Sumário (elaborado pela Relatora): I. A circunstância de (i) a Ré ter sido citada editalmente, (ii) não ter contestado, nem de qualquer outra forma intervindo no processo, (iii) ter sido citado o...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença não é nula por falta de fundamentação de facto na previsão do art.º 615.º n.º 1 al. b) do CPC quando, como acontece no caso, incorpora os factos...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. O vício de falta de citação não decorre diretamente da demonstração de uma limitação ilícita à consulta de processo por parte de mandatário, estando...

I - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, ocorre falta de citação – cfr. artigo 195.º, n.º 1, alínea c) do CPC, correspondente ao actual artigo 188.º, n.º 1, alínea c) do CPC. II...

I - O facto de ter inviável a citação na morada conhecida, mesmo que esta seja aquela que é referenciada ao citando junto das entidades oficiais, não permite atalhar etapas em direcção à solução da...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - citado um requerido editalmente, e mantendo-se este em situação de revelia absoluta, não se podem considerar confessados os factos...

I – A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da natureza da maior parte dos factos que interessam à administração da justiça, visa apenas a certeza subjetiva, a convicção positiva do...

I – A última residência do citando não é necessariamente alguma das moradas constantes das bases de dados mencionadas o artigo 244.º, n.º 1, do CPC, na versão anterior à reforma de 2013...

I – O legislador rodeou de particulares cautelas o acto de citação edital, para que não seja precipitada ou leviana a conclusão sobre o desconhecimento do citando (art. 236.º do Código de Processo...

I- Verifica-se nulidade por falta de citação do réu quando se tenha empregado indevidamente a citação edital (art. 188/1-c do CPC), nomeadamente se tiver sido omitida a citação através de contacto...