9530928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530928
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Prova documental, Prova plena, Registo predial, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017190
Nr Documento: RP199603079530928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/754b80b4ced00f9b8025686b0066d184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530928.E8
Sumário
Uma escritura não prova que as confrontações de um prédio sejam as referidas pelos outorgantes. A presunção derivada do artigo 7 do Código do Registo Predial não garante os limites prediais que constam da descrição, mas tão - somente o facto jurídico em si, como ressalta expressamente do preceituado no artigo 2 do mesmo diploma.