9320155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9320155
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011625
Nr Documento: RP199311169320155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adce8020c93e72898025686b00668504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320155.C9
Sumário
Tendo sido peticionadas no articulado inicial as rendas em dívida "até à presente data" ou "até ao presente", não pode a condenação englobar a totalidade das rendas vencidas até à data da elaboração da sentença.