9531072 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se considera indevidamente usada a citação edital quando o interessado que arguiu falta de citação não provou a falsidade das informações que basearam aquela. II - A nulidade resultante da falta de citação fica sanada quando o réu intervem no processo sem logo a arguir. III - A representação do Ministério Público como defensor do réu ausente cessa quando este comparece ou constitui mandatário judicial.

N