072570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072570
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Dano, Indemnização
Decisão: Mandada ampliar a matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014820
Nr Documento: SJ198510080725701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4a7f4969d7e00b3802568fc003a0a4c
Sumário
I - Constitui materia de direito a determinação da culpa decorrente da violação de preceitos legais ou regulamentares. II - Para se fixar o montante de uma indemnização, e necessario que o tribunal a quo haja indicado os correspondentes danos. III - Não o tendo feito, o processo deve ser devolvido, para ampliação da materia de facto.
