038719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038719
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prova documental, Erro de julgamento, Fundamentação da sentença
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043484
Nr Documento: SA119951017038719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4145245ddc3120fd802568fc00397c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038719.AE
Sumário
As nulidades de sentença são as taxativamente enumeradas no art. 668 n. 1, do Cod. Proc. Civil - situando-se no campo restrito da elaboração da sentença - e resultam de violação de leis do processo cometidas pelo juíz ao proferir alguma decisão, quando, claro está, tal violação não caiba em algum dos preceitos daquela norma. Devem, umas vezes, ser arguidas no próprio tribunal, em que a decisão é proferida, e, outras vezes, em via de recurso, no tribunal ad quem. Nulidades de processo são todos os desvios de ritualismo processual previsto na lei, com relevância no exame e decisão da causa, cometidos em qualquer lanço de actividade processual, salvo na actividade específica de elaboração de sentença, ou mais precisamente de qualquer decisão, e produzem-se ou na prática de um acto proibido, ou na omissão de um acto previsto na lei, ou na realização de um acto imposto por lei, mas sem as formalidades requeridas. As nulidades do processo são arguidas, em princípio, perante o Tribunal onde ocorram, por meio de reclamação, e nela, em princípio, devem ser apreciadas e julgadas, por meio de despacho, recorrível ou não conforme os casos. A enumeração dos factos com interesse para a decisão, por simples remissão para documentos juntos, constitui técnica defeituosa, mas não gera nulidade de sentença, quando o recorrente mostra ter percebido que factos eram esses. Não há erro de julgamento, em incidente de suspensão de eficácia, por se terem dado como provados certos factos constantes da sentença não transitada em julgado proferida em embargo da obra nova, desde que os mesmos sejam verosímeis. Para se considerarem esses factos como provados basta, tratando-se de procedimento cautelar, a simples credibilidade (simples justificação; prova informatória), quer dizer, um menor grau de verosimilhança que o exigido na prova.