0123/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0123/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Oposição à execução, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065097
Nr Documento: SA2200806250123
Data de Entrada: 12/02/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Jorge de SousaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b093cdb293a882b8025747a0049327cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0123.08.A2
Sumário
É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no não exercício da gerência de facto ou de direito da sociedade originária devedora, na inexistência de culpa na insuficiência do património desta e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária, fundamento este que se enquadra na al. a) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que lhe indeferiu liminarmente a impugnação judicial que deduzira contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças que, contra si, mandou reverter a execução originariamente instaurada contra a sociedade “B…, Lda”, para cobrança de IVA, respectivas coimas e despesas, relativo ao ano de 1998 e 1999, no valor de € 15.177,78, dele veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª- Os fundamentos para a oposição à execução fiscal são aqueles que taxativamente se encontram enumerados no art.° 204° do CPPT. 2ª- Enquanto que os fundamentos para a impugnação do acto tributário se encontram referidos apenas a título exemplificativo pelo art.° 99° do CPPT, podendo servir de base à mesma qualquer ilegalidade. 3ª- A Reversão efectuada em processo de execução contra o responsável tributário subsidiário constitui facto tributário susceptível de impugnação com fundamento na sua ilegalidade, designadamente por não se mostrarem verificados os pressupostos que determinam a reversão da execução e a que alude o artigo 24° da LGT. 4ª- A impugnação da reversão operada em execução fiscal não constitui fundamento à oposição, destina-se a reagir contra o facto que deu origem ou fundamento ao título executivo e não encontra fundamento em nenhuma das previsões constantes do art.° 204° do CPPT. 5ª- No caso dos autos, ao contrário do entendimento sustentado pela decisão recorrida, não se verifica a existência de qualquer irregularidade do título nem a ilegitimidade do Recorrente face ao título executivo, uma vez que este se encontra conforme à decisão de reversão. O Recorrente pretendeu reagir contra o acto de reversão, por entender que o mesmo é ilegal por não se mostrarem verificados os pressupostos fixados pelo artigo 24°/nº 1 da LGT, o que constitui fundamento de impugnação nos termos do art.º 99° do CPPT e não um fundamento de oposição à execução. 6ª- Em face do exposto, a decisão recorrida efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei, em particular dos normativos constantes dos artigos 99° e 204° do CPPT, pois como se deixou alegado, não se verifica a existência de erro na forma de processo empregue pelo Recorrente nem, consequentemente, da nulidade declarada pelo Tribunal “ad quo”, motivo pelo qual os autos deveriam ter prosseguido para conhecimento e decisão a proferir sobre o mérito. 7ª- Porque assim não sucedeu, o Mm° Juiz “ad quo” decidiu erradamente, decisão que causa agravo ao Recorrente. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, sufragando-se para o efeito na jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber qual o meio processual adequado para reagir contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças que ordenou a reversão da execução fiscal contra o gerente da sociedade executada, na sua qualidade de responsável subsidiário. Entendeu o Tribunal recorrido que era a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial, “atendendo, por um lado, à proibição da prática de actos inúteis (art. 137° do CPC) e, por outro lado, que o pedido formulado nestes autos é consentâneo com um processo de oposição e não de impugnação”. Por sua vez, alega o recorrente que, “ao contrário do entendimento sustentado pela decisão recorrida, não se verifica a existência de qualquer irregularidade do título nem a ilegitimidade do Recorrente face ao título executivo, uma vez que este se encontra conforme à decisão de reversão. O Recorrente pretendeu reagir contra o acto de reversão, por entender que o mesmo é ilegal por não se mostrarem verificados os pressupostos fixados pelo artigo 24°/nº 1 da LGT, o que constitui fundamento de impugnação nos termos do art.º 99° do CPPT e não um fundamento de oposição à execução”. Pelo que “em face do exposto, a decisão recorrida efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei, em particular dos normativos constantes dos artigos 99° e 204° do CPPT, pois como se deixou alegado, não se verifica a existência de erro na forma de processo empregue pelo Recorrente nem, consequentemente, da nulidade declarada pelo Tribunal “ad quo”, motivo pelo qual os autos deveriam ter prosseguido para conhecimento e decisão a proferir sobre o mérito”. Mas não lhe assiste razão. 3 – Sobre a questão assim suscitada, esta Secção do STA já se debruçou em diversos arestos, nomeadamente no Acórdão de 13/7/05, in rec. nº 504/05, que passaremos a transcrever, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artº 8º, nº 3 do CC). Escreve-se, então, neste aresto que o art. 22.º, n.º 4, da L.G.T. estabelece que «as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais». Para além disso, os responsáveis subsidiários podem deduzir oposição à execução fiscal, nos termos dos arts. 203.º e 204.º do C.P.P.T.. O processo de impugnação judicial e a oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos. O art. 97.º do C.P.P.T. indica os meios processuais judiciais tributários. Nele se indicam vários tipos de processo de impugnação, designadamente: A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; A impugnação da fixação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo; A impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributários; A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação; A impugnação do agravamento à colecta aplicado, nos casos previstos na lei, em virtude da apresentação de reclamação ou recurso sem qualquer fundamento razoável; A impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais; A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração. Desta indicação pormenorizada dos tipos de processos de impugnação, conclui-se que a impugnação judicial é o meio processual adequado para impugnar actos do tipo dos aqui indicados. O despacho que decide a reversão em processo de execução fiscal não se engloba em nenhuma destas alíneas, pelo que é de concluir que o processo de impugnação judicial não é o meio processual adequado para ser discutida contenciosamente a sua legalidade. Por outro lado, sendo o despacho que decide a reversão proferido no âmbito de um processo de execução fiscal, o meio processual a utilizar para o impugnar será um dos que a lei prevê para os interessados defenderem os seus interesses neste meio processual. Entre os meios processuais previstos no C.P.P.T. para os revertidos defenderem o seus interesses no processo de execução fiscal, há dois que seriam potencialmente aplicáveis: a reclamação prevista no art. 276.º do C.P.P.T., uma vez que se trata de uma decisão proferida pelo órgão da execução fiscal que afecta os direitos do revertido, e a oposição à execução fiscal, na medida em que, nos termos da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º, pode basear-se em «quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título», o que é manifestamente o caso quando está em causa apreciar se o acto que decide a reversão (não o de liquidação) é legal. Destes dois meios processuais, a oposição à execução fiscal é o único que assegura, em todos os casos, a defesa dos direitos do revertido, designadamente por não ter o regime-regra de subida diferida que está previsto para a reclamação, no art. 278.º do C.P.P.T., e possibilitar a suspensão do processo de execução fiscal após a penhora ou prestação de garantia (arts. 212.º e 169.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5 do mesmo Código). Por isso, é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão. (Neste sentido podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: - de 24-1-2001, proferido no recurso n.º 25701; - de 8-2-2001, proferido no recurso n.º 25758, e - de 24-3-2004, proferido no recurso n.º 1844/03.) Se, eventualmente, os revertidos pretenderem também discutir a legalidade de um acto de liquidação ou outro acto de um dos tipos indicados no art. 97.º como podendo ser objecto de processo de impugnação, poderão também deduzir impugnação. Mas, cada um destes meios processuais terá de ser utilizado no âmbito do campo de aplicabilidade previsto na lei. …Examinando as questões colocadas pelo Impugnante constata-se que nenhuma delas pode ser objecto de processo de impugnação judicial, por os actos a que elas se reportam não estarem incluídos na lista de processos de impugnação que consta do art. 97.º, n.º 1, do C.P.P.T.”. No mesmo sentido e entre outros, pode ver-se os Acórdãos desta Secção do STA de 29/6/05, in rec. nº 501/05; de 15/2/06, in rec. nº 1.255/05; de 8/3/06, in rec. nº 1.294/05; de 5/7/06, in rec. nº 440/06; de 12/12/06, in rec. nº 483/06 e de 7/2/07, in rec. nº 436/06. Assim, olhando para a petição inicial, logo vemos que o recorrente centra a sua pretensão na sua não responsabilização subsidiária (por não ter sido, no período em causa, gerente de facto ou de direito da sociedade originária devedora), na sua não culpa na insuficiência do património da originária executada e não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária. O que, reconheça-se sem dificuldade, são fundamentos de oposição à execução, como decorre inequivocamente do artº 204º, nº 1, al. b) do CPPT, com referência ao artº 24º, nº 1 da LGT. Conclui-se, assim, que houve erro na forma de processo, uma vez que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para apreciar a questão suscitada pela impugnante na petição inicial. 4 – Mas, será possível, no caso dos autos, proceder à convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal? Dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Todavia, tem vindo esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. Voltando ao caso vertente, o recorrente foi citado para a execução fiscal em 24/10/06 (vide fls. 4) e a presente petição inicial foi apresentada em 21/12/06 (vide fls. 2), pelo que, nesta data, ia já decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, sendo, assim, intempestiva. Deste modo, não é possível convolar a impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 25 de Junho de 2008. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge de Sousa.