01025/14.4BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 01025/14.4BEAVR
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31635
Nr Documento: SA22023112901025/14
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c422689b71c61980258aa1005607bb
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório O REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., S.A., contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 2011, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: Visa o presente recurso reagir contra a sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., S.A. relativamente ao IRC do exercício de 2011. O Tribunal julgou procedente a presente acção impugnatória por considerar inaplicável o regime previsto no n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC, com a consequente invalidade do acto que determinou a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades que integravam o perímetro fiscal do grupo, com efeitos a partir de 01/01/2010, e com a anulação da liquidação em causa nos presentes autos. A questão decidenda a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento de direito, por incorrecta interpretação e aplicação do regime consagrado no artigo 69.º do Código do IRC (na redacção vigente à data dos factos). II – A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA Não nos suscitando quaisquer reparos a factualidade dada como provada, a discordância da recorrente face ao decidido centra-se no segmento atinente à fundamentação de direito, a qual se estribou numa outra decisão judicial referente a uma das empresas que integrava o grupo societário em causa. Como se refere naquela decisão, resulta do artigo 69.º do CIRC que, uma coisa, são os requisitos para a existência de um grupo de sociedades e, outra, a determinação das sociedades que podem integrar esse grupo. Para que um grupo de sociedades possa optar pelo regime especial de tributação, revela-se necessário que exista uma sociedade dominante que detenha, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, excepto quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano. O Tribunal a quo, considerando não ser controvertido que apenas em 19-02-2010 a B... passou a deter mais de 90% do capital social da C..., concluiu não ser de aplicar a exclusão da obrigação da detenção da participação na sociedade dominada há mais de um ano, prevista no n.º 5 do artigo 69.º do CIRC. Assim, tal como entendeu a AT, em 01-01-2010 a B... não era a sociedade dominante da C... para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 69.º daquele diploma. IX. Porém, considerou o Tribunal que, tendo a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas no grupo sido determinada tendo por base o disposto na alínea a) do n.º 8 e na alínea c) do n.º 9 do artigo 69.º do CIRC, a AT não poderia extrair desses normativos tal consequência, porquanto estes se reportam à cessação do regime, sendo que apenas poderá cessar uma situação jurídica que se constituiu validamente, o que, in casu, não teria sucedido. Em suma, considerou-se na sentença que, “face ao entendimento exteriorizado pela AT, a invalidade da conduta da sociedade dominante, em causa nos presentes autos, localiza-se na comunicação da inclusão da sociedade C... no perímetro de tributação e já não na alteração das características da participação detida após a admissão e aplicação do RETGS a esta sociedade, facto esse que, a ter acontecido, efectivamente determinaria a cessação da aplicação do RETGS ao grupo em que a Impugnante se encontrava”. III – O ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO Verifica-se, portanto, que o Tribunal fez assentar a sua decisão no entendimento de que o n.º 8 do artigo 69.° do CIRC não se aplica às situações em que esteja em causa a constituição de um grupo de sociedades, porquanto, nesses casos, devem as correcções assentar na exclusão ou inclusão no grupo para efeitos de RETGS, das sociedades que, nos termos legais, o devam integrar, tributando, segundo as regras daquele regime, o grupo assim formado e, autonomamente, as sociedades que em cada caso não o possam integrar. Porém, ao assim ter decidido, laborou o Tribunal a quo em erro de julgamento de direito, por incorrecta interpretação e aplicação do preceituado no artigo 69.º do CIRC. O legislador impôs condições (de natureza substancial e formal) bastantes rigorosas quanto à aplicação do RETGS, enquanto regime propiciador de vantagens fiscais para as entidades por ele abrangidas. Verificando-se a inclusão de uma sociedade que, à data de 01/01/2010, não cumpria o requisito previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 69.º, importa aferir se, in casu, se verifica, ou não, uma das condições previstas no n.º 8 para a cessação de aplicação do regime ao grupo. O Tribunal entendeu não ser de aplicar a referida alínea a) do n.º 8, conjugada com a alínea c) do n.º 9, ambos do artigo 69.º do CIRC, dado que tal regime “apenas será de aplicar a uma situação jurídica que se constituiu validamente, o que, como vimos, não é o caso”. Cremos, no entanto, que a expressão “deixe de se verificar alguns dos requisitos referidos nos números 2 e 3”, utilizada naquela alínea a) do n.º 8, deverá ser interpretada como respeitando ao grupo de sociedades no seu conjunto, o que significa que o legislador terá pretendido estabelecer a cessação do grupo sempre que este (grupo) deixe de preencher alguma das condições previstas nos aludidos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo. Ademais, as normas em apreço têm carácter imperativo, o que vale por dizer que não é concedida à AT qualquer margem de discricionariedade na sua aplicação, não cabendo àquela substituir-se ao legislador na tarefa da determinação das consequências decorrentes do incumprimento de tais normas imperativas. Por outro lado, o Tribunal a quo, ao centrar a sua decisão na condição da dominada, olvidando os reflexos e os efeitos que esta condição impôs ao grupo, não observou o regime legal que emerge do aludido artigo 69.º do CIRC. A C... foi efectivamente integrada no perímetro fiscal do grupo pela sociedade dominante B..., por opção, desde logo para o exercício de 2010, e desta inclusão não podem deixar de ser extraídas as imperativas consequências legais. O grupo deixou de reunir as condições para ser tributado de acordo com o RETGS, não nos parecendo que tenha sido intenção do legislador estabelecer uma diferença de regime para a aplicação desta sanção consoante esta perda das condições tenha ocorrido por via da inclusão de uma sociedade sem a necessária percentagem de participação ou por via da alteração dessa percentagem por parte de uma outra anteriormente nele inserida. Quando se diz na sentença que a alínea a) do n.º 8 e a alínea c) do n.º 9 do artigo 69.º do CIRC não são aqui aplicáveis porque “se reportam à cessação do regime, sendo que apenas poderá cessar uma situação jurídica que se constituiu validamente, o que, como vimos, não é o caso”, cremos que se estará a incorrer, quanto à respectiva constituição, numa desajustada confusão entre a situação jurídica do grupo e a situação jurídica da C.... Com efeito, o grupo encontrava-se validamente constituído para efeitos de aplicação do RETGS e só deixou de se encontrar nessa situação jurídica quando passou a integrar a aludida C..., conduzindo à cessação do regime de tributação. Portanto, aqui podemos dizer que, efectivamente, podia cessar (como cessou) uma situação jurídica porque a mesma tinha, efectivamente, sido validamente constituída. O que deverá relevar, deste modo, para efeitos de aplicação do preceituado na alínea a) do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC é a determinação da situação geral do grupo e o que deve ser questionado é se o grupo, por via daquela inclusão, continuou ou não continuou a preencher os requisitos necessários para a tributação segundo aquele regime especial. Em face do exposto, com o devido respeito que a decisão nos merece, laborou-se na mesma em erro de julgamento de direito, por violação do preceituado no artigo 69.º do CIRC, devendo tal norma ser interpretada no sentido da sua aplicação aos casos em que um grupo, seja por força da inclusão de uma sociedade que não obedece aos requisitos legais, seja pelo facto de uma sociedade, já incluída, deixar de preencher esses mesmos requisitos, passa a não poder ser tributado pelo RETGS, determinando a cessação da aplicação ao mesmo desse regime especial de tributação. Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisão ora posta em crise e considerando-se a impugnação improcedente, assim se fazendo JUSTIÇA.» 1.2. A Recorrida A..., S.A., apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo: O presente recurso vem interposto na sequência da notificação da Douta Sentença Recorrida, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada pela Impugnante, ora Recorrida, contra a Liquidação Adicional emitida pela AT em resultado do procedimento de inspeção tributária no âmbito do qual declarou a cessação de aplicação do RETGS ao Grupo dominado pela B...; Quanto ao mérito do recurso, haverá que concluir pela improcedência da posição da AT, tal como se encontra expressa nas Alegações de Recurso; É que tal posição assenta no erróneo pressuposto, de que o RETGS, tal como se encontra previsto no artigo 69.º do Código do IRC, na redação e numeração em vigor na data a que se reportam os factos, é uma espécie de “benesse”, ou de “regime de favor”, quando na verdade o mesmo configura um verdadeiro direito, cujo exercício opera por mero efeito de uma opção, que se impõe inelutavelmente à AT; Assim o acolhe a Lei e o entendeu a decisão proferida no processo n.º 2297/14.0BELRS, citada e seguida pela Douta Sentença Recorrida, ao reconhecer que “não existe uma obrigação específica de delimitação do perímetro do grupo, mas apenas, como se viu, a necessidade de manifestar, devidamente, a opção pela aplicação daquele Regime e a existência objetiva de um grupo de sociedades, tal como definido na lei (…)”; É nesta perspetiva que se impõe a análise do sentido e alcance do regime contido no artigo 69.º do Código do IRC, e é com base nela que urge concluir no sentido da manutenção da Douta Sentença Recorrida; Desde logo, porque a situação em apreço se subsume no n.º 5 do artigo 69.º do Código do IRC e, nessa medida, não é aplicável ao caso o requisito de detenção da participação da sociedade dominada por mais de um ano; Contudo, ainda que assim não se entenda, sempre se deverá concluir alternativamente pela inaplicabilidade da norma punitiva contida na alínea a), do n.º 8, do artigo 69.º do Código do IRC ao caso concreto, na medida em que a previsão resultante da interpretação correta da mesma pura e simplesmente não abrange os factos em causa; Em primeiro lugar porque, aliás em termos bastante literais, a detenção de uma participação há mais de um ano não é suscetível de “deixar de se verificar”, como se exige no artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC; Pelo que se conclui que a AT invoca no RIT a aludida norma como fundamento para a emissão da Liquidação Adicional, mas fá-lo em sentido contrário à respetiva finalidade; Em segundo lugar, porque, contrariamente ao alegado pela AT, este requisito se encontra estabelecido no artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, por referência a uma sociedade em concreto, e não ao grupo como um todo, sob pena de não se encontrar um mínimo de correspondência verbal entre a lei e o entendimento da AT; A bondade da interpretação avançada pela Recorrida é reforçada pela comparação com os demais casos previstos no n.º 8 do artigo 69.º, que determinam a cessação da aplicação do RETGS: não só porque em todos eles há uma alteração dos factos de fundo que justificadamente inviabiliza a manutenção da aplicação do regime; mas também porque é o próprio n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC, mais concretamente as alíneas d) e e), que não deixa qualquer margem para dúvidas de que a situação de facto da C... não qualifica como tendo sequer “entrado” para o Grupo B...; É que, como bem sublinhou a Douta Sentença Recorrida, segundo a AT não houve qualquer alteração na composição do Grupo B..., pela simples razão de que, em seu entendimento, a C... simplesmente não satisfazia os pressupostos legais de inclusão no perímetro do Grupo B...; O que não pode senão significar que, se verdadeiramente a inclusão não ocorreu, se está perante uma opção meramente ineficaz, que certamente não poderá determinar a cessação da aplicação do RETGS às demais sociedades que integravam o perímetro do Grupo B...; No caso concreto, conclui-se que qualquer entendimento que concluísse pela aplicação do artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, redundaria na inconstitucionalidade da identificada norma, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, previstos no artigo 266.º da CRP; Sendo também patente a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, por violação do princípio da proibição do excesso ínsito no artigo 20.º da CRP, na interpretação normativa avançada pela AT, no sentido de que um mero lapso ou divergência na qualificação jurídica deve ser cominado com a cessação do RETGS para todas as sociedades que integram o perímetro de um determinado Grupo; Em concreto, se o eventual erro declarativo da B..., ao incluir no RETGS uma sociedade que – segundo a AT – não poderia integrar o grupo, foi claramente compreensível e desculpável e sobretudo nem sequer determinou nenhuma perda de receita fiscal, qualquer outra interpretação da norma contida no artigo 69.º, n.º 8, al. a), do Código do IRC, determina a sua inconstitucionalidade por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, e ainda do princípio da proibição do excesso, com cabimento nos artigos 266.º e 20.º da CRP, respetivamente; Por conseguinte, de uma ou de outra forma, a Liquidação Adicional de IRC de 2011 em crise é manifestamente ilegal, não podendo senão manter-se a respetiva anulação, nos termos exarados na Douta Sentença Recorrida. Termos em que, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela AT, e a Sentença Recorrida ser mantida, nos seus exatos termos, Pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!» 1.3. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que se transcreve: «(…) O litígio tem por objecto a liquidação oficiosa de IRC referente ao exercício de 2011, a qual foi efectuada porque a Autoridade Tributária (doravante, AT), entendeu que a inclusão da sociedade C... no perímetro do grupo B... foi indevidamente efectuada, Facto que determinaria a cessação da aplicação do RETGS a todas as sociedades integradas naquele grupo. Ora, a liquidação em causa foi emitida na sequência de um procedimento inspectivo que teve como objecto o exercício 2011 de IRC da Impugnante, ora Recorrida, determinado pela prévia decisão dos serviços da AT em fazer cessar a aplicação do RETGS ao grupo societário em que esta se encontrava com fundamento no artigo 69.º do CIRC. À data dos factos, estabelecia o art.º 69.º do CIRC sob a epígrafe Regime especial de tributação dos grupos de sociedades‖,: “1 — Existindo um grupo de sociedades, a sociedade dominante pode optar pela aplicação do regime especial de determinação da matéria colectável em relação a todas as sociedades do grupo. 2 — Existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. 3 — A opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades só pode ser formulada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: As sociedades pertencentes ao grupo têm todas sede e direcção efectiva em território português e a totalidade dos seus rendimentos está sujeita ao regime geral de tributação em IRC, à taxa normal mais elevada; A sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano com referência à data em que se inicia a aplicação do regime; A sociedade dominante não é considerada dominada de nenhuma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos para ser qualificada como dominante. A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime. [...] 5 — O requisito temporal referido na alínea b) do n.º 3 não é aplicável quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano, sendo relevante para a contagem daquele prazo, bem como do previsto na alínea c) do n.º 4, nos casos em que a participação tiver sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de activos, o período durante o qual a participação tiver permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora, respectivamente. [...]” Para que um grupo de sociedades possa optar pelo regime especial de tributação, é necessário que exista uma sociedade dominante que detém, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades dominadas, Desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto e que tal situação exista há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, excepto quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano. De resto, o próprio artigo 69.º define e explicita os conceitos de sociedade dominante e de sociedade dominada para efeitos de aplicação do RETGS revelando, desse modo, que por sociedade dominante‖ se deve considerar apenas aquela que det ém outra a 90% E por sociedades dominadas‖ se devem considerar apenas aquelas que s ão detidas pelo menos em 90% do capital – cf. n.º 2 do citado preceito legal. Aplicado ao caso presente o regime vigente, temos de concluir que apenas em 19/02/2010 a B... passou a deter mais de 90% do capital social da C..., em virtude do aumento deste, com idêntica proporção dos direitos de voto. E como considerou o tribunal a quo não é de aplicar a exclusão da obrigação da detenção da participação na sociedade dominada há mais de um ano, prevista no n.º 5 do artigo 69.º do CIRC, Pois, ao contrário do que defende a Impugnante, ora Recorrida, o conceito de “sociedade dominante”, ali referido, tem de ser visto à luz do n.º 2 da mesma norma, ou seja, implica que a sociedade dominante tenha 90% do capital da sociedade dominada E desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. Do exposto resulta então que em 01/01/2010, a B... não era a sociedade dominante da C... para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 69.º do CIRC. Tal circunstancialismo determinou a cessação da aplicação do RETGS, com efeitos a partir de 31/12/2009, nos termos do disposto no artigo 69º nº 8 alínea a) e nº 9 alínea c), do CIRC. No entanto, conforme consta da douta sentença recorrida, "Acresce ainda que, atendendo a todo o referido, e tendo em conta que o n.º 8 em questão foi alterado pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro, deixando de prever que a não comunicação oportuna da exclusão de sociedades do grupo acarrete a cessação do RETGS, a norma do n.º 8 do artigo 69.°, na parte em causa, deverá ser interpretada restritivamente, não se devendo subscrever uma posição que, não tendo uma base literal concludente, acolha situações dificilmente justificáveis, como seja, por exemplo, a situação de um grupo de sociedades que, na sua constituição, por lapso ou divergência de qualificação jurídica não inclua no perímetro do grupo indicado uma sociedade cuja inclusão, em concreto, lhe seja fiscalmente favorável, e que, por via disso, veja afastada a pretendida aplicação do RETGS”. Nesta conformidade, afigura-se-nos, tal como conclui a douta sentença recorrida, que não é aplicável ao caso em apreço o n.º 8 do artigo 69.º do CIRC Pelo que o recurso não merece provimento. CONCLUSÃO Termos em que, com os fundamentos expostos, deverá ser negado provimento ao recurso e, em consequência, manter-se integralmente a douta sentença recorrida.» Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: «Com relevância para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos [a numeração da paginação referida será efetuada por apelo à paginação eletrónica constante do SITAF salvo expressa menção em sentido contrário]: A sociedade «D... SA» integra o grupo B... SA desde o exercício de 2004. [facto incontrovertido]. Em 27 de julho de 2009 foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a constituição da sociedade «E... SA» cujo capital social era composto por 50.000 ações no valor nominal de EUR 1,00 [cfr. registo da conservatória que faz fls. 2 e 3 da peça do SITAF n.º 004326191 – doc. n.º 2 anexo à petição inicial]. A B... SA subscreveu 59,60% do capital da sociedade referida no facto precedente, dispondo de igual percentagem de direitos de voto [facto incontrovertido]. Em 17 de novembro de 2009 foi outorgado contrato entre a B... SA e a E... SA, designado pelas partes de "contrato de compra e venda de ações" mediante o qual a primeira de "livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidade, seja de que natureza for, designadamente, opção, penhoras, penhores e direitos de usufruto 720.000 (setecentas e vinte mil) ações, com um valor nominal unitário de € 1,00 (um euros), representativas de 60 % do capital social da "D..., S.A." [cfr. doc. 3 anexo à petição inicial constante da peça do SITAF n.º 004326191]. Em 19 de fevereiro de 2010 foi registado na Conservatória o aumento de capital da sociedade referida em «B» [cfr. doc. 4 anexo à petição inicial constante da peça do SITAF n.º 004326191]. Em 14 de outubro de 2010 foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a fusão da sociedade descrita em 2) constando como sociedade fundida "D..., S.A." [cfr. doc. 5 anexo à petição inicial constante da peça do SITAF n.º 004326191]. Em 21 de junho de 2012 foi elaborada informação na Divisão de Conceção da DSIRC com o seguinte teor: INTRODU ÇÃO Através de requerimento que deu entrada na Autoridade Tributária e Aduaneira em 2012-06-06, vem a B..., S.A., NIF ...42, e perante a inexistência de uma regra explicita sobre a matéria no art.° 69.° do CIRC, solicitar a confirmação do seguinte entendimento: "(...) a) No dia 27 de julho de 2009, foi constituída uma sociedade (C...), cujo capital inicial foi subscrito pela Requerente em 59,60% do respetivo montante, com idêntica proporção de direitos de voto; Logo em 19 de fevereiro de 2010, o capital social da C... foi objeto de um aumento, passando a Requerente a deter 91,92% do total do capital social, com idêntica proporção de direitos de voto: Em 14 de outubro de 2010, a C... e uma outra sociedade por si detida (D…,) fundiram-se, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2010, detendo a requerente desde essa data 91,77% do capital social, com idêntica proporção dos direitos de voto, da sociedade resultante da fusão. (...) a requerente entende que a inclusão da C... no perímetro do grupo de tributação por si dominado se impunha, nos termos legais, já no exercício de 2010 e não apenas com referência ao exercício de 2011.". INFORMAÇÃO Nos termos do n.° 2 do art.° 69.° do Código do IRC (CIRC), existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, direta ou indiretamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. A 2009-07-27, a B... subscreveu 59,60% do capital inicial da sociedade C... (NIF …) Por sua vez, a partir de 2010-02-19 a B..., S.A., na sequência de um aumento de capital, passou a deter 91,92% do total do capital social da C..., com idêntica proporção de direitos de voto. Refira-se que a opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) só pode ser formulada quando se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no n.° 3 do art.° 69.° do CIRC, nomeadamente, quando se verificar que a sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime. A aplicação do RETGS inicia-se no primeiro dia do período de tributação, que no caso concreto coincide com o ano civil, pelo que será nesse dia que se terá de verificar que a sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano e não no final do prazo para a opção pelo regime, ou seja, no final do 3.° mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação do mesmo. Ora, a B... passou a deter pelo menos 90% do capital da C... em 2010-02-19, pelo que a detenção dessa participação por mais de um ano tem que se verificar a partir dessa data para poder integrar o Grupo. Assim, para efeitos de aplicação do RETGS, só no período de tributação que se inicia em 2012-01-01 é que a C... pode integrar o Grupo e iniciar a aplicação do referido regime, desde que verificados os restantes requisitos do n.° 3 e o n.° 4 do art.° 69.° do CIRC. Mais se informa que, tendo-se mantido uma participação de pelo menos 90% na C..., a fusão por incorporação da D… (NIF …) naquela empresa, em 2010-10-14, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2010, não altera a data a partir da qual a C... pode passar a integrar o perímetro do grupo. Atente-se, contudo, que de acordo com a informação constante do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC), a sociedade C... foi indevidamente incluída no grupo em 2010-01-01, ou seja, quando ainda não se encontrava cumprido o requisito temporal previsto na alínea b) do no n.° 3 do art.° 69.° do CIRC. Ora, nos termos da alínea a) do n.° 8 do art.° 69.° do CIRC, e sem prejuízo do disposto nas alínea d) e e), o RETGS cessa a sua aplicação ao grupo quando deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos n.'s 2 e 3 desse artigo. 11. Assim, afigura-se que, no caso concreto, a cessação do RETGS deverá abranger os períodos de tributação de 2010 e 2011. De acordo com o entendimento já sancionado na informação n.° 1656/2010 (processo n.° 494/10), por despacho de 2010-10-22, da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento, deverá informar-se que, caso seja do interesse do grupo, poderá aceitar-se a opção pela aplicação do RETGS já em 2012, uma vez que o prazo para a entrega da declaração de rendimentos (modelo 22) desse ano ainda não decorreu, terminando em 31 de Maio de 2013. Assim, caso o sujeito passivo esteja interessado em optar pelo RETGS em 2012 deverá comunicar essa opção por escrito à Direcção de Serviços do IRC, no prazo de quinze dias a contar da respetiva notificação. CONCLUSÃO A B... passou a deter, pelo menos, 90% do capital da C... em 2010-02-19. pelo que esta pode ser qualificada como dominada, para efeitos de aplicação do RETGS, apenas no período de tributação que se inicia em 201201-01, desde que verificados os restantes requisitos do n.º 3 e o n.° 4 do art.º 69.° do CIRC, uma vez que só em 2011-02-19 se completou o período de um ano de detenção dessa participação. A fusão por incorporação da D... na C..., em 2010-10-14, não altera a data a partir da qual a C... pode passar a integrar o perímetro do grupo, uma vez que a B... manteve uma participação de, pelo menos, 90% na empresa. Atente-se, contudo, que tendo a sociedade C... sido indevidamente incluída no grupo em 2010-01- 01, nos termos da alínea a) do n.° 8 do art.° 69.° do CIRC, a aplicação do RETGS ao grupo deverá cessar, abrangendo os períodos de tributação de 2010 e 2011. Mais se informa que, caso seja do interesse do grupo, poderá aceitar-se a opção pela aplicação do RETGS já em 2012, uma vez que o prazo para a entrega da declaração de rendimentos (modelo 22) desse ano ainda não decorreu, devendo essa opção ser comunicada, por escrito, à Direcção de Serviços do IRC, no prazo de quinze dias a contar da respetiva notificação. Face ao exposto, deve ser solicitada à Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes a atualização do cadastro, no sentido de cessar a aplicação do RETGS ao grupo, com efeitos a 2009-12-31. (…)‖ [cfr. anexo I que integra o procedimento administrativo apenso aos presentes autos]. A proposta constante do facto precedente foi sancionada por despacho do subdiretor-geral da AT em 21 de novembro de 2012 [cfr. anexo I que integra o procedimento administrativo apenso aos presentes autos]. Em 4 de novembro de 2013 foi elaborada informação na Divisão de Conceção da DSIRC com o seguinte teor: I - SINOPSE A sociedade dominante B..., SA, NIF ...42, na exposição datada de 17 de Dezembro de 2012, vem solicitar a ponderação do entendimento vertido no Ofício n° ...72, de 26 de Novembro de 2012, no qual foi informada de que a sociedade C... não podia fazer parte do Grupo em 2010, por não ser detida, à data de 01.01.2010, _ em, pelo menos, 90% do seu capital pela sociedade dominante, motivo que ocasionou a caducidade do Grupo em 2010 e 2011. Demonstrando no seu requerimento o que entende ser a razoabilidade do entendimento adotado, a boa fé que norteou a sua conduta, a inexistência de qualquer vantagem fiscal e ainda o facto de a própria letra da lei não se coadunar com a cessação da aplicação do RETGS desde o período de 2010 ao grupo de tributação por si dominado, solicitou a requerente que lhe fosse facultada a possibilidade de corrigir a opção pela aplicação do RETGS, excluindo a C..., SA, do respetivo perímetro nos períodos de tributação de 2010 e 2011, preservando a aplicação do regime as demais sociedades. II- CONCLUSÃO DA DSIRC Na medida em que não se aplica a exceção prevista no n° 5 do art 69° do CIRC, em que a sociedade dominada pode ser detida há menos de um ano pela sociedade dominante, quer porque não foi constituída diretamente pela sociedade dominante, quer porque não foi constituída indiretamente por uma sociedade do grupo, a sociedade C..., SA, só poderá fazer parte do Grupo a partir do início do período de tributação de 01.01.2012, quando perfaz mais de um ano. Quando a alínea a) do n° B do art. 69º do CIRC, conjugada com o disposto na alínea b) do n° 3 do mesmo artigo, refere que cessa a aplicação do RETGS quando deixe de se verificar que a sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime, não nega o facto de ter sido detida há mais de um ano pela sociedade dominante, mas exige que esse requisito temporal se mantenha, sempre que se inicia o período de tributação em que o regime se aplica. No caso presente, a sociedade dominante nem sequer detinha ainda a participação de 90% da sociedade C..., SA, há mais de um ano. O requisito não está verificado em 2010. A sociedade não reúne, à partida, as condições cumulativas para ser integrada no Grupo. A inclusão indevida da sociedade C..., SA, em 2010, no Grupo B..., SA, foi, por isso, motivo de cessação da aplicação do RETGS ao Grupo, nos períodos de 2010 e 2011 No entanto, atendendo ao facto de que a inclusão em 2010 da sociedade C..., SA, não tem qualquer impacto fiscal, não havendo falta de liquidação de imposto ao Estado, quer por parte desta sociedade, quer por parte do Grupo, foi sugerido analisar o despacho n° 616/2010 — XVIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 14 07.2010, no qual foi sancionado verificar-se a caducidade do RETGS com base nos fundamentos enunciados na Informação n° 2505/09, de 9 de Novembro de 2009 (Processo n° 1736/09 que se anexa). Nesta Informação, a qual tem por base o Parecer do CEF n° 83/09, de 23.10.09, foi realçado, no ponto 13.1 da Informação, o facto de que "Estamos, assim, perante um conjunto de irregularidades suficientes, cada uma delas, para determinar a cessação da aplicação do RETGS com efeitos a partir do final de 2002, sendo de referir que, de acordo com os elementos referidos pelos serviços, as irregularidades detetadas não se limitaram a meros lapsos no cumprimento das obrigações acessórias, mas, pelo contrário, assumem um caráter essencialmente material, com impacto no lucro tributável do Grupo. (ponto 28. do Parecer do CEF)." Face a este entendimento, embora tenha havido incumprimento das obrigações acessórias, e portanto, formais, desconsideradas em algumas situações e referidas neste mesmo processo, o realce da caducidade é dado ao impacto fiscal resultante desses incumprimentos. Dado que, na situação concreta, tal impacto fiscal não se verificou, pareceu-nos que, eventualmente, a cessação da aplicação do RETGS constitui uma consequência do incumprimento demasiado gravosa para o Grupo, embora seja o que decorre da lei. Nestes termos, seria de solicitar o parecer ao Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros (CEF), para que este se pronunciasse sobre o assunto e, caso assim se entendesse, seja alterado o entendimento anteriormente sancionado por despacho, de 08.08.2013, da Subdiretora Geral Substituta Legal do Diretor Geral. PARECER DO CEF: Nesta conformidade, veio o CEF emitir o seguinte Parecer (n° 48/2013, Reg° 32/2013)- Quanto às condições de inclusão da C... no grupo: Exceto nos casos previstos no n° 5 do art. 69° do CIRC, quando se trate de sociedades constituídas pela sociedade dominante há menos de um ano, apenas podem fazer parte do grupo as sociedades em que a sociedade dominante detenha a participação há mais de um ano. Salienta ainda o CEF, que na alínea b) do n° 3 do art. 69º do CIRC, o legislador utiliza a expressão "a participa ção", denotando o artigo definido que não basta que a sociedade dominante detenha uma qualquer participação sendo, antes, indispensável que a participação em causa seja detida há pelo menos um ano e cumpra os requisitos previstos no n° 2 do mesmo artigo. Conclui que, tendo a C... sido constituída em 27 de Julho de 2009, decorreu, portanto, menos de um ano entre a data da respetiva constituição e 1 de Janeiro de 2010, pelo que a C... não poderia integrar o grupo com efeitos a 1 de Janeiro de 2010 pelo facto de que nessa data a sociedade dominante (ainda) não detinha uma participação de pelo menos 90%". A outra regra estabelecida no n° 5, nos casos em que a participação é adquirida no âmbito de um processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, apenas se aplica às participações que a sociedade dominante tivesse eventualmente passado a deter, direta ou indiretamente, em consequência de uma operação abrangida pelo regime especial previsto nos artigos 730 e seguintes do Código do IRC, não constando dos factos descritos, a existência de nenhuma operação deste tipo. Terá existido, sim, uma fusão entre a C... e uma outra sociedade a D…, pelo que o aumento da participação detida pela B... na C... não corresponde a participações nesta sociedade anteriormente detidas pela D… mas, segundo presume o CEF, de ações atribuídas no âmbito da operação de fusão à B... na sua qualidade de sócia da sociedade fundida. As quais, portanto, não é aplicável o previsto na segunda parte do n° 5, na medida em que não estamos perante participações que tenham 'permanecido na titularidade da sociedade fundida'. A requerente invoca o n° 3 do art. 18°-A do Decreto-Lei n° 442-8/88, de 30 de Novembro, que refere que “quando, nos termos do regime especial (aplicável às operações de fusão, cisão ou entradas de ativas) haja lugar à valorização das participações sociais recebidas pelo mesmo valor pelo qual as antigas se encontravam registadas, considera-se, para efeitos do (regime transitório aplicável aos ganhos ou perdas relativos a ações ou partes sociais cuja aquisição tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Código do IRC previsto no seu n° 1), data de aquisição das primeiras a que corresponder à das últimas" e o n° 3 do art. 47° do CIRC em que se prevê, no mesmo sentido, que "Quando, nos termos do regime especial previsto nos artigos 76º a 78º, haja lugar à valorização das participações sociais recebidas pelo mesmo valor pelo qual as antigas se encontravam registadas, considera-se, para efeitos (de aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda), data de aquisição das primeiras a que corresponder á das últimas". Salienta o CEF que se tratam de normas que, como resulta dos respetivos dizeres, se aplicam exclusivamente às situações específicas em causa e que, salvo melhor opinião, não são transponíveis para a situação em apreço. O que, refere, aliás, bem se compreende, na medida que em casos como aquele em apreço, a fusão pode ocorrer não só já no decorrei- do período de tributação de 2013 como, inclusive, muito após o termos do prazo estabelecido na subalínea i) da alínea b) do n° 7 do artigo 69° para a comunicação da inclusão de novas sociedades. Atente-se, aliás, que o n° 5 do artigo 69° do CIRC apenas prevê, na sua primeira parte, a dispensa do requisito temporal de um ano de detenção da participação e, na segunda parte, que para efeitos da aferição desse requisito se considere o prazo em que a participação tenha sido detida pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidora. Pelo que a inclusão de uma sociedade no perímetro do grupo depende, sempre e em qualquer circunstância, de, com referência à data em que se efetua essa inclusão, no caso 1 de Janeiro de 2010, a sociedade dominante deter uma participação nessa sociedade que verifique as condições previstas no n° 2 do art. 69° do CIRC. Ora, uma vez que à data de 1 de Janeiro de 2010, a participação detida pela B... na sociedade C... não atingia o limiar minino aí exigido, forçoso é concluir pela impossibilidade de inclusão desta sociedade no grupo no período de tributação de 2010. Quanto às consequências da inclusão, no período de tributação de 2010, da sociedade C... no grupo. O art. 69°, n° 8, do CIRC, determina as condições de cessação de aplicação do RETGS ao grupo, realçando-se as alíneas d) e e) quando ocorram alterações na composição do grupo, respetivamente, por entradas e saldas de sociedades, sem que tenha sido efetuada a respetiva comunicação nos termos e prazos previstos no n° 7 do art. 69° do CIRC. Estabelecendo o n° 9 do mesmo artigo, a data à qual se reportam os efeitos dessa cessação. Refere o CEF, que o legislador faz depender a aplicação do RETGS, não apenas da verificação de um conjunto de requisitos substanciais (cf. números 2 a 4 do art 69° do CIRC), mas, também, do cumprimento, nos prazos definidos, de requisitos formais, nomeadamente no que se refere ao exercício da opção e à comunicação das alterações na composição do grupo sem o que essa opção não será válida ou, nos termos do regime, cessará a respetiva aplicação Considera que o legislador impôs, assim, condições quer de natureza substancial quer de natureza formal bastantes exigentes quanto à aplicação do RETGS, enquanto regime propiciador de vantagens fiscais para as entidades abrangidas, na esteira, aliás, do regime de tributação pelo lucro consolidado que o antecedeu. Neste ponto, o CEF vem reforçar que, apesar da eliminação da necessidade de autorização prévia, citando o Dr. Joaquim Pina Moura e o Dr. Ricardo Sá Fernandes no artigo "A Reforma Fiscal inadiável, manteve-se uma perspetiva cautelosa e exigente no RETGS". Quanto à introdução do novo modelo, assente simplesmente na soma algébrica dos resultados, introduziram-se um conjunto de medidas de salvaguarda tendentes a limitar a utilização dos grupos como meios de planeamento fiscal e não como fatores potenciadores do desenvolvimento dos grupos económicos, pelo que, conclui o CEF, terá sido deliberadamente pretendido estabelecer um regime bastante restritivo e exigente. Não só não condicionando expressamente a aplicação das consequências de cessação do regime, nos termos previstos nos nºs 8 e 9 do art. 69° do CIRC, à existência de qualquer situação de abuso ou, sequer, de obtenção de uma vantagem, antes estabelecendo aquelas consequências como o resultado inelutável do não cumprimento de algum dos requisitos aí referidos No caso concreto, como se concluiu, verificou-se a inclusão de uma sociedade que, à data de 1 de Janeiro de 2010, não cumpria o requisito previsto na alínea b) do n° 3 do art 69° do CIRC, pelo que importa aferir-se se, no caso vertente, se verifica, ou não, uma das condições previstas no citado n° 8 como determinando a cessação de aplicação do regime ao grupo. A este respeito, como se viu, a requerente alega que na referida alínea a) do n° 8 do art. 69° do CIRC, o legislador utiliza a expressão «Deixar de se verificar» e no caso concreto, em rigor, o que se constata relativamente à C... é que esta não possuía os requisitos para integrar o grupo no período de 2010, pelo que aquela alínea não teria aplicação no caso presente. Nesta perspetiva o legislador teria previsto a consequência de cessação do grupo nos casos em que, por exemplo, não se verifique a inclusão de uma sociedade que satisfizesse os requisitos para integrar o grupo (cf,. alínea d) do n° 8) ou a exclusão de uma sociedade que deixasse de verificar algum dos requisitos (cf. alínea e) do n° 8), mas não no caso em que se verificasse a inclusão no grupo de uma sociedade que ab initio não satisfizesse algum dos requisitos exigidos para pertencer ao grupo. Trata-se, segundo o CEF, de uma interpretação que, no seu entender, resulta de uma leitura errónea do estabelecido naquela disposição, e que, portanto, não pode acompanhar. Efetivamente, afigura-se que a expressão "deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos números 2 e 3" utilizada naquela alínea a) do n° 8 deve ser interpretada como respeitando ao grupo de sociedades no seu conjunto. Ou seja, que o legislador terá pretendido estabelecer a cessação do grupo sempre que este (grupo) deixe de verificar alguma das condições previstas nos nºs 2 e 3. Considera o CEF que foi precisamente isso que ocorreu no caso concreto em apreço, onde com a inclusão da C... o grupo deixou de verificar, relativamente a uma das entidades nele incluídas, a condição estabelecida na alínea b) do n° 3 do art. 69° do CIRC. Assim, embora partilhando o CEF, do entendimento de que as consequências da cessação da aplicação do RETGS ao grupo, nos termos do n° 8 do art. 69° do CIRC, são excessivamente gravosas, a verdade é que não compete ao intérprete aplicador substituir-se ao legislador, mas antes atuar em conformidade com o princípio da legalidade, tal como se estabelece expressamente nomeadamente nos artigos 8° e 55° da Lei Geral Tributária. Refere ainda que, se em termos de direito a constituir se afigura como mais adequada a solução que nesta matéria foi proposta no anteprojeto apresentado pela Comissão de Reforma do IRC e que o Governo propôs que seja adotada na Proposta de Lei n° 175/XII que recentemente deu entrada na Assembleia da República, em termos do direito vigente, afigura-se incontornável a cessação da aplicação do RETGS nos termos do disposto na alínea a) do n° 8 e na alínea c) do n° 9 ambos do artigo 69° do CIRC, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2009 com as consequências daí advenientes. III — CONCLUSÃO Atendendo a que o parecer da DSIRC e do CEF convergem no mesmo sentido, parece-nos ser de concluir que, à data de 1 de Janeiro de 2010, a participação detida pela B... na sociedade C... não cumpria os mínimos previstos no n° 2 do art 69° do CIRC, não se verificando os requisitos exigidos na alínea b) do n° 3 do art. 69° do CIRC, para que esta sociedade pudesse integrar o grupo em que a B... é a sociedade dominante. A inclusão, no período de tributação de 2010, da sociedade C... naquele grupo determina a cessação da aplicação do RETOS, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2009, nos termos da alínea a) do n° 8 e da alínea c) do n 9, ambos do art 69º do CIRC. Sobre o facto da requerente invocar o n° 3 do art 18º-A do Decreto-Lei n° 442-B/88, de 30 de Novembro, é de salientar que se trata de norma que, como resulta dos respetivos dizeres, se aplica exclusivamente às situações específicas em causa e que, salvo melhor opinião não são transponíveis para a situação em apreço. O que, aliás, bem se compreende, na medida que em casos como aquele em apreço, a fusão pode ocorrer não só já no decorrer do período de tributação de 2013 como, inclusive, muito após o termo do prazo estabelecido na subalínea i) da alínea b) do n° 7 do artigo 69° para a comunicação da inclusão de novas sociedades. Atente-se, aliás, que o n° 5 do artigo 69° do CIPC apenas prevê, na sua primeira parte, a dispensa do requisito temporal de um ano de detenção da participação e, na segunda parte, que para efeitos da aferição desse requisito se considere o prazo em que a participação tenha sido detida pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidora. Pelo que a inclusão de uma sociedade rio perímetro do grupo depende, sempre e em qualquer circunstância, de, com referência à data em que se efetua essa inclusão, no caso 1 de Janeiro de 2010, a sociedade dominante deter uma participação nessa sociedade que verifique as condições previstas no n° 2 do art. 69º do CIRC. Ora, uma vez que à data de 1 de Janeiro de 2010, a participação detida pela B... na sociedade C... não atingia o limiar mínimo aí exigido, forçoso é concluir pela impossibilidade de inclusão desta sociedade no grupo no período de tributação de 2010. Quanto à alegação na referida alínea a) do n° 8 do art. 69° do CIRC, de que o legislador utiliza a expressão "Deixar de se verificar' e no caso concreto, em rigor, o que se constata relativamente à C... é que esta não possuía os requisitos para integrar o grupo no período de 2010, pelo que aquela alínea não teria aplicação no caso presente, afigura-se que a expressão "deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos números 2 e 3" utilizada naquela alínea a) do n° 8 deve ser interpretada como respeitando ao grupo de sociedades no seu conjunto. Ou seja, o legislador terá pretendido estabelecer a cessação do grupo sempre que este (grupo) deixe de verificar alguma das condições previstas nos nºs 2 e 3. Foi precisamente isso que ocorreu no caso concreto em apreço, onde, com a inclusão da C..., o grupo deixou de verificar, relativamente a uma das entidades nele incluídas, a condição estabelecida na alínea b) do n° 3 do art. 69° do CIRC, pelo que se afigura incontornável a cessação da aplicação do RETGS. Atendendo ao E-Mail enviado, em 7 de Fevereiro de 2013, pela UGC — Unidade dos Grandes Contribuintes sobre o assunto em questão e, sobre o qual aguardam a decisão dos N/ Serviços, deve a mesma ser informada do despacho vertido.‖ [cfr. anexo II que integra o procedimento administrativo apenso aos presentes autos]. A proposta constante do facto precedente foi sancionada por despacho da subdiretora-geral da AT em 11 de novembro de 2013 [cfr. anexo II que integra o procedimento administrativo apenso aos presentes autos]. A Impugnante foi alvo de ação inspetiva efetuada a coberto da ...90 onde se concluiu pela não tributação ao abrigo do RETGS no ano de 2011, sancionando-se as conclusões do relatório inspetivo final. [cfr. relatório inspetivo que integra o procedimento administrativo apenso aos presentes autos]. A proposta tinha a seguinte motivação: “III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS III.1. EM SEDE DE IRC III.1.1. Exercício de 2011 Na sequência do informado pela Direção de Finanças de Lisboa, o sujeito passivo indicou na declaração de rendimentos Mod.22, referente ao exercício de 2011, a opção pela tributação pelo RETGS, definido no artigo 69.° do Código do IRC, tendo por sociedade dominante a "B..., SA" (doravante B...), NIPC ...42 Todavia, de acordo com o entendimento plasmado, quer na informação n.° 1172/2012 (processo n.° 2189/12), com despacho concordante de 2012.11.21, do Subdirector-Geral Substituto Legal do Director- Geral, quer na informação n.° 2313/2013 (processo n.° 39/2013), com despacho concordante da SubdirectoraGeral, datado de 2013.11.11, a inclusão, no período de tributação do ano de 2010, da sociedade "C..., SA", NIPC ...06, no grupo de sociedades em questão, foi indevido, porquanto, e uma vez efectuada à data de 01 de Janeiro do ano de 2010, a participação detida pela sociedade B... naquela "não cumpria ["Nos termos do artigo 69.° do Código do IRC, existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto."] os mínimos previstos nos no n.° 2 do artigo 69.° CIRC, não se verificando por isso os requisitos exigidos na alínea b) do n 3 do artigo 69.° do CIRC para que tal sociedade pudesse integrar o grupo". Tal entendimento resulta do pedido de confirmação solicitado pela B..., em 2012.06.06, à Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (DSIRC). na qualidade de sociedade dominante do grupo de sociedades abrangidas pelo RETGS, a respeito da composição do perímetro do grupo, com efeitos ao perímetro de tributação de 2010, na medida em que: «(...) a) No dia 27 de Julho de 2009, foi constituída uma sociedade (C...), cujo capital inicial foi subscrito pela Requerente em 59,60% do respectivo montante, com idêntica proporção de direitos de voto; Logo em 19 de Fevereiro de 2010, o capital social da C... foi objeto de um aumento, passando a Requerente a deter 91,92% do total do capital social, com idêntica proporção de direitos de voto; Em 14 de Outubro de 2010, a C... e uma outra sociedade por si detida (D...) fundiram-se, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2010, detendo a requerente desde essa data 91,77% do capital social, com idêntica proporção dos direitos de voto, da sociedade resultante da fusão. (...) a requerente entende que a inclusão da C... no perímetro do grupo de tributação por si dominado se impunha, nos termos legais, já no exercício de 2010 e não apenas com referência ao exercício de 2011.» E, posteriormente, face ao informado pela Divisão de Concepção da DSIRC que entende que a C... não podia integrar o grupo em 2010, por não ser detida, à data de 2010.01.01, em, pelo menos 90% do seu capital pela sociedade dominante, originado, deste modo, a caducidade do Grupo, a B... (sociedade dominante), em 2012.12.17, solicitou que lhe fosse dada a possibilidade de corrigir a opção pela aplicação pela aplicação do RETGS, excluindo do respectivo perímetro a C..., nos períodos de tributação de 2010 e 2011, preservando a aplicação do regime às restantes sociedades, tendo tal pretensão obtido parecer negativo. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento vertido nas mencionadas informações, cessa a aplicação do RETGS a todas as sociedades que integram o perímetro, fiscal do grupo com efeitos a partir de 2009.12.31, conforme previsto no artigo 69.º [De acordo com o previsto no artigo 69.°, n.° 8, alínea a), cessa a aplicação do RETGS quando: 'Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nos nos 2 e 3, sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e), e os efeitos da cessação deste regime reportam-se, conforme preceituado n.° 9 alínea c) do mesmo artigo " Ao fnal do período de tributação anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.° 8 "] n.° 8, alínea a) e n.º 9, alínea c), com referência aos períodos de tributação de 2010 e 2011. Conforme se pode verificar pelo quadro I, o sujeito passivo integrou o grupo de sociedades, cuja sociedade dominante foi a B..., no período de tributação de 2011. [IMAGEM] Atento ao exposto, conclui-se que o sujeito passivo não deveria ter sido tributado nesse período de tributação de 2011 pelo RETGS, o que se verificou, na medida em que submeteu a declaração de rendimentos Mod.22 com a opção pelo RETGS. Por não lhe ser aplicável tal regime especial de grupos, no ano de 2011, pelos motivos/factos anteriormente descritos, vão estes Serviços de Inspecção proceder à respectiva correcção, da declaração de rendimentos Mod.22, referente ao ano de 2011 [3247-C6299-1], retirando a indicação, no campo 8, de "Grupos de Sociedades" e no campo 9, o 'NIF da sociedade dominante", e consequentemente à passagem da situação de declaração "não liquidável" para "liquidável", caso o sujeito passivo não proceda à regularização voluntária da sua situação tributária, no decurso do prazo para exercer o direito de audição. [cfr. relatório inspetivo que integra o procedimento administrativo apenso aos presentes autos]. Em razão do hierarquicamente determinado foi emitida em 30 de junho de 2014 a liquidação oficiosa de IRC respeitante à Impugnante e ao ano de 2011 onde não foi apurado qualquer valor a pagar. [cfr. liquidação que faz fls. 1 da peça do SITAF n.º 004326191]. Não se provaram outros factos com interesse para a decisão.» Fundamentação de direito A única questão a decidir é a de saber se o tribunal de primeira instância incorreu em erro de julgamento ao concluir que a alínea a) do n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, não se aplica às situações em que tenha sido incluída no perímetro do grupo sociedade que não reunia ab initio os requisitos para tal. Ora, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta questão. Assim, no acórdão de 12 de janeiro de 2022, tirado no processo n.º 2297/14.0BELRS, em que era Recorrida outra sociedade do grupo e onde foi apreciada a mesma questão, foi decidido que a solução legalmente prevista em 2010 e 2011, no n.º 8 do artigo 69.º do Código do IRC para a situação referida era a de fazer cessar a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) para todas as sociedades do grupo e não apenas para aquela que estivesse em incumprimento dos referidos critérios. Este entendimento foi reafirmado no acórdão de 16 de fevereiro de 2022, tirado no processo n.º 1892/14.1BELRS, onde a mesma questão era colocada e em que era Recorrida outra sociedade do mesmo grupo. O mesmo aconteceu com o acórdão de 01 de novembro de 2023, proferido no processo 2474/15.6BELRS. O facto de estar em causa a mesma questão, que foi colocada por diferentes sociedades do mesmo grupo, justifica, por si só, que a posição firmada nesses arestos a respeito da questão acima identificada seja também adotada no presente recurso, inclusive quanto à constitucionalidade do mesmo regime. tendo em vista a uniformidade na interpretação e aplicação da lei e atendendo ao disposto no artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil. Assim sendo, importa aqui reiterar o discurso fundamentador do primeiro desses acórdãos e para ele remeter ao abrigo do disposto no artigo 663.º do Código de Processo Civil (sendo de dispensar a junção de cópia por estar disponível em http://www.dgsi.pt) e, com tal fundamentação, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para conhecimento das questões cujo conhecimento o tribunal de primeira instância julgou prejudicado. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente e, em consequência, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para conhecimento das questões que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou prejudicado. As custas do presente recurso ficam a cargo da Recorrida (artigo 527.º, do Código de Processo Civil). Lisboa, 29 de novembro de 2023. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso.