I - A força probatória plena qualificada conferida à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, pelo artigo 358.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil, pode ser contrariada,...

Sumário I. O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova (art. 396.º do CCom), o que significa que a sua validade não depende de forma...

I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a...

I - Embora não deixem de ser actos comerciais, celebrados entre o autor e uma empresa comercial, face ao disposto na primeira parte do artº 2º do Código Comercial, os contratos celebrados não são...

1 - O pedido subsidiário é formulado somente para a hipótese do tribunal não acolher o pedido principal. 2 - Nos pedidos subsidiários a alternativa é meramente formal, aparente, não existe...

I. Quer o contrato de suprimento, quer o contrato de empréstimo mercantil constituem modalidades especiais do contrato de mútuo e ambos têm de comum ser a mutuária uma sociedade e o mutuante um seu...

I - Independentemente do destino da coisa mutuada, é comercial, para o efeito do artigo 349 do Código Comercial, o empréstimo que se traduza em acto de comércio objectivo, como é o caso do empréstimo...

O financiamento feito pelo Estado aos Réus, através de uma abertura de crédito, destinado à instalação e exploração por aqueles de uma unidade hoteleira na sequência do seu regresso das ex-colónias...

I - O empréstimo mercantil entre comerciantes admite todo o género de prova, independentemente do seu valor. II - O empréstimo mercantil entre não comerciantes só é válido quando observados os...

I - Para além da exigível natureza mercantil, o empréstimo mercantil é sempre retribuído. II - A razão de ser desta presunção de onerosidade do empréstimo mercantil radica, por um lado no fim...