9921101 - Tribunal da Relação do Porto

I - A promessa de transmissão de compra e venda do direito e acção de herança aberta tem em vista uma única compra e venda que tem por objecto o complexo unitário de coisas que ela abrange quer do ponto de vista activo quer passivo. II - Mesmo que a herança seja integrada por bens imóveis que se descriminem na promessa, esta não está sujeita aos requisitos de forma do artigo 410 n.3 do Código Civil.

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