024864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024864
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Conversão, Impugnação judicial, Tempestividade, Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Moreira , Joaquim e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054813
Nr Documento: SA220001115024864
Data de Entrada: 23/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c6702dc23118f0b802569f8004bf1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024864.CA
Sumário
A convertibilidade em petição de impugnação de petição de oposição depende da tempestividade para deduzir aquela, referida ao tempo da apresentação desta. Perante julgamento em 1ª instância desprovido da inventariação de determinado facto, há que, em recurso dessa decisão para este tribunal, se aquela for necessária para constituir base suficiente para a decisão de direito, mandar julgar novamente a causa no tribunal a quo, sem que se defina totalmente o direito aplicável, se a tal o não permitir a aludida carência.