040794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040794
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto destacável, Prejuízo de difícil reparação, Suspensão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046676
Nr Documento: SA119960926040794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b6fed9bebc4c56802568fc00398393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040794.5B
Sumário
O despacho que determina a instauração de inquérito ao abrigo do ED e, além disso, a suspensão de um titular de um dos órgãos da pessoa colectiva, é recorrível apenas na vertente que determina a suspensão preventiva, configurando, nesta parte, acto destacável susceptível de recurso contencioso e, portanto de pedido de suspensão de eficácia. Os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA, são de verificação cumulativa como pressupostos do deferimento do pedido de suspensão, pelo que detectada a ausência de um desses requisitos fica impossibilitado tal deferimento e, portanto, torna-se inútil indagar da presença dos restantes. Se um titular de um órgão da pessoa colectiva indevida e irregularmente absorve todas as funções que competem aos respectivos órgãos colectivos, a sua suspensão preventiva, determinada superiormente e ao abrigo do E.D., não pode ser causal de qualquer dano que venha a produzir-se por paralização da actividade da pessoa colectiva, mas sim e apenas a irregular gestão do titular suspenso.