcionalidade e da prossecução do interesse público; No que toca ao princípio da proporcionalidade, este tem importantes repercussões e consequências nas relações procedimentais da contratação pública, matéria em que serão de aplicar as três distintas vertentes do princípio da proporcionalidade: proibição do excesso, necessidade e adequação; A Administração deverá, no desempenho das suas funções procedimentais, ponderar a intensidade de eventuais desconformidades das propostas, do mesmo modo que deverá sempre escolher a medida adequada ao caso concreto, ponderando a proporcionalidade da mesma; Verifica-se no caso em apreço que a proposta adjudicada se assume como aquela que apresenta o mais baixo preço, motivo pelo qual a exclusão da proposta apresentada pela Contra-interessada (considerando que apenas um dos elementos documentais que constitui a sua proposta contém uma divergência de prazo relativamente ao caderno de encargos, quando todos os demais documentos estão de acordo com aquele - o que constitui claro indício de que estamos perante uma situação de mero lapso - e considerando ainda que o concorrente em causa declarou aceitar todo o conteúdo do caderno de encargos) constituiria uma medida em nada adequada à insignificância da situação detectada; Constituiria uma medida desproporcional face à irrelevância da desconformidade verificada e ao fim último que se pretende obter com os procedimentos concursais - permitir que a Administração celebre contratos com as melhores condições que a concorrência lhe permite alcançar, escolhendo o concorrente que oferece as melhores prestações contratuais; Ora, in casu, o concorrente que oferece as melhores condições contratuais é, indubitavelmente, a Contra-interessada, que apresentou o mais baixo preço; Aliás, a não adjudicação desta proposta assumir-se-ia mesmo como lesiva do interesse público subjacente à celebração do contrato (que se corporiza, em última instância, na obtenção do mais baixo preço para a realização das prestações contratuais pretendidas); Na verdade, por princípios de boa administração, exige-se o “dever da Administração prosseguir o bem comum da forma mais eficiente possível” (DIOGO FREITAS DO AMARAL, “Curso de Direito Administrativo” Vol. II, Coimbra, Almedina, 2001, pág. 38), falando-se inclusivamente, indiferenciadamente, num princípio da boa administração, do mérito ou da eficiência (Cfr. MARCELO REBELO DE SOUSA, “Lições de Direito Administrativo”, Vol. 1, Lisboa, 1999, pág. 114); Pelo que se deverá concluir que a boa administração e o interesse público exigem, no caso presente, que seja adjudicada aquela que se apresenta como a proposta mais apta à prossecução daqueles objectivos; Foi precisamente no prosseguimento do conteúdo material que assiste a este princípio que decidiu o Tribunal de Contas no Acórdão n.° 20/1006.JUL.2010-1ª S/PL, Recurso Ordinário n.° 9/2010, no âmbito do qual se analisaram algumas divergências entre a proposta adjudicatária e o Caderno de Encargos, para efeitos da sua eventual subsunção ao disposto nos artigos 70°, n.° 2, al. b) do CCP e 146°, n.° 2, al. o) do CCP, tendo aquele Tribunal concluído que a solução apresentada na proposta em causa superava os termos exigidos pelo CE, e assim decidido pela não exclusão da proposta adjudicatária por não ocorrer o fundamento previsto na ai. b), do n.° 2 do artigo 70.° do CCP; Por todo o exposto, o Tribunal a quo violou, por deficiente aplicação ou errada interpretação, entre outros, o disposto no artigo 9.° e 236.° do Código Civil; artigo 59°, n.° 2 e n.° 7; 70°, n.° 2, al. b); 146°, n.° 2, al. f) e o), todos do CCP. TERMOS EM QUE Deve o presente recurso ser admitido e, a final, deve ser-lhe dado provimento, revogando-se o Douto Acórdão sob censura e absolvendo-se o Município Recorrente do pedido. A empresa A…… Lda contra-alegou, concluindo como segue: Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido a 23 de Setembro de 2011 pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), que julgou procedente o pedido de anulação do acto de adjudicação relativo ao procedimento de concurso público da empreitada de obra pública do “Edifício Sede da Junta da Freguesia de S. João de Ovar” por violação das disposições dos artigos 59°, n.° 7, 70°, n.° 2, alínea b) e 146°, n.° 2, alínea f) todos do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), Acórdão esse que julgou procedente o pedido de adjudicação à ora Recorrida, excluindo a proposta da Contra-interessada B…… LDA. negando provimento ao recurso interposto pelo aqui Recorrente, É dessa decisão que pretende agora o Recorrente interpor recurso de revista excepcional, cuja admissibilidade está sujeita ao cumprimento dos rigorosos pressupostos constantes do art.° 150°, n.° 1, do CPTA, sendo certo que tais pressupostos não se encontram preenchidos in casu. Desde logo, o conceito de “melhor aplicação do direito” é indeterminado e carece de preenchimento em cada caso concreto, sendo certo que tal conceito tem vindo a ser construído pela Jurisprudência desse douto Supremo Tribunal. Nesse sentido, foi identificado um conjunto alargado de situações em que tal preenchimento daquele conceito se verifica, nomeadamente nos casos de errada aplicação da norma legal, de prolação de uma decisão em sentido contrário ao direito, de existência de duas decisões em sentido contrário (quando o tribunal de segunda instância não confirmou a decisão do tribunal de primeira instância), bem como ainda nos casos em que a solução legal não é clara e inequívoca ou de existência de um desvio à correcta aplicação do direito. Tais casos dizem respeito a situações em que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se verifique uma decisão da instância que se assuma como ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, o que legitima a intervenção do STA enquanto órgão de cúpula na orientação das decisões jurisprudenciais. Sucede, no entanto, que no caso concreto ora sub judice, não se verifica qualquer tipo de erro manifesto ou grosseiro, que possa ser assacado ao tribunal a quo que justifique a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, tal como pretende fazer crer o Recorrente, sendo esse o único fundamento que alega neste ponto. Ao contrário do que pretende o recorrente, o tribunal a quo não procedeu a qualquer interpretação e aplicação descabida ou sem fundamento dos preceitos legais ínsitos nos artigos 59º 70º n.° 2, al b) e 146°, n.° 2, al f) todos do CCP, não se vislumbrando qualquer tipo de erro ou equívoco, por menor que seja, na apreciação e interpretação feita pelo tribunal a quo na aplicação daqueles preceitos ao caso sub judice. No que ao art.° 59° do CCP diz respeito, começa o Recorrente por considerar que o tribunal a quo fez uma aplicação desprovida de qualquer fundamento do conceito de proposta variante, afirmação com a qual não pode a aqui Recorrida jamais assentir. Atendendo à redacção dos n.º 1 e 2 daquele art.° 59° do CCP, considera o Recorrente que a Contra-interessada B……, LDA., não pode ser qualificada como proposta variante, utilizando para justificar o seu entendimento um conjunto de argumentos que, salvo o devido respeito, não devem ser atendidos. Quanto ao argumento aduzido pelo Recorrente segundo o qual não pode existir proposta variante devido ao simples facto de a Contra-interessada B……, LDA., não ter apresentado proposta base e proposta variante, como exigido pelo artº 9°, n.° 2, do CCP, dir-se-á que não é o facto de existir duas propostas que faz com que uma delas seja considerada variante, já que à luz do conceito prescrito pelo art.° 59º n.° 1, do CCP, o carácter variante da proposta afere-se pelas suas características intrínsecas, sem depender da apresentação de qualquer outra proposta paralela. Assim sendo, é a desobediência da própria proposta, considerada em si mesma e à luz da sua autonomia em relação às outras propostas (ainda que apresentadas pelo mesmo concorrente), em relação ao que expressamente dispõe o caderno de encargos que lhe confere o carácter de variante. Nestes termos, é conclusão perfeitamente admissível (aliás, a única possível no, entender da Recorrida) de que não é um simples aspecto formal que determina a natureza da proposta, sendo que a qualificação em relação à natureza das propostas depende, isso sim, das suas características substanciais. Não é o formalismo que confere certa natureza à proposta, pelo que cai por terra a tese segundo a qual o tribunal a quo errou na interpretação do art.° 59° do CCP por este motivo. Também não é verdade, como alega o Recorrente, que o tribunal a quo tenha feito uma aplicação descabida e destituída de qualquer lógica ou sentido da norma constante do n.° 2 do art.° 62° do CCP. Uma vez mais, o argumento do Recorrente não pode colher, dado que novamente se atém a um mero aspecto formal (a inserção da inscrição “proposta variante n.° …”) para justificar a natureza da proposta, reiterando aqui o Recorrente o que já acima ficou dito de que o preenchimento do conceito do art.° 59°, n.° 1, do CCP não é determinado por aspectos de natureza meramente formal. De igual modo, não existe qualquer erro grosseiro na interpretação e aplicação do art.° 146°, n.° 2, al. f) do CCP, uma vez que, e de forma esgotante, o Recorrente insiste em justificar com aspectos meramente formais a natureza da proposta da Contra-interessada, o que não se concebe, repetindo-se aqui uma vez mais que a qualificação da proposta depende dos seus próprios aspectos intrínsecos e não da roupagem que lhe é dada por determinado concorrente. Por fim, não se vislumbra, atendendo à redacção do art.° 70°, n.° 2, al. b) do CCP, como pode o Recorrente ter retirado daí a existência de um erro manifesto ou grosseiro por parte do tribunal a quo, salientando que a Contra-interessada terá observado sempre o prazo de 420 dias (prazo esse fixo), como exigido pela cláusula 7ª do Caderno de Encargos, em todos os seus documentos, o que não corresponde à verdade, dado que não é esse o prazo previsto no Plano de Trabalhos apresentado pela Contra-interessada. Na verdade, no plano de trabalhos da Contra-interessada e que se encontra citado no douto acórdão recorrido, fazendo parte do relatório final que se encontra descrito na alínea K) da matéria de facto dada como provada, está patente um quadro explicativo onde o prazo é estabelecido clara e inequivocamente em semanas em vez de dias, tal como era expressamente exigido pelo caderno de encargos. Por outro lado, não é a existência de declaração de aceitação de todo o conteúdo do caderno de encargos que garante a obediência da proposta da Contra-interessada a todos os parâmetros estabelecidos pelo caderno de encargos, uma vez que, a ser assim, bastaria a assinatura daquela declaração, aliás presente em todos os procedimentos concursais, para simplesmente deixar de existir a figura de exclusão de propostas seja a que título for. Assim, não é aquela declaração o suficiente para a verificação da conformidade da proposta da concorrente contra-interessada B……, LDA., com o clausulado estabelecido no caderno de encargos. Deste modo, não se compreende, nem o Recorrente o justifica de modo conveniente, a necessidade de intervenção desse Supremo Tribunal no que à aplicação daqueles preceitos diz respeito. Não se trata aqui de qualquer lapso de escrita, como pretende o Recorrente, considerando a divergência “aparente”, o que jamais se pode conceber dado que a construção do quadro explicativo da execução dos trabalhos exige uma construção lógica bastante apurada que em nada se compadece como um simples “lapso de escrita” que apenas “aparentemente” diverge com o caderno de encargos. Não obstante todo o circunstancialismo que acaba de ficar descrito nos itens precedentes, vem o Recorrente tentar fazer crer que foi o Tribunal a quo quem aplicou erroneamente, e de um modo grosseiro e desleixado, o regime substantivo e processual aplicável ...o que jamais se conceberá! Assim sendo, não poderão colher os argumentos aduzidos pelo Recorrente quando procura censurar gravemente o juízo feito pelo Tribunal a quo, imputando-lhe um erro grosseiro na aplicação do regime jurídico respectivo. A questão sub judice não se manifesta relevante do ponto de vista jurídico ou social, a tal ponto que justifique a intervenção desse douto Tribunal nesta matéria. De forma concisa, pode dizer-se que a relevância jurídica e social se afere atendendo à capacidade da questão se projectar para além dos limites estabelecidos no caso concreto, no fundo adquirindo relevância na decisão de outros casos, extravasando os limites da importância inter partes da questão. Mas a mera capacidade de projecção externa dos efeitos do julgado não é suficiente para justificar a necessidade de revista excepcional, dado que é necessário que subjacente àquela capacidade expansiva esteja também a necessidade da elaboração de complexas operações lógicas na interpretação e aplicação de determinado preceito normativo que seja susceptível de gerar controvérsia entre a jurisprudência, a ponto de exigir uma intervenção apaziguadora do órgão cúpula do sistema judicial. A presente questão insere-se no campo mais amplo da contratação pública, sujeito a um procedimento concursal especial, regulado, em geral, no Código dos Contratos Públicos. Todavia, a qualificação de determinada proposta como variante é uma questão que interessa intimamente ao concorrente cuja proposta foi objecto de exclusão com esse fundamento, não ficando a comunidade em geral, quer jurídica quer socialmente, dependente de determinar o alcance e efeitos da decisão sobre a proposta de um determinado concorrente para no futuro conseguir definir a natureza de determinada proposta como variante ou não. O argumento segundo o qual a matéria relativa à contratação pública é em si mesma socialmente sensível cai nitidamente na falácia de generalizar a tal ponto a admissibilidade da revista que, a ser assim, todas as questões relativas à matéria da contratação pública teriam forçosamente de ser admitidas no caso de revista. Em boa verdade, a sensibilidade da questão em apreço resulta não da própria questão em si, mas antes do modo como a mesma é colocada por parte do Recorrente ao considerar “aparente divergência” aquilo que é, na verdade, uma violação patente do clausulado do caderno de encargos, e que por via disso recai inequivocamente na previsão normativa, com a consequente estatuição, do artº.° 59°, n.° 1 do CCP. A verdadeira questão que está aqui em análise é se uma proposta atentatória do estabelecido do caderno de encargos deve ser considerada variante, mas a essa questão o CCP dá uma resposta cabal, clara e conclusiva decorrente do art.° 59° do CCP. Não é, portanto, necessária qualquer mediação jurisprudencial nesta matéria que venha a acautelar futuras decisões porque a resolução da questão que aqui se coloca não exige qualquer esforço de interpretação ou aplicação normativa que tenha subjacente uma operação lógica altamente complexa ou que exija um raciocínio aprofundado no sentido de permitir captar a teleologia visada pelo legislador. Assim sendo, o interesse da intervenção desse Supremo Tribunal é apenas da contra-interessada B……, LDA., nem sequer é do Recorrente... porque todos os outros concorrentes de todos os procedimentos sabem, como têm sabido até agora, que a Lei é taxativa quando estabelece o conceito de proposta variante, tendo sido muito rigorosa nesta matéria, mesmo em relação ao precedente e agora revogado Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, que fixava o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas. Trata-se de uma matéria conformada em grande medida pelo Direito Comunitário, o que é inegável, mas não é esse facto que confere à presente questão o interesse necessário para que seja admitida a revista excepcional. A União Europeia prossegue fins próprios, relacionados com o cumprimento do Tratado e com a defesa das liberdades no espaço europeu, sendo essa a preocupação daquela organização quando emana Directivas ou Regulamentos, pelo que não se vê em que medida este é um argumento que possa ser aduzido pelo Recorrente, sem necessidade de outras considerações neste ponto. Não se vê em que medida o princípio da certeza e da segurança jurídicas se encontra aqui beliscado a ponto de fundamentar o recurso de revista excepcional, uma vez que a certeza e a segurança jurídicas devem, em primeiro lugar, resultar da própria Lei, no sentido em que os seus destinatários conhecem perfeitamente os efeitos da aplicação normativa, não constituindo essa aplicação qualquer tipo de surpresa. No presente caso a contra-interessada B……, LDA., e bem assim o próprio Recorrente bem sabiam as consequências de estabelecer condições diferentes das previstas nas peças do procedimento, vindo agora alegar tratar-se de um “lapso aparente” que não poderia gerar a consequência jurídica reconhecida pelo Tribunal a quo. Assim sendo, improcedem as alegações do Recorrente em favor da admissibilidade do presente recurso. Já no que toca ao seu objecto, o presente recurso é relativo à interpretação da proposta apresentada pela contra-interessada B……, LDA., no âmbito do procedimento concursal em causa nestes autos. Entendeu o tribunal a quo, e bem, que a proposta da contra-interessada consubstanciava uma proposta variante, porquanto violava uma disposição expressa do caderno de encargos e do programa de procedimento, que taxativamente estabeleciam: “O prazo contratual é de 420 dias contados nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 362° do CCP”. Conforme reconhece o Recorrente nas suas alegações, a Contra-interessada B…… LDA., no seu plano de trabalhos, serve-se da contagem do prazo em semanas, e atendendo a uma metodologia que, no mínimo, é confusa, pretendendo fazer crer que o prazo indicado na proposta da Contra-interessada B……, LDA., é o de 420 dias, dando como exemplo alguns documentos da proposta da Contra-interessada, incluindo aí o exemplo do Plano de Trabalhos “propriamente dito”. Desconhece-se alguma peça do procedimento que seja designada por “Plano de Trabalhos propriamente dito”, pois tanto quanto é sabido pela Recorrida existe apenas o Plano de Trabalhos, em sentido unívoco, e no Plano de Trabalhos da Contra-interessada consta expressa e inequivocamente um quadro com a planificação em semanas! O Recorrente menospreza, reduzindo à insignificância, o quadro explicativo do Plano de Trabalhos; todavia, este último documento reveste-se de uma importância fundamental no âmbito do procedimento concursal em apreço (e bem assim de todos os procedimentos deste tipo), já que é nele que se procede à planificação dos trabalhos a executar, o que, como se compreende, é um aspecto fulcral na determinação da capacidade do concorrente/proponente em cumprir ou não o prazo estabelecido. Não se trata de uma “mera contradição”, mas antes de uma clara opção assumida por determinado concorrente ao apresentar a planificação do modo como pretende executar os trabalhos, em clara violação do estabelecido no caderno de encargos, que a Contra-interessada bem sabia estabelecer o prazo de 420 dias, sem se referir em momento algum a semanas como modo de contagem do prazo. Assim sendo, é efectivamente proposta variante a proposta apresentada pela Contra-interessada B……, LDA. quando esta intencionalmente estabelece um Plano de Trabalhos em expressa e clara violação do prazo de execução previsto no caderno de encargos. Não existiu qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo quando qualificou a proposta da concorrente B……, LDA., como proposta variante, estando assim excluída do procedimento. Ao considerar o Recorrente que, ainda que tal proposta fosse considerada como variante, teria sempre de manter-se a proposta base, excluindo somente a primeira, incorre o mesmo no erro de tentar interpretar o sentido da proposta da Contra-interessada B……, LDA., dando um sentido ao art.° 59º, n.° 1, do CCP que não tem qualquer correspondência com a letra ou o espírito da norma em questão, e desvalorizando por completo o facto de um dos elementos da proposta da Contra-interessada B……, LDA., violar expressa e explicitamente um dos aspectos taxativamente fixados pelo caderno de encargos. Atendendo à redacção do preceito ínsito no art.° 59°, n.° 1, do CCP, e apresentando efectivamente a proposta da Contra-interessada B……, LDA., um atributo que viola de forma nítida um dos aspectos do caderno de encargos, outra não pode ser a conclusão senão a de que tal proposta recai na previsão normativa da norma supra citada. Não pode também colher o argumento segundo o qual a Contra-interessada B……, LDA., apresentou uma única proposta, o que inviabilizaria a qualificação da mesma como proposta variante, dado que seria necessária a apresentação de mais do que uma proposta (base e variantes) para que alguma delas pudesse ser considerada variante, permanecendo em equívoco o Recorrente, dado que a característica de variante da proposta depende do cumprimento do preceituado no art.° 59°, n.° 1 do CCP, e não dos aspectos e trâmites formais a que deve obedecer a apresentação de tal proposta. Não se compreende o alcance da citação efectuada pelo Recorrente no item 79 das suas alegações, porquanto a mesma vem apenas reforçar o que a Recorrida vem afirmando, ou seja, que a proposta base é aquela que é elaborada em conformidade com as condições contratuais fixadas no caderno de encargos, enquanto as propostas variantes são aquelas que, num ou mais pontos previstos, se baseiam em condições contratuais alternativas a essas. O Recorrente introduz também a necessidade de existência de um elemento volitivo no momento de apresentação das propostas, como se disso dependesse a natureza das propostas, o que não é manifestamente verdade dado que em momento algum a disciplina do CCP faz referência ou sequer alusão a tal circunstância, pelo que este será um requisito forjado pelo Recorrente sem a mínima correspondência na letra e no espírito legislativos. Improcede também o argumento apontado que se atém ao art.° 62°, n.° 2, do CCP, por mais uma vez se referir a um aspecto de índole formal que em nada interfere com a natureza da proposta, remetendo-se aqui para tudo quanto acima ficou já dito a este respeito. Não se compreende o teor nem o escopo do item 85 das alegações, dado que a partir do momento em que a proposta é tida como variante outra não pode ser a consequência senão a de excluir aquela proposta, bem como não se compreende o porquê do Recorrente falar em manutenção da proposta base, quando nenhuma proposta base foi apresentada, já que a única proposta apresentada só pode ser qualificada como variante, nada de mais restando no âmbito do concurso em mérito sendo até que o próprio Recorrente reconhece que existe um quadro explicativo no plano de trabalhos em divergências “com os elementos essenciais da proposta”... falando como se o plano de trabalhos não fosse um dos documentos mais importantes a incluir na proposta! Não pode ser dado como válido, sendo até de extrema fragilidade, o argumento segundo o qual a Contra-interessada juntou à sua proposta a declaração de aceitação do Conteúdo do Caderno de Encargos, dado que não é esta declaração que permite o esclarecimento cabal acerca da adequação da proposta com o regime estabelecido pelo Caderno de Encargos, até porque se bastasse aquela declaração o mesmo significaria que nenhuma proposta seria excluída com fundamento na violação do caderno de encargos, já que todos os concorrentes apresentam aquela declaração. A admitir-se tal argumentação, tal facto acarretaria um incalculável risco de abusos, o que tornaria o regime legal nesta matéria perfeitamente inócuo, sem que conseguisse garantir os fins visados. Não é verdade, como pretende fazer crer o Recorrente, que a Contra-interessada B……, LDA., tenha interpretado a cláusula correctamente, encarando-a como um prazo fixo a respeitar, e que tenha tomado esse prazo em linha de conta para todas as peças do procedimento, já que no plano de trabalhos consta outro tipo de prazo, sendo que o Plano de Trabalhos é, nas palavras de Jorge Andrade da Silva, Código dos Contratos Públicos Comentado e Anotado, 2 Edição, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 843 e 844, “um documento elaborado pelo empreiteiro em que se descreve o ritmo que se compromete a imprimir na execução da obra, com que meios a vai executar e como deverá proceder-se aos pagamentos. O plano de trabalhos é o documento que habilita o dono da obra a fiscalizar a construção e a controlar o ritmo da sua execução, por forma a evitar atrasos que se possam revelar irrecuperáveis. Sem um plano de trabalhos, não pode haver fiscalização eficaz.” (sublinhado nosso) Assim sendo, dúvidas não restam de que o plano de trabalhos se reveste de importância essencial na apreciação das propostas e qualquer omissão ou deficiência do mesmo coloca em causa de modo irremediável a boa execução dos trabalhos. Não obstante a clarividência da violação do caderno de encargos, vem depois o Recorrente alegar tratar-se, já não de uma contradição aparente, mas de um mero lapso de escrita; todavia, não se compreende como pode ter surgido um lapso de escrita tão patente e que implica um certo labor na sua execução. Conclui o Recorrente que nem da sua parte, nem da parte da Contra-interessada existiu qualquer dúvida, o que não se compreende nem se pode aceitar, à luz da argumentação exposta; então existe, reconhecidamente, uma irregularidade, um lapso de escrita ou uma contradição aparente e a entidade adjudicante, que é suposto prosseguir da melhor forma o interesse público, não tem dúvidas? Aliás, não pode tratar-se de um mero lapso aparente ou de uma irregularidade, dado que o regime dos prazos é distinto, à luz do prescrito no art.° 470° do CCP, pelo que tal diferença tem efectivamente influência decisiva no que respeita à execução do contrato na sua dimensão temporal, sendo assim um aspecto que se reveste da maior essencialidade, sendo por isso inconcebível argumentar tratar-se de uma mera irregularidade sem qualquer influência, e talvez por isso em momento algum o Recorrente faz menção aos artigos 361° e 471° do CCP. No que toca à alegada violação do princípio da proporcionalidade, sem delongas ou mais considerações de ordem teórica, dir-se-á que a violação do princípio em questão, que jamais se concede, resultaria apenas do modo como a questão é colocada por parte do Recorrente, quando pretende fazer acreditar que estamos perante um erro insignificante, o que, como já ficou demonstrado, não é verdade. A insignificância do erro, como pretende fazer crer o Recorrente, não existe, nem se trata de um mero lapso ou erro de escrita, resultando antes de modo evidente e por demais gritante de uma opção plenamente consciente adoptada pela Contra-interessada, e cujas consequências terão de ser as previstas na Lei, e designadamente do CCP. Nem tão pouco é verdade que seja a proposta da Contra-interessada a que se apresenta como mais vantajosa, por ter o preço mais baixo, dado que tem associado a ela uma enorme risco de incumprimento do prazo contratual fixado, que pode vir a causar mais prejuízo do que benefício para o próprio interesse público, porque aquela indefinição gera uma situação de incalculável incerteza e insegurança. A proposta mais vantajosa é, isso sim, aquela que apresenta o preço mais baixo obedecendo a todos os parâmetros fixados no caderno de encargos. Quanto à questão da prossecução do interesse público, este último jamais se compadece com propostas que proporcionem uma enorme insegurança na execução do contrato, que no final de contas acaba por sair muito mais caro do que o inicialmente estabelecido; ao invés, a prossecução do interesse público assegura-se, isso sim, pela escolha da proposta que obedeça escrupulosamente àquilo que é fixado em todas as peças do procedimento, sem ambiguidades ou contradições com o que é fixado pelo contraente público. Ainda que a proposta da Contra-interessada não venha a ser considerada como variante, o que por mera facilidade de exposição de raciocínio se concebe, sempre se dirá que a questão-de-facto, isto é, de saber que prazo efectivamente é estabelecido na proposta em causa, não pode ser objecto do presente recurso. Da matéria de facto discutida nas instâncias inferiores, e nomeadamente no tribunal a quo, não restaram dúvidas de que a proposta da Contra-interessada estabelecia o prazo em semanas e não em dias (conforme era exigido no caderno de encargos), tendo sido fixado como facto material que o prazo foi fixado em semanas sendo portanto diferente do estabelecido no caderno de encargos. Sendo esse um facto eminentemente material, não poderá o presente recurso versar sobre tal facto, devendo apenas esse Supremo Tribunal, à luz do art.° 150°, n.° 3, do CPTA fixar o regime jurídico a aplicar a esse facto, o qual só poderá ser um de dois. O primeiro será o de considerar a proposta da Contra-interessada como proposta variante, que é a solução juridicamente admissível do ponto de vista da Recorrente e do regime jurídico em vigor, determinando assim a exclusão da proposta. Todavia, se esse não for o entendimento perfilhado por esse douto Supremo Tribunal, sempre se dirá que a violação de um preceito estabelecido no caderno de encargos é causa justificativa de exclusão da proposta, à luz do art.° 70°, n.° 2, al. b) do CCP, pelo que, de um modo ou de outro, a única solução admissível será necessariamente a exclusão da proposta da Contra-interessada. De igual sorte, e sendo o único critério de adjudicação o do preço mais baixo, depois de determinada a exclusão da proposta da Contra-interessada, a única solução admissível, como se disse, terá forçosamente de determinar-se a adjudicação à proposta da Recorrida, conforme determinou o tribunal a quo. Termos em que não deve ser admitido o presente recurso de revista excepcional. Sendo o mesmo admitido, deverá ser mantido o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, nos precisos termos em que condenou o ora Recorrente a admitir a proposta da Recorrida, excluindo a proposta da Contra-interessada B…… LDA., por se tratar de proposta variante.” O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: O presente recurso de revista vem interposto pelo Município de Ovar do Ac. do TCA Norte de 23.9.2011 que declarou improcedente o recurso jurisdicional por ele também interposto da sentença do TAF de Aveiro de 30.9.2010 que havia julgado totalmente procedente (ainda que por fundamentação diversa) a acção de contencioso pré-contratual intentada contra ele pelas A……, Lda impugnando os actos administrativos relativos ao procedimento do concurso público de empreitada de obra pública “EDIFICIO SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE S. JOÃO DE OVAR”, aberto pelo Município de Ovar, através do anúncio de Procedimento n° 4897/2009, Diário da República, n° 201, Série II, de 16 de Outubro de 2009, e em que tal empreitada foi adjudicada à Contra-Interessada B……, Lda. Entendeu a decisão ora sob recurso que “Num contrato de empreitada em que se estabelece, no caderno de encargos, o prazo de 420 dias para a execução da obra, é uma proposta variante a que oferece um prazo de execução de 56 semanas. Motivo pelo qual deve ser excluída essa proposta já que no programa do procedimento se vedava a apresentação de propostas variante, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 59°, n° 7, 70°, n°2 alínea b) e 146°, n°2 alínea f) do CCPúblicos”. Nas suas alegações, em síntese, o recorrente defende que a proposta por ele apresentada jamais pode ser considerada uma “proposta variante” já que apenas apresentou uma única proposta e que a indicação do prazo de 56 semanas se ficou a dever a mero lapso. Assim, o Ac. recorrido fez uma “errada aplicação do direito” por errada interpretação daqueles arts. do Código dos Contratos Públicos. Cremos que o recorrente tem razão. Com efeito, como resulta da matéria de facto fixada, a mesma, como de resto todas as demais empresas concorrentes, apenas apresentou uma proposta com as suas condições, não tendo apresentado quaisquer outras alternativas através de proposta ou propostas variantes. Dispõe o art. 59° do C.C.P, sob a epígrafe ”Propostas Variantes”: São variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas nos termos expressamente admitidos pelo caderno de encargos. Nos casos em que o programa do procedimento permita a apresentação de propostas variantes, os concorrentes são obrigados a apresentar proposta base. Quando respeitem a aspectos da execução do contrato a celebrar que se encontrem submetidos à concorrência pelo caderno de encargos para efeitos da apresentação de propostas base, as alternativas referidas no n° 1 só podem ser admitidas fora dos limites daquela concorrência. Quando o caderno de encargos admita condições contratuais alternativas nos termos do disposto no n° 1, proposta base é aquela que não as apresenta. Os aspectos do caderno de encargos relativamente aos quais sejam admitidas alternativas para efeitos da apresentação de propostas variantes devem corresponder a factores ou subfactores de densificação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa. A exclusão da proposta base implica necessariamente a exclusão das propostas variantes apresentadas pelo mesmo concorrente. Nos casos em que o programa do procedimento não permita a apresentação de propostas variantes, cada concorrente só pode apresentar uma única proposta. Ora, face ao disposto nos vários n°s deste art. 59° do CCP, resulta à evidência que a proposta ou propostas variantes serão apresentadas, quando tal é permitido pelo programa do procedimento, autonomamente à proposta base. Ou seja, é apresentada uma proposta base e, quando permitido, serão apresentadas, também e autonomamente, proposta ou propostas variantes. E isto resulta à evidência também do n° 2 do art. 62° que sob a epígrafe “Modo de apresentação das propostas “ diz “ Os documentos que constituem as propostas variantes, também apresentadas nos termos do disposto no número anterior, são identificadas com a expressão «Proposta variante n°...». E neste sentido, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira quando escrevem - “Quando assim o previrem cumulativamente o programa de procedimento e o caderno de encargos, é que os concorrentes podem apresentar várias propostas, uma proposta base e propostas variantes, considerando-se como base a que seja elaborada em conformidade com as condições contratuais fixadas no caderno de encargos e como variantes as que, num ou mais pontos previstos, se baseiam em condições contratuais alternativas a essas”. (Na sua obra “ Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública”, Almedina, 2011, 573; também referido pelo recorrente nas suas alegações.) Em suma, uma proposta base não pode ser considerada, ao mesmo tempo, uma proposta variante. O Ac. recorrido cometeu, pois, e desde logo, um erro de direito quando considerou como uma proposta variante a apresentada pela Contra-interessada “B…… Lda.” e a excluiu por a mesma violar as disposições conjugadas dos arts. 59°, n° 7, 70, n° 2, alínea b) e 146°, n° 2 alínea f) (A alínea f) do n°2 do art. 146° do CCP prevê a exclusão das propostas variantes.) E não sendo uma proposta variante pode esta proposta ser excluída por ter referido o prazo de 56 semanas para a execução da obra quando o prazo para que ficou definido no Programa do Procedimento e no Caderno de Encargos era de 420 dias?. Se considerarmos uma semana de 7 dias facilmente chegamos à conclusão de que 56 semanas equivalem a 392 dias. Ou seja, este prazo é menor do que os 420 dias ali definidos para a conclusão da obra. Ora, sendo o critério para a adjudicação o mais baixo preço (alínea c) dos factos assentes) e não o do “prazo“ e tendo em conta que a contra-interessada, obrigatoriamente, declarou aceitar na sua proposta o conteúdo do caderno de encargos, onde vinha indicado aquele prazo de 420 dias, é crível que a indicação do prazo de 56 semanas se ficou a dever a mero erro material susceptível de rectificação nos termos do art. 249° do C.Civil. (cfr. artº 72º do CCP). De qualquer modo, mesmo dando de barato que tal não se ficou a dever a lapso, não se vê qualquer alteração de fundo às cláusulas do caderno de encargos. Aquele prazo de 420 dias tem sempre de ser entendido como prazo máximo para a conclusão da obra, pois não é aceitável a exigência de que a obra devesse ser concluída precisamente em 420 dias. E aqui há que trazer à colação o Ac. deste STA de 10.1.2006, rec. no 1070/04 em cujo sumário se pode ler - “Não envolve qualquer alteração das cláusulas do caderno de encargos a proposta em que o concorrente nela indica como prazo de execução da obra o prazo de 21 meses quando na alínea ... das Condições Especiais do Caderno de Encargos expressamente se indicava o prazo de 25 meses como significando um prazo limite ou um prazo máximo dentro do qual a empreitada teria de ficar concluída”. (Ac. referido na decisão recorrida). Nem seria aceitável que pudesse ser excluída a proposta que apresentou o mais baixo preço só por que também apresentou o menor prazo de execução. 7. Como assim, somos de parecer que o presente recurso de revista merece provimento. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos O acórdão recorrido deu por assente a factualidade fixada na sentença do TAF de Aveiro: A Autora é uma empresa que se dedica à construção Civil. Por aviso publicado no Diário da República, n.° 201, Série II, datado de 16 de Outubro de 2009, foi aberto pela Câmara Municipal de Ovar, o Concurso Público para a Empreitada de obra pública do “Edifício Sede da Junta de Freguesia de S. João de Ovar”. O critério de adjudicação definido foi o do “mais baixo preço”. Ao referido procedimento foram apresentadas propostas por 29 empresas discriminadas no ponto 11 da P1. Em sede de preparação de adjudicação o júri do procedimento elaborou o relatório preliminar deliberando apenas admitir as Concorrentes n°s 2, 3, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 14, e efectuando a seguinte ordenação das propostas segundo critério de adjudicação do mais baixo preço: B……, SA; A……, LDA; C…… - LDA/D……, LDA; E…… , LDA; F……, LDA; G……, LDA. H……, SA; I……, SA; J……, SA. 10.K……, LDA; L…… , SA; M……, LDA; N……, LDA; O……, LDA; P……, SA; Q……, SA; R……, LDA; S……, LDA; T……, LDA/U……, LDA; V….., LDA. O conteúdo do relatório preliminar foi oportunamente notificado aos concorrentes, para efeitos de audiência prévia ao abrigo do artigo 147.° do C.C.P. O Júri do Concurso elaborou a Lista dos Erros e Omissões do Caderno de encargos, aprovados e expressamente aceites pela entidade adjudicante. Os concorrentes foram notificados pela entidade adjudicante através da plataforma electrónica de que «o artigo 19.16.2 deverá constar na lista de erros e omissões final, devendo estar designado como omissão/erro corrigido à posteriori e com a indicação do respectivo valor. Os concorrentes foram igualmente notificados pela entidade adjudicante através da plataforma electrónica que “De acordo com a decisão publicada na plataforma electrónica, “o artigo 8.2.2.4 deverá constar na lista de erros e omissões final, devendo estar designado como erro corrigido à posteriori e com a indicação do respectivo valor”. Em 8 de Fevereiro de 2010, em sede de audiência prévia, a Autora apresentou reclamação quanto ao Relatório Preliminar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 123°, n.° 1, aplicável ex vi do disposto no artigo 147°, ambos do CCP, opondo-se relativamente à admissão da proposta B……, SA e intenção de adjudicação à mesma da empreitada em causa. A Entidade demandada respondeu à respectiva reclamação através do Relatório Final, datado de 30 de Março de 2010, nos seguintes termos: 12.1. Relativamente à falta de termos de supressão de erros e omissões. É efectivamente verdade que a proposta do concorrente nº 4, a firma B……………….., omite na lista de erros e omissões qualquer referência ao artigo 8.2.2.4. No entanto, a proposta apresentada por esse concorrente inclui esse artigo, bem como o respectivo valor (€ 846,56). Ora, este aspecto é absolutamente relevante para a decisão sobre a eventual exclusão daquela empresa por violação, segundo defende a firma A……………………., do disposto no nº 7 do artigo 61º do CCP. Na nossa perspectiva – quanto a esta matéria –, esta empresa não ter razão. Com efeito, pese embora o artigo 8.2.2.4 não integre a lista de erros e omissões, a verdade é que o respectivo valor (€ 846,56) está incorporado no preço da proposta e consta do mapa de quantidades, cumprindo, assim, o disposto na alínea b) do nº 7 do citado artigo 61º que prescreve que “7 - Nos documentos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 57º, os concorrentes devem identificar, expressa e inequivocamente: b) O valor, incorporado no preço ou preços indicados na proposta, atribuído a cada um dos suprimentos a que se refere o número anterior.” A firma A………………….. sustenta que a omissão indicada constitui motivo de exclusão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 57º, nº 1, alínea b), 61º, nº 7, 70º, nº 1, alínea a) e 146º, nº 2 alíneas d) e j), do CCP. Porém, no entender do Júri, fá-lo erradamente porquanto a lista de erros e omissões existe, apenas não faz referência a um dos artigos, sendo que o respectivo valor foi devidamente incorporado no preço da proposta. Ora, de harmonia com o disposto na al. d) do nº 2 do artigo 146º do CCP, são de excluir do procedimento as propostas “Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no nº 1 do artigo 57º”. Um desses documentos é a lista de erros e omissões, conforme estipula o nº 7 do artigo 61º, a qual, no caso em apreço, existe, apenas faltando nela incluir um artigo respeitante a erros e omissões cujo valor no entanto, está incorporado no preço da proposta. Acresce que a proposta, em documento autónomo identifica os erros e omissões, salvo quanto a um artigo cujo valor, todavia, está discriminado na proposta e incorporado no respectivo preço, pelo que também não se mostra violado o disposto na al. j) do nº 2 do artigo 146º do CCP. Portanto, estando os motivos de exclusão legalmente tipificados, a omissão a que temos vindo a fazer referência não se enquadra nas previsões da lei, pelo que a proposta, por essa razão, não pode ser excluída. A presente situação não se enquadra nos motivos, tipificados na lei, que justificam a exclusão da proposta, pelo que, com a argumentação apresentada pela citada empresa, a proposta da firma B…………………….. não é de excluir. Assim, o Júri deliberou não aceitar os argumentos apresentados mantendo, consequentemente a proposta no procedimento. De igual modo, a empresa A…………………… vem referir que na lista de erros e omissões não é indicada qualquer quantidade para o artigo 19.16.02, pelo que o preço considerado para este artigo na aludida lista, é € 0 (zero). Mas a verdade é que na lista de preços da proposta é indicada a quantidade “1,00” e o respectivo preço unitário (€ 1.000). Ou seja, o valor correspondente ao erro ou omissão também está incorporado no preço da proposta. 12.4. Relativamente à falta da lista de preços unitários A exponente, A…………………, alega que a proposta da empresa B……………………. deveria ser excluída porquanto a proposta não foi acompanhada por uma lista de preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projecto de execução, conforme previsto o ponto 9.3. do programa do procedimento. Na realidade assim aconteceu. Porém, na perspectiva do Júri, tal não significa que a proposta tenha que ser excluída. Com efeito, a lista de preços unitários não constitui um atributo da proposta pela que a invocação, por parte da exponente da alegada violação das disposições conjugadas dos artigos 57º, nº 1 al. b), 70º nº 2 al. a) e 146º, nº 2 al. d), todos do CCP, como motivo justificativo da exclusão da proposta não tem qualquer sustentabilidade. De resto, para que determinada proposta possa ser excluída tem que haver violação de uma ou mais situações legalmente previstas para o efeito, designadamente no artigo 146º e no artigo 70º, conjugado com o artigo 57º, todos do CCP. Ora, no caso em análise, pese embora não exista uma lista de preços unitários, enquanto documento autónomo, a acompanhar a proposta, a verdade é que tal lista consta da plataforma electrónica contratada pela Câmara Municipal, pelo que é possível ao Júri do procedimento analisar devidamente os preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projecto de execução. 12.2. Relativamente à não observância do prazo de execução da empreitada. No que concerne a este aspecto, não assiste qualquer razão à empresa A………………….. quando alega que o concorrente B…………………….. não cumpre o prazo de 420 dias para a execução da empreitada. Com efeito, pese embora o plano de trabalhos refira 56 semanas, o que daria um total de 392 dias, a verdade é que o prazo de execução não pode resultar da simples operação aritmética 56 x 7 = 392, como resulta do quadro que segue: QUADRO Nº 4 MÊS/ANO DIAS POR SEMANA COMPLETA DIAS PARA ALÉM DA SEMANA COMPLETA TOTAL Março 2010 28 3 31 Abril 2010 28 2 30 Maio 2010 28 3 31 Junho 2010 28 2 30 Julho 2010 28 3 31 Agosto 2010 28 3 31 Setembro 2010 28 2 30 Outubro 2010 28 3 31 Novembro 2010 28 2 30 Dezembro 2010 28 3 31 Janeiro 2011 28 3 31 Fevereiro 2011 28 0 28 Março 2011 28 3 31 Abril 2011 21 3 24 Totais 285 35 420 55 semanas 5 semanas 60 semanas Da leitura do quadro resulta não haver nenhuma contradição quanto ao prazo de execução da empreitada, em dias e em semanas. É que, neste último caso, teremos que ter em conta as semanas completas e as semanas que resultam da soma dos dias para além da semana completa. 12.3. Relativamente ao preenchimento do formulário a que se reporta a Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho. A empresa A…………………….., na pronúncia apresentada no exercício do direito de audiência prévia, refere que a proposta do concorrente nº 4, B…………………….., deveria ser excluída por violação do disposto nos artigos 62º, nº 4 e 146, nº 2 al. l) do CCP. O Júri entende, no entanto, que não assiste razão à firma exponente. Com efeito, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho o não preenchimento do formulário principal é causa de exclusão da proposta. Só que, no caso em apreço, o formulário foi correctamente preenchido nos campos 1, 3, 4 e 5, apenas existindo um lapso no que concerne ao campo 2, respeitante à identificação da candidatura, uma vez que deveria ter sido indicado o código 0.0 (“Não há divisão do procedimento em lotes: proposta base”) constante do Anexo 1 do citado Decreto-Lei nº 143-A/2008 e não o código Ovar:3:gabi; Assim - quanto a esta matéria - o Júri reitera a aceitação da proposta do concorrente porquanto, na realidade, o formulário principal existe, somente se verifica uma incorrecção no respectivo preenchimento, a qual, por si só, não constitui causa de exclusão do procedimento. L) Em 7 de Abril de 2010, a Autora foi notificada da decisão da Entidade de adjudicação da empreitada de obra pública “EDIFÍCIO SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE S. JOÃO DE OVAR”, em causa nos autos à concorrente B……, SA. III Direito Por acórdão proferido pela formação da Secção de Contencioso Administrativo prevista no n.º 5 do art. 150º do CPTA, de 12.1.12, foi admitido o recurso de revista, intentado pelo Município de Ovar, do acórdão do TCA Norte que negou provimento ao recurso jurisdicional deduzido da sentença do TAF de Aveiro que julgara procedente a acção proposta por A…… LDA. e, em consequência, anulara os actos administrativos relativos ao procedimento do concurso público da empreitada de obra pública “EDIFÍCIO SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE S. JOÃO DE OVAR”, aberto pelo Município de Ovar, através do Anúncio de Procedimento n° 4897/2009, Diário da República, n.° 201, Série II, de 16 de Outubro de 2009 e a condenara a proferir novo acto de adjudicação à ora recorrida. Os fundamentos de admissão do presente recurso, onde se definem as questões a que urge responder, encontram-se naquele acórdão explanados nos seguintes termos: “Esta formação teve já oportunidade de se pronunciar no sentido da admissão da revista relativamente à aludida questão, no Proc. n° 421/11 (Ac. de fls. 250). Na sequência desse acórdão, que admitiu a revista para apreciação de duas questões ali concretamente sinalizadas (uma delas a aqui suscitada), foi proferido pela 2a Subsecção o Ac. de fls. 263 e segs., que anulou o acórdão ali recorrido por existência de nulidade processual decorrente de ilegal preterição do disposto no n° 5 do art. 149° do CPTA, mas tendo limitado a sua pronúncia a essa 1ª questão, considerando “em consequência prejudicada a apreciação da 2ª questão”, justamente a que ora nos ocupa, e que veio a ser decidida pelo TCA no sentido já anteriormente adoptado, de anulação do acto de adjudicação. Afirmou-se no referido acórdão de admissão da revista, no que concerne à questão ora colocada pelo recorrente: “Quanto à segunda questão, prende-se a mesma com a desconformidade (afirmada pelo acórdão recorrido e negada ou, pelo menos, considerada apenas aparente pelo recorrente Município de Ovar) do prazo de execução da obra constante da proposta da contra-interessada, “de 56 semanas”, relativamente ao disposto no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos, “de 420 dias”, pretendendo o recorrente que seja definido se tal desajustamento é real, e se o mesmo transforma a proposta em proposta variante, proibida pelo PC e, nessa medida, motivo de exclusão do concurso, nos termos da disposições conjugadas dos arts. 59°, n° 7 e 146°, n° 2, al. f) do CPP. O que passará naturalmente pela análise da deliberação do júri do concurso que justificou no respectivo relatório a não exclusão da proposta com o argumento de que neste caso se deve ter em conta “as semanas completas e as semanas que resultam da soma dos dias para além da semana completa”, explicação ilustrada pelo quadro n° 4, mas que foi desmontada pelo acórdão recorrido com a afirmação de falta de correspondência dos números indicados com o prazo de 56 semanas da proposta da contra-interessada.(…)”. 3. Vejamos, então, o que está em causa. A propósito da referida questão, no acórdão recorrido, vê-se o seguinte: “I O Pedido de anulação do despacho de adjudicação Questão a decidir O prazo de execução das obras; o artigo 1.4 do Programa do procedimento, de 420 dias, e, assim, em desrespeito pelo disposto nos artigos 59°, n.° 7, e 70°, n.° 2, alínea b), ambos do Código de Contratos Públicos. O prazo para a execução da obra ficou definido no Programa do Procedimento e no Caderno de Encargos nestes termos: “O prazo contratual é de 420 dias contados nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 362° do CCP.” No plano de trabalhos da proposta da concorrente B……, S.A., a Contra-interessada, prevê-se no entanto um prazo de execução de 56 semanas. No Relatório do Júri que decidiu a não exclusão desta proposta, justifica-se tal decisão com o seguinte argumento: neste caso deve-se ter em conta as semanas completas e as semanas que resultam da soma dos dias para além da semana completa. Não se fala aqui em qualquer outro elemento da proposta. E apresenta-se o quadro n.° 4 como ilustrativo desta explicação. Sucede que nesse quadro, explicativo da contagem do prazo de 420 dias, de Março de 2010 a Abril de 2011, aparece o número de 55 semanas completas e 5 semanas de dias para além das semanas completas, o que perfaz um total de 60 semanas. Ora o número de 56 semanas, apresentado como prazo pela Contra-interessada, nenhuma correspondência tem com estes números. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 10-01-2006, processo 01070/04, segundo o qual, “Não envolve qualquer alteração “de cláusulas do caderno de encargos” a proposta em que o concorrente nela indica como prazo de execução da obra o prazo de 21 meses quando na alínea p) do ponto 5.1.1 das Condições Especiais do Caderno de Encargos expressamente se indicava o prazo de “25 meses” como significando um prazo limite ou um prazo máximo dentro do qual a empreitada teria de ficar concluída.” Simplesmente no caso ali em análise, o prazo previsto no caderno de encargos era claramente um prazo máximo, o que aqui não sucede, pois foi indicado um prazo fixo, em dias (e não em semanas). A concorrente B…… deveria ter feito, aquilo que a ora Recorrida fez, indicar na sua proposta exactamente o prazo que constava do Programa e do Caderno de Encargos. Nos termos do disposto nos artigos 59°, n.°1, e 74°, n.°1, alínea b), e n.° 2, do Código de Contratos Públicos, mostra-se claro que o prazo de execução da obra é um aspecto do contrato a celebrar e que é variante uma proposta de prazo diferente do prazo indicado pela entidade adjudicante. Ora a apresentação de propostas variantes estava expressamente vedada pelo artigo 7° do Programa do Concurso. Motivo pelo qual, como defende a Autora, a proposta da Contra-interessada deveria ter sido excluída, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 59°, n.° 7, 70° n.° 2, alínea b), e 146°, n.° 2, alínea f), do Código de Contratos Públicos. O que significa a procedência da acção quanto ao pedido de anulação do acto de adjudicação pela verificação deste vício. II. O pedido de adjudicação da empreitada à Autora, ora Recorrida. Excluída que deveria ter sido a proposta da Contra-interessada, outra solução não restava no concurso que não fosse adjudicar a obra em apreço à ora Recorrida, como se decidiu, uma vez que o único critério da adjudicação era o do mais baixo preço e o preço proposto por esta concorrente era o mais baixo, logo a seguir ao da concorrente que deveria ter sido excluída, nos termos supra expostos. O mesmo é dizer que também este pedido se mostra fundado, procedendo, assim, a acção na totalidade. Termos em que se impõe manter a decisão recorrida que também assim decidiu, embora com fundamentos diversos, designadamente no que toca aos vícios do acto de adjudicação”. 4. A autora na acção imputou ao acto impugnado quatro ilegalidades sendo que a acção foi julgada procedente no TAF com fundamento na primeira delas, julgando-se prejudicada a apreciação das três restantes. O TCA, no recurso para ele interposto, deu-a como inverificada (e deu como inverificada igualmente a segunda) mas, a coberto do preceituado no art. 149º, n.º 3, do CPTA (ouvidas as partes nos termos do n.º 5), julgou a acção procedente, agora com suporte no terceiro dos vícios invocados, considerando prejudicado o conhecimento do último. Este procedimento, que não respeitou o princípio geral contido no art. 95º, n.º 2, do CPTA a propósito dos processos impugnatórios (que também não havia sido respeitado no TAF), conduzirá, na hipótese de a revista proceder, a fazer baixar os autos ao TCA para, depois de cumprir o art. 149º, n.º 5, dele conhecer. O acórdão recorrido, como se viu, com fundamento no disposto nos art.s 59°, n.°s 1 e 7, 74°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, 70° n.° 2, alínea b), e 146°, n.° 2, alínea f), do Código de Contratos Públicos (DL 18/08, de 29.1), entendeu que a proposta vencedora, que apresentava como prazo de execução da empreitada o de 56 semanas, não cumpria com a especificação do aviso do concurso (também do programa) que fixava esse prazo em 420 dias e, por essa razão, considerou a sua proposta como uma variante à identificada no programa, tendo de ser excluída pelo facto de as propostas variantes estarem ali expressamente proibidas. E não aceitou a explicação adiantada pelo júri na alínea K dos factos provados por entender que os elementos apresentados não permitiam concluir que os referidos 420 dias eram observados pela proposta vencedora. Importa, agora, extrair as ilações resultantes da patente falta de conformidade entre o prazo de 420 dias constante do aviso de abertura do concurso (ponto 7, denominado Prazo de execução do contrato) e o de 56 semanas (56x7=392 dias), referido na proposta vencedora, a da interessada particular. Vê-se na alínea C) dos factos provados que o critério de adjudicação foi o do “mais baixo preço”, fixado no ponto 12 do aviso (Anúncio de Procedimento n.º 4897/2009, in DR, II Série, n.º 201 de 16.10.09), aviso que, nos seus 18 números, enuncia as indicações essenciais do concurso, nomeadamente o objecto do contrato (2), a proibição de apresentação de propostas variantes (4), o prazo de execução do contrato (7), o critério de adjudicação (12). Trata-se, portanto, de indicações e condições que anunciam o lançamento do concurso de forma a permitirem aos potenciais interessados avançarem para ele, e não dos elementos necessários à elaboração das propostas, que integram o programa do concurso e o respectivo caderno de encargos. A diferenciação e graduação das propostas, respeitadas aquelas condições, faz-se, somente, com base nestes elementos. Diz o n.º 2 do art. 74º do CCP que “Só pode ser adoptado o critério de adjudicação do mais baixo preço quando o caderno de encargos defina todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto daquele”. O acórdão recorrido considerou que a proposta vencedora violou este preceito ao fixar um prazo de execução mais curto (392 dias) pretendendo, aparentemente, que o prazo era um dos aspectos arredado da concorrência e que, por isso, todos teriam de observar. O referido ponto 7 do aviso de abertura indica, como referência temporal para a execução do contrato, o “Prazo contratual de 420 dias contados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 362º do CCP”. Este preceito limita-se a fixar o termo inicial do referido prazo na “data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do plano de segurança e saúde …” Em primeiro lugar, nada se vê no aviso de abertura do concurso ou na própria lei que indicie e, muito menos, imponha que tal prazo seja um prazo fixo que as propostas dos candidatos tenham necessariamente que observar. De resto, não se vê como dezenas de empresas com dimensões e estruturas organizacionais distintas, que vieram ao concurso, poderiam apresentar um processo de execução da empreitada que coubesse exactamente nos 420 dias. Trata-se, isso sim, de um prazo que não pode ser ultrapassado, de um prazo máximo, de um prazo limite. Sendo assim, nenhum obstáculo legal existia que impedisse os candidatos de apresentarem propostas com prazos de execução inferiores. Também não se vê a razão da distinção invocada no acórdão recorrido, ao mencionar um aresto deste STA (acórdão de 10.1.06, proferido no recurso 1070/04), para distinguir um prazo fixado em meses (25), que poderia ser um prazo máximo, de um prazo em dias (420) que teria de ser um prazo fixo. Depois, convém referi-lo, a redução de prazo implica normalmente um acréscimo de custos e não uma diminuição (não se apresentando como uma vantagem relativa que pudesse beneficiar o concorrente quando o preço mais baixo é o critério de adjudicação), de modo que um encurtamento do prazo de execução da empreitada nunca estaria abrangido pela restrição a que alude o supra citado n.º 2 do art. 72º. Mas, para além disso, igualmente porque aí se fala em todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar definidos no caderno de encargos, quando o prazo vem fixado inicialmente no aviso de abertura, apresentando-se como uma condição que os candidatos têm de respeitar mas que não integra o núcleo do concurso e dos itens que o compõem, que constam necessariamente daquele caderno, tendo de entender-se que a previsão legal se reporta, apenas, aos pontos definidos naquela peça do procedimento. Portanto, a proposta vencedora, ao indicar como prazo de execução da obra o de 56 semanas, não violou o aviso de abertura do concurso, não violou o CCP, não sendo uma proposta variante. Procede, assim, a alegação do recorrente. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao TCA para apreciar o vício que não foi conhecido, depois de cumpridas as devidas formalidades. Custas a cargo da recorrida. Lisboa, 1 de Março de 2012. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.