0018322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 0018322
Acórdão
Descritores: Empréstimo mercantil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026509
Nr Documento: RL199906170018322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/746961a7d60e10148025684300435994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0018322.63
Sumário
I - Para além da exigível natureza mercantil, o empréstimo mercantil é sempre retribuído. II - A razão de ser desta presunção de onerosidade do empréstimo mercantil radica, por um lado no fim lucrativo que caracteriza toda a actividade comercial e por outro na necessidade de subtrair a actividade económica ao formalismo da lei civil. III - O que redunda numa protecção ao credor comercial. IV - Provados o empréstimo e a sua natureza mercantil ou comercial forçosa é a ilação de ser remunerado. Remuneração essa, que pode ser correspondente ao valor liquidado nas facturas, por constituirem estas um processo comum usado no giro e na escrituração comercial, que torna possível o conhecimento do preço e viabiliza a sua eventual contestação pelo destinatário.