1840/23.8T8STB-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Filipe Aveiro Marques
Processo: 1840/23.8T8STB-B.E1
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Conta bancária, Pensão por acidente de trabalho, Junção de documentos em sede de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Manuel António do Carmo BargadoJosé António Moita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d924025e80a54bc780258eb1004d5387
Sumário
Sumário: A junção de documentos com as alegações de recurso apenas é admissível em situações excepcionais, não podendo servir para suprir insuficiências probatórias relativas a factos cuja demonstração incumbia à parte em primeira instância. A titularidade formal de uma conta bancária não se confunde com a propriedade dos fundos nela depositados, podendo estes pertencer a pessoa diversa do respectivo titular. Nos embargos de terceiro deduzidos contra penhora de saldo bancário, incumbe ao embargante provar os factos constitutivos do direito incompatível com a diligência executiva, designadamente que a quantia penhorada lhe pertence e corresponde aos valores cuja exclusão da penhora invoca. A impenhorabilidade dos créditos provenientes de acidente de trabalho, prevista no artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, mantém-se relativamente às quantias depositadas em instituições bancárias, desde que demonstrado que os valores apreendidos provêm daqueles créditos ou constituem o respectivo produto patrimonial. Tendo a indemnização por acidente de trabalho sido depositada numa conta bancária distinta daquela sobre a qual veio a incidir a penhora, a demonstração do recebimento da indemnização e do seu depósito inicial não basta, por si só, para estabelecer a correspondência patrimonial entre esses valores e o saldo posteriormente apreendido.
Texto
Apelação n.º 1840/23.8T8STB-B.E1 (1.ª Secção) Relator: Filipe Aveiro Marques Adjunto: José António Moita Adjunto: Manuel Bargado Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO: I.A. AA veio apresentar embargos de terceiro por apenso à execução em que é exequente BB e executados CC e DD. Terminou a pedir que: “a) Deverá ser reconhecida a propriedade do embargante sob o valor de 5.339,23€ (…) que se encontravam na conta poupança n.º ...73 no Banco CTT da executada DD;” e, para tanto, alegou, em suma, que o saldo da conta bancária penhorada lhe pertence, sendo proveniente do valor de uma indemnização por acidente de trabalho que recebeu. Por despacho de 9/09/2025 foi notificado para juntar comprovativo do depósito do cheque que apresentou como documento 3 da sua petição de embargos. O embargante apresentou um documento em 12/09/2025. Foi, então, proferido despacho liminar a receber os embargos. Citados o exequente e executados, apenas o exequente BB veio contestar (17/11/2025) e defendeu a improcedência dos embargos de terceiro. Dispensada a audiência prévia, foi fixado o valor da causa em 5.339,23€, proferido despacho saneador tabelar, identificado o objecto do litígio e elencados os temas da prova (“O saldo da conta bancária de que a executada é titular e que foi objecto de penhora pertence, em exclusivo, ao embargante”). Após audiência de julgamento, foi proferida sentença pelo Juízo de Execução de Setúbal – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo os presentes embargos de terceiro improcedentes, por não provados. Custas pelo embargante.” B. O embargante veio recorrer dessa decisão e apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões: Requer-se a admissão da junção dos documentos nº 1 a 5, em virtude da fundamentação constante da sentença recorrida, encontrando-se preenchidos os pressupostos previstos no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos de terceiro por entender não demonstrada a titularidade do montante penhorado. Resultou provado que o Recorrente recebeu uma indemnização por acidente de trabalho no montante de €24.469,23. Resultou igualmente provado que o referido valor foi depositado em conta bancária titulada pela executada. Não foi produzida qualquer prova que demonstrasse origem diversa para os valores penhorados. A decisão recorrida incorreu em erro na apreciação da prova produzida. Deve ser alterada a decisão da matéria de facto, passando a considerar-se provado que a quantia de €5.339,23 penhorada na conta poupança n.º ...73 teve origem na indemnização por acidente de trabalho recebida pelo Recorrente no valor de €24.469,23. Os créditos emergentes de acidente de trabalho são legalmente impenhoráveis nos termos do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009. A proteção legal não pode ser afastada pela simples circunstância de a indemnização ter sido depositada em conta bancária. A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 342.º, 640.º, 651.º e 662.º do Código de Processo Civil e 78.º da Lei n.º 98/2009. Os documentos juntos com o recurso demonstram o percurso bancário da quantia indemnizatória e constituem precisamente o elemento probatório cuja ausência foi apontada pela sentença recorrida. Nos termos dos artigos 640.º, 651.º e 662.º do Código de Processo Civil, deve a Relação admitir a junção dos documentos e alterar a decisão da matéria de facto em conformidade com os mesmos. Deve a sentença ser revogada e substituída por acórdão que julgue procedentes os embargos de terceiro e determine o levantamento da penhora sobre a quantia de €5.339,23. PEDIDO Face ao exposto, deve a sentença recorrida ser revogada. Deve ser reconhecido que a quantia penhorada constitui património do Embargante e provém de indemnização emergente de acidente de trabalho. Consequentemente, deverá ser julgada procedente a oposição deduzida através dos presentes Embargos de Terceiro. E, em consequência, ordenado o levantamento da penhora incidente sobre a quantia de €5.339,23. TERMOS EM QUE, Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por Acórdão que julgue procedentes os Embargos de Terceiro, com todas as consequências legais.”. I.C. O exequente/embargado respondeu e concluiu que não deve ser admitida a requerida junção de documentos, não deve alterar-se a matéria de facto provada e deve improceder o recurso e manter-se a sentença recorrida. I.D. O recurso foi devidamente recebido pelo Tribunal a quo. Após os vistos, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR: As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, mas não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). Por outro lado, só se podem tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa. No caso, impõe-se apreciar: Admissibilidade da junção de documentos na fase de recurso; Impugnação da matéria de facto; Eventual erro de julgamento quanto à titularidade do montante penhorado. FUNDAMENTAÇÃO: III.A. Admissibilidade da junção de documentos: Veio o recorrente requerer a junção aos autos de diversos documentos bancários, invocando, em síntese, que apenas recentemente logrou localizar os respectivos comprovativos, os quais se encontravam numa pasta entretanto extraviada, e sustentando ainda que a sua apresentação se tornou necessária face à fundamentação da sentença recorrida. Dispõe o artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que: “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” Esta norma consagra um regime excepcional, claramente justificado pela circunstância de a actividade instrutória e probatória se dever concentrar na primeira instância, não constituindo o recurso uma oportunidade para renovar ou completar a instrução da causa. Como assinala a doutrina, a admissibilidade da junção documental nesta fase processual apenas ocorre em situações verdadeiramente excepcionais de superveniência ou quando a necessidade do documento resulte efectivamente do conteúdo da decisão recorrida. Neste sentido, refere Abrantes Geraldes[] que: “A jurisprudência anterior sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado.” Também a jurisprudência tem entendido, de forma constante, que o artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não pode ser utilizado como instrumento destinado a suprir insuficiências probatórias imputáveis às partes. Assim, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2019 (processo n.º 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2[]), afirmou-se que da articulação dos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, resulta que a junção de documentos em recurso apenas é admissível em duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em primeira instância. Mais aí se decidiu que, quando o acesso ao documento estava ao alcance da parte, a sua apresentação constitui um ónus processual, devendo desconsiderar-se a inacessibilidade imputável à falta de diligência do interessado, sob pena de se desvirtuar a natureza excepcional do regime legal. Acrescentou-se, ainda, que a necessidade decorrente do julgamento apenas ocorre perante decisões marcadas pela novidade ou imprevisibilidade, não sendo admissível a junção de documentos relacionados de forma directa e ostensiva com questões que se encontravam em discussão desde o início da causa. Do mesmo modo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/02/2024, (processo n.º 627/20.4T8PVZ.P1.S1[]), recusou a admissibilidade de documentos bancários pretendidos juntar em sede de recurso, considerando que não se verificava qualquer superveniência relevante para efeitos do artigo 651.º do Código de Processo Civil quando tais elementos documentais poderiam ter sido obtidos e apresentados anteriormente. Por seu turno, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2019 (processo n.º 1238/14.9TVLSB.L1.S2[]), reafirmou expressamente que a faculdade de junção de documentos em fase de recurso possui natureza excepcional e está sujeita a interpretação restritiva. A jurisprudência mais recente das Relações segue a mesma orientação. Particularmente elucidativo é o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/03/2025, (processo n.º 6726/23.3T8STB-A.E1[]), onde se afirma que o segmento final do artigo 651.º, n.º 1, apenas abrange situações em que a decisão assentou em meio probatório inesperadamente introduzido ou em enquadramento jurídico imprevisível, excluindo os documentos destinados a provar factos que as partes já sabiam estarem sujeitos a prova, não podendo a mera surpresa quanto ao resultado da lide justificar a sua apresentação em recurso. Idêntica orientação decorre igualmente do recente Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/09/2026 (processo n.º 2050/25.5T8LLE.E1[]), que volta a enfatizar o carácter excepcional da junção documental em recurso e a estrita observância dos requisitos previstos no artigo 651.º do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que os documentos agora apresentados não são objectivamente supervenientes. Com efeito, são documentos já existentes à data da audiência final, cuja existência era conhecida pelo recorrente e cuja relevância probatória incidia precisamente sobre um dos factos centrais submetidos à apreciação do tribunal. A alegação de que os documentos se encontravam numa pasta extraviada não evidencia impossibilidade objectiva de apresentação, limitando-se a traduzir uma circunstância inserida na esfera de organização e controlo documental do próprio recorrente. Tal situação não satisfaz o grau de diligência exigido pela jurisprudência para justificar a aplicação excepcional dos artigos 425.º e 651.º do Código de Processo Civil. Por outro lado, também não ocorre qualquer situação de superveniência subjectiva juridicamente relevante. A justificação apresentada pelo recorrente para a não apresentação tempestiva dos documentos não preenche o conceito de superveniência subjectiva. Na verdade, a mera alegação de que os documentos se encontravam numa pasta extraviada não demonstra uma impossibilidade objectiva ou subjectiva de acesso aos mesmos, antes revelando uma circunstância inerente à esfera de organização documental da própria parte. Como se decidiu no Acórdão da Relação do Porto de 22/11/2021 (processo n.º 3128/19.0T8PRT.P1[]), não deve ser admitida a junção de documento quando o requerente invoca apenas o seu alegado extravio para justificar a apresentação tardia, sem demonstrar adequadamente tal circunstância. O Acórdão da Relação de Évora de 16/01/2025 (processo n.º 583/21.1T8SLV.E1[]), reitera que a junção documental em recurso apenas é admissível quando a apresentação anterior se revele impossível ou quando a necessidade do documento resulte efectivamente do julgamento proferido em primeira instância, pressupostos que manifestamente não se verificam no caso dos autos. Ora, a sentença recorrida não introduziu qualquer questão nova, não convocou qualquer enquadramento jurídico inesperado e não se baseou em fundamento cuja consideração fosse imprevisível para as partes. A decisão limitou-se a apreciar a prova produzida e a concluir pela não demonstração de factualidade cuja prova incumbia ao recorrente. A necessidade da junção não nasceu, por isso, da sentença. O que verdadeiramente emerge do requerimento apresentado é a intenção de suprir, em fase recursória, uma insuficiência probatória que o recorrente reconhece ter existido na audiência de julgamento. É precisamente essa utilização do recurso como mecanismo de complemento da actividade probatória que o artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pretende evitar. Admitir a junção requerida equivaleria, na prática, a facultar à parte uma segunda oportunidade para produzir prova relativamente a factos que desde o início do processo sabia estarem controvertidos, solução incompatível com o princípio da concentração da actividade probatória e com a natureza excepcional do regime legal aplicável. Pelo exposto, por não se verificar qualquer situação de superveniência objectiva ou subjectiva, nem qualquer necessidade de apresentação dos documentos decorrente do julgamento proferido em primeira instância, não deve ser admitida a requerida junção dos documentos. B. Fundamentação de facto: B.1 Impugnação da matéria de facto: Quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), e n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil. No entanto, embora com formulação sintética, entende-se que o recorrente cumpriu minimamente os ónus de impugnação previstos na lei, já que identificou o concreto facto que considera incorrectamente julgado, indicou os meios probatórios em que funda a sua discordância e explicitou a decisão alternativa que pretende ver proferida. A circunstância de a referência às declarações de parte não conter indicação mais detalhada das passagens relevantes da gravação não assume, no caso concreto, relevo bastante para determinar a rejeição liminar da impugnação, atenta a singularidade do facto impugnado e a identificação temporal (e curta) do depoimento invocado. Assim, conforme o disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, este Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento impuserem decisão diversa. O Tribunal de recurso, sem embargo da atendibilidade da prova plena que resulte dos autos, deve considerar o que emergir da apreciação crítica e livre dos demais elementos probatórios e usar, se for o caso, as presunções judiciais que as circunstâncias justificarem, designadamente a partir dos factos instrumentais, como decorre do n.º 4, do artigo 607.º e da alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º, ambos do Código de Processo Civil. O recorrente impugna, apenas, um ponto do elenco dos factos não provados (“Que a quantia penhorada na conta poupança titulada pela Executada pertencia ao Embargante e provinha da indemnização por acidente de trabalho por este recebida.”) e pretende que o mesmo se deve considera provado com a seguinte redacção: “Provado que a quantia de €5.339,23 penhorada na conta poupança n.º ...73 teve origem na indemnização por acidente de trabalho recebida pelo Embargante no valor de €24.469,23”. A sentença recorrida consignou, na fundamentação da matéria de facto, o seguinte: “Não se provou a matéria acima referida porquanto do talão de depósito junto pelo embargante com o requerimento probatório de 12-09-2025 consta o depósito da quantia em causa numa conta bancária do Banco CTT, titulada pela executada, a qual tem um número de conta diferente daquela onde foi levada a cabo a penhora. Quanto a esta matéria nada foi esclarecido, tendo o embargante declarado, em declarações de parte, que gastou algum do dinheiro e que colocou €5.000 na conta poupança. Contudo, em momento algum foi feita prova dessa transferência para a conta poupança, sendo certo que a referida conta poupança tem um número diferente do da conta onde foi depositada a quantia correspondente ao valor da indemnização recebida pelo embargante. Bastaria que o embargante - que diz ser o titular dos valores depositados na conta penhorada e que a executada apenas “emprestou” o seu nome para a abertura da conta – juntasse extrato das duas contas bancárias para prova do alegado, o que, estranhamente, não fez. Acresce-se que a indemnização foi recebida por cheque datado de 02‑12‑2024 e que esse montante foi depositado em 16-12-2024 numa conta da executada, resultando documento bancário junto com a petição inicial que a conta poupança penhorada apenas foi aberta em 21-01-2025.” Pretende o recorrente a alteração da decisão de facto proferida pelo Tribunal recorrido, sustentando que deveria ter sido julgado provado que a quantia penhorada teve origem na indemnização por acidente de trabalho recebida pelo embargante. No entanto, os documentos que constituíam o suporte essencial da sua tese não foram admitidos, como se viu, por não se verificarem os pressupostos excepcionais previstos no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recorrente apresenta a sua discordância relativamente ao julgamento da matéria de facto essencialmente em torno dos documentos juntos com as alegações de recurso, sustentando que os mesmos permitiriam reconstituir o percurso bancário da quantia indemnizatória e suprir a insuficiência probatória apontada na sentença. Tendo, porém, sido indeferida a respectiva junção, tais documentos não integram o acervo probatório atendível para efeitos de reapreciação da decisão de facto. Deste modo, expurgada a impugnação dos meios probatórios inadmissíveis, subsistem apenas os elementos documentais já existentes nos autos e as declarações de parte prestadas pelo embargante. Ora, a sentença recorrida apreciou expressamente tais meios de prova, concluindo que os mesmos não permitiam estabelecer, com o grau de certeza exigível, a concreta proveniência da quantia depositada na conta bancária objecto de penhora. E não se vê qualquer fundamento para divergir dessa apreciação. Na verdade, as declarações de parte do embargante, embora constituam meio de prova livremente apreciável pelo Tribunal, provêm da própria pessoa directamente interessada no desfecho da causa, razão pela qual o respectivo valor probatório depende, neste caso específico, da sua confirmação ou corroboração através de outros elementos objectivos e consistentes. Sucede que, no caso dos autos, uma vez afastados os documentos apresentados apenas em sede de recurso, não subsiste qualquer elemento probatório adicional que permita confirmar o percurso financeiro alegado pelo recorrente, designadamente que a quantia concretamente penhorada corresponde, ainda, aos valores recebidos a título de indemnização por acidente de trabalho. Por outras palavras, o recorrente pretende que se dê como provado um facto essencial exclusivamente com base nas suas próprias declarações, desprovidas do necessário suporte objectivo que permita ultrapassar a dúvida evidenciada pelo Tribunal de primeira instância. Ora, a reapreciação da matéria de facto pela Relação não visa substituir a convicção do julgador por uma outra igualmente conjectural ou assente apenas na versão apresentada pela parte interessada. A alteração da decisão pressupõe que os meios de prova invocados imponham decisão diversa da recorrida, não bastando que admitam uma solução alternativa ou que permitam suscitar dúvidas sobre o juízo formulado pelo Tribunal recorrido. No caso presente, os elementos probatórios validamente adquiridos ao processo não impõem conclusão diversa daquela a que chegou a sentença. Pelo contrário, uma vez excluídos os documentos cuja junção foi indeferida, permanece a insuficiência de prova quanto à alegada correspondência entre a quantia penhorada e a indemnização recebida pelo embargante, não bastando para suprir essa insuficiência as declarações da própria parte interessada. Não se pode afirmar, por isso, que qualquer elemento de prova imponha decisão diversa. Assim, improcede a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mantendo‑se integralmente a matéria factual fixada pelo Tribunal recorrido. B.2 Factos provados: Consideram-se, por isso, provados os seguintes factos: Com vista a satisfação do crédito exequendo, foi penhorado na execução o saldo bancário da conta poupança nº ...73, titulada pela executada junto do Banco CTT, no montante de €5.339,23. Após a penhora, a referida conta poupança ficou com o saldo de €160,77. No âmbito de um processo de acidente de trabalho, o embargante recebeu uma indemnização por acidente de trabalho no montante de €24.469,23, através do cheque nº ...46, do Millennium BCP, datado de 02-12-2024 e emitido pela AGEAS Portugal – Companhia de Seguros, S.A. Em 16-12-2024, o embargante procedeu ao depósito da quantia de €24.469,23 na conta nº ...50 do Banco CTT, titulada pela executada. B.3 Factos não provados: E continuam a considerar-se como não provado que: O embargante vive em união de facto com a executada; O montante penhorado pertence ao embargante e provêm do valor da indemnização por acidente de trabalho; O embargante procedeu ao depósito do cheque referido no ponto 3 na conta bancária penhorada na execução. C. Fundamentação jurídica: Improcedendo a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, importa apreciar se a factualidade definitivamente assente permite reconhecer ao embargante a titularidade de um direito incompatível com a penhora realizada, susceptível de fundamentar a procedência dos presentes embargos de terceiro. Nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe àquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que incumbia ao embargante a prova dos factos constitutivos do direito que invocou. Os embargos de terceiro previstos no artigo 342.º do Código de Processo Civil, constituem um meio de tutela de direitos de terceiro incompatíveis com a realização ou o âmbito de uma diligência judicial de apreensão ou entrega de bens, exigindo, para a respectiva procedência, que o embargante demonstre a titularidade de um direito próprio, de natureza substantiva, afectado pela diligência em causa. Não basta, por isso, a mera invocação de um interesse económico ou de uma relação indirecta com os bens objecto da apreensão. Impõe-se a demonstração de um direito que, pela sua natureza e conteúdo, seja incompatível com a penhora efectuada, recaindo sobre o embargante o ónus de alegar e provar os factos constitutivos desse direito (ver, a este propósito e entre muitos outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27/09/2018, processo n.º 198/07.7TJVNF-B.G1[]). No caso dos autos, o embargante alegou que a quantia penhorada de 5.339,23€ lhe pertencia e correspondia ao remanescente da indemnização por acidente de trabalho que recebera no montante de 24.469,23€. Todavia, a matéria de facto definitivamente fixada não permite alcançar essa conclusão. Com efeito, apenas ficou demonstrado que: o embargante recebeu uma indemnização por acidente de trabalho no valor de 24.469,23€; essa quantia foi depositada em 16/12/2024 numa conta à ordem, titulada pela executada; a penhora incidiu posteriormente sobre o saldo existente numa conta poupança, igualmente titulada pela executada. Em contrapartida, não resultou provado que a quantia penhorada pertencesse ao embargante, que correspondesse à referida indemnização ou que o saldo existente na conta poupança objecto da penhora conservasse identidade patrimonial com os valores anteriormente recebidos pelo embargante. Esta distinção assume especial relevância à luz do regime jurídico dos depósitos bancários. Constitui hoje entendimento pacífico que a titularidade da conta bancária não se confunde com a propriedade dos fundos nela depositados. Como se afirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/05/2022 (processo n.º 4482/20.6T8LSB.L1.S1[]): “Quando estamos perante quantias e valores depositados e associados a contas bancárias, a questão da propriedade de tais valores não se confunde ou reconduz à questão de saber quem são os titulares das contas bancárias em que tais disponibilidades e valores monetários se encontram depositadas, sendo hoje pacífica a distinção entre a titularidade dos depósitos e a propriedade dos fundos depositados”. A circunstância de uma conta bancária se encontrar titulada por determinada pessoa não permite, por si só e em termos absolutos, concluir que os fundos nela depositados lhe pertencem em exclusivo. Do mesmo modo, a ausência de titularidade formal da conta não impede que um terceiro demonstre ser o efectivo proprietário das quantias nela existentes. A titularidade da conta bancária e a titularidade material dos fundos constituem, assim, realidades juridicamente distintas, devendo a propriedade das quantias depositadas ser aferida em função da respectiva proveniência e das circunstâncias concretas da sua colocação e manutenção na disponibilidade bancária. Sucede, porém, que o reconhecimento dessa distinção não dispensa quem invoca a propriedade dos fundos da respectiva demonstração. Ora, é precisamente neste ponto que a pretensão do embargante não encontra qualquer suporte na factualidade provada. Embora tenha resultado provado que o embargante recebeu a indemnização de 24.469,23€ e que essa quantia foi depositada em 16/12/2024 numa conta à ordem titulada pela executada, a verdade é que penhora não incidiu sobre essa conta mas sobre uma outra conta poupança, igualmente titulada pela executada. E não resultou demonstrado qualquer facto que permita estabelecer, com a necessária segurança, uma relação de continuidade ou correspondência patrimonial entre os fundos inicialmente depositados na conta à ordem e o saldo posteriormente apreendido na conta poupança. A matéria de facto provada não permite estabelecer qualquer ligação factual segura entre ambas as realidades patrimoniais. Não ficou demonstrado: que tenha sido efectuada qualquer transferência de uma conta para outra; qual o montante de eventual transferência; quando ela teria ocorrido; quais os movimentos a crédito e a débito entretanto efectuados em ambas as contas; qual a evolução dos respectivos saldos; nem que os 5.339,23€ posteriormente penhorados correspondessem ainda, total ou parcialmente, à indemnização recebida pelo embargante. Por outras palavras, o que ficou demonstrado foi apenas o ingresso inicial da indemnização numa conta titulada pela executada. Já não ficou demonstrado o que era juridicamente decisivo: que o crédito bancário posteriormente penhorado constituísse ainda expressão patrimonial daquela indemnização ou integrasse património pertencente ao embargante. Não se trata de exigir uma identidade física entre o numerário inicialmente recebido e o saldo bancário posteriormente penhorado, o que, pela própria natureza fungível da moeda e dos depósitos bancários, seria desadequado. O que se exigia era a demonstração de uma correspondência patrimonial suficientemente consistente entre a quantia indemnizatória recebida e o crédito bancário posteriormente apreendido, de modo a permitir concluir que este último constituía ainda expressão, total ou parcial, daquele património. Entre o depósito inicial e a penhora subsequente podem ter ocorrido múltiplas operações bancárias, movimentos de débito e crédito ou outras alterações patrimoniais susceptíveis de afectar a composição e a proveniência dos saldos existentes. Na ausência de prova desses elementos, não é possível estabelecer, por mera inferência, que a quantia penhorada conserva a proveniência que o embargante lhe atribui. Não existe qualquer presunção legal de que o saldo existente numa conta bancária meses após determinado depósito a prazo corresponda necessariamente à quantia originariamente depositada numa outra conta à ordem. Sobretudo quando nenhuma dessas contas é também titulada pelo embargante. A identidade entre o valor inicialmente recebido e o saldo posteriormente apreendido constituía facto constitutivo do direito invocado pelo embargante e, como tal, sujeito a prova nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. A impenhorabilidade dos créditos provenientes de acidente de trabalho, prevista no artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Lei de Acidentes de Trabalho – LAT), mantém-se relativamente às quantias depositadas em instituições bancárias, desde que demonstrado que os valores apreendidos provêm daqueles créditos ou constituem o respectivo produto patrimonial (ver, neste sentido, o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/09/2025, processo n.º 886/19.5T8CHV-A.G1[]). Mas a aplicação do regime de impenhorabilidade, previsto nesse artigo 78.º da LAT, pressupunha a demonstração de que a quantia efectivamente penhorada correspondia à indemnização recebida pelo embargante ou ao respectivo produto patrimonial Não estando demonstrada essa correspondência, fica desde logo afastado o pressuposto factual indispensável à convocação daquele regime especial de protecção. Ou seja, importa distinguir dois planos que não se confundem: por um lado, a existência de um regime legal de protecção das indemnizações por acidente de trabalho; por outro, a demonstração de que a concreta quantia penhorada integra o âmbito material dessa protecção. A primeira realidade encontra fundamento na lei. A segunda depende da prova dos factos que permitam estabelecer a sua verificação no caso concreto. Deste modo, permanecendo por demonstrar o facto constitutivo essencial invocado pelo embargante, isto é, a titularidade material da quantia de 5.339,23€ objecto da penhora e a sua proveniência da indemnização por acidente de trabalho recebida, a insuficiência probatória não pode deixar de ser valorada contra o embargante, sobre quem recaía o ónus da prova desse facto, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Consequentemente, não tendo o embargante logrado demonstrar a existência de um direito incompatível com a penhora efectuada, impõe-se concluir pela improcedência dos embargos de terceiro e pela integral confirmação da sentença recorrida. As custas do recurso ficarão a cargo do recorrente por ter ficado vencido, tudo nos termos do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e, em conformidade, confirmar a sentença recorrida. Condena-se o embargante/recorrente nas custas do recurso, sem prejuízo do apoio judiciário. Notifique. Évora, 12 de Novembro de 2026 Filipe Aveiro Marques José António Moita Manuel Bargado Recursos em Processo Civil, 7.ª Edição, Almedina, pág. 287.↩︎ 2. ECLI:PT:STJ:2019:22946.11.0T2SNT.A.L1.S.F5, também acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b3cede04446a09c802583ee0034586b.↩︎ 3. 627/20.4T8PVZ.P1.S1 - Jurisprudência - STJ, também acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23a8f5b7508f2ac080258ad2005f5550.↩︎ 4. ECLI:PT:STJ:2019:1238.14.9TVLSB.L1.S2.5F, também acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9f3b7f06de1f69680258473005c7b50.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e1b856490324d9080258c60002fcf91.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e45741bda3e1317980258e89004c1370.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ae2b23545a5bced802587d4004062fe.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/56814b0be79ff65d80258c1c00585b96.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/cc2c14a86bbd78ad8025832a002ff699.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4037d5cb89e5cdee8025884d00378aee.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1dcd12fe87f7089b80258d1b004858c6.↩︎