037077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 037077
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Indicios suficientes, Prisão preventiva, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014853
Nr Documento: SJ198306010370773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/971fa96d2689c15a802568fc003a046bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037077.5D
Sumário
A falta de indicios da pratica do crime não e, a face do artigo 315 do Codigo de Processo Penal de 1929, fundamento para a providencia do "habeas corpus". Tal providencia so se justifica, caso o recurso não seja possivel.