96S022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S022
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Sanção pecuniária compulsória, Execução por quantia certa, Execução para prestação de facto, Cumulação de pedidos, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030588
Nr Documento: SJ199609250000224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f35d9875f75a62c4802568fc003b23dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S022.0E
Sumário
A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.