072570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072570
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Dano, Indemnização
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014820
Nr Documento: SJ198510080725701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4a7f4969d7e00b3802568fc003a0a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072570.B2
Sumário
Constitui materia de direito a determinação da culpa decorrente da violação de preceitos legais ou regulamentares. Para se fixar o montante de uma indemnização, e necessario que o tribunal a quo haja indicado os correspondentes danos. Não o tendo feito, o processo deve ser devolvido, para ampliação da materia de facto.