9921209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9921209
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Contradita, Juros de mora, Questão nova, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030653
Nr Documento: RP200111209921209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/934b75703291c4c780256b660031cb5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:9921209.8D
Sumário
Quando a parte o requereu em vez de o sugerir, o juiz deve recusar o alargamento, a outra matéria da base instrutória, da perícia que fora ordenada oficiosamente. O juiz, quando se aperceba de que esse requerido alargamento incidiu sobre quesito que nada tem a ver com a prova pericial, deve indeferi-lo mesmo que a perícia já tenha sido iniciada. Há fundamento legítimo da contradita apenas quando se alega uma situação de facto susceptível de enfraquecer a força probatória do depoimento prestado. Por não ter sido alegada pelo réu na contestação, mas só na alegação do recurso, a Relação não pode conhecer, por intempestiva, a questão da pretensa prescrição do crédito do autor. A fixação do momento em que o preço era devido afasta a regra supletiva do artigo 1211 n.2 do Código Civil e determina o início da constituição em mora, cujo prejuízo é legalmente presumido e reparado através de juros.